STF barra ponto estratégico de MP de Bolsonaro sobre responsabilização de agentes públicos

Maioria da Corte entende que a MP não deve blindar ações administrativas que vão na contramão das recomendações dos órgãos de saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) barrou nesta quinta-feira, 21 de maio, ponto estratégico da Medida Provisória (MP) de Bolsonaro, que flexibiliza a responsabilização de agentes públicos sobre ações tomadas durante a pandemia do novo coronavírus. De acordo com a Corte, a MP não deve blindar ações administrativas que vão na contramão das recomendações dos órgãos de saúde.

Segundo a MP editada por Bolsonaro, agentes públicos só deveriam responder nas esferas civil e administrativa em casos de “dolo” ou “erro grosseiro” sobre medidas de “enfrentamento da emergência de saúde pública” e “combate aos efeitos econômicos e sociais” decorrentes da pandemia da Covid-19.

Contudo, por decisão da maioria na Corte, para fazer valer a norma o governo federal deve incluir “no conceito de erro grosseiro medidas que não observem normas e critérios técnicos estabelecidos por autoridades sanitárias e organização de saúde do Brasil e do mundo”, informou o jornal Folha de S. Paulo.

Os ministros também decidiram que erros de agentes públicos que violem “os princípios constitucionais da precaução e da prevenção” serão considerados erros grosseiros e deverão ser punidos.

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