APEOC ENTRA COM AÇÃO NA JUSTIÇA PELO RETROATIVO DE 2020 DAS PROMOÇÕES

O Sindicato APEOC, representado pelo Professor Anizio Melo e o Vice-Presidente Reginaldo Pinheiro, entrou com uma ação na Justiça pelo retroativo referente ao ano de 2020 das Promoções sem Titulação 2018 e Promoções com Titulação.

O entrave é a Lei Complementar 173, que de acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado impede o pagamento do retroativo do ano de 2020. Nosso Sindicato se contrapõe a esse entendimento e busca agora, no Judiciário, em uma ação coletiva, reparar essa injustiça.

A ação está 10ª Vara da Fazenda Pública, com a Juíza Nadja Pereira. Nosso setor jurídico acompanhará a tramitação do processo de perto e qualquer novidade informaremos à categoria.

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