APEOC - CARTA À SOCIEDADE BRASILEIRA

O DECRETO 10.660 É EXCLUDENTE, CONCENTRADOR E UM RISCO AO CUSTO ALUNO QUALIDADE (CAQ) E PARA AS ESCOLAS DO PAÍS

Em 25 de março de 2021, o governo Bolsonaro publicou o Decreto 10.660 que modifica o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica (CPACEB) do Ministério da Educação (MEC) restringindo a participação da sociedade civil a um improvável convite a ser feito pelos membros do Comitê e sem direito a voto. Diante disto, denunciamos:

➡️ Escantear a sociedade civil reitera a opção do governo de Jair Bolsonaro por negar a gestão democrática, princípio educacional exigido pela Constituição Federal.
➡️ O decreto nega o princípio da participação social na formulação e acompanhamento das políticas públicas, tal como preceituado no parágrafo único do Art. 193 da Constituição da República.
➡️ Essa arbitrariedade tem o objetivo de evitar a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), com o intuito de encontrar meios para descumprir a Emenda à Constituição 108/2020, que estabeleceu o novo Fundeb.
🖋️ Assinam:
▪️Campanha Nacional pelo Direito à Educação
▪️Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
▪️Fineduca - Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação