Entenda a MP Osmar Terra que isenta de responsabilidade o agente público por erros grosseiros

Colocado ante uma situação em que seu ato poderá acarretar a contaminação e morte de muitas pessoas, o agente público poderá invocar as declarações de, por exemplo, Osmar Terra como prova da “incompletude de informações”.


Acabo de fazer uma live com o advogado e jurista Rafael Valim sobre o decreto de Bolsonaro isentando de responsabilidade agentes públicos que cometam erros nas ações durante a pandemia.

Como explica Valim, o diabo mora nos detalhes.

O decreto é inconstitucional. Não pode o presidente legislar com Medida Provisória para se isentar de responsabilidades. Mas o ponto central é o item III do Artigo 3o:

Art 3o. Na aferição das ocorrências de erro grosseiro serão considerados

(…) III – a circunstância da incompletude de informação na situação de urgência ou emergência.

Significa o seguinte: colocado ante uma situação em que seu ato poderá acarretar a contaminação e morte de muitas pessoas, o agente público poderá invocar as declarações de, por exemplo, Osmar Terra como prova da “incompletude de informações”. Ou seja, todo a arsenal de informações desarrazoadas de Bolsonaro e seus seguidores servirá de álibi para justificar os erros grosseiros cometidos.

Trata-se da MP Osmar Terra, o mensageiro da morte.


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