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STF derruba medida de Bolsonaro que restringia Lei de Acesso à Informação

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (30) por unanimidade as restrições à Lei de Acesso à Informação previstas em uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A MP 928, que foi editada por Bolsonaro em março, previa, entre outros pontos, a suspensão dos prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos durante a pandemia do coronavírus.

O ministro Gilmar Mendes, citado pelo G1, destacou que as restrições comprometem e colocam em risco o direito à informação, a publicidade e a transparência.
"Não há como considerar antecipadamente que, no período em que perdurar a pandemia, a publicidade deva ficar condicionada a entraves meramente burocráticos", acrescentou.

O ministro Luiz Fux, por sua vez, afirmou que "o direito ao acesso a informações configura o princípio da publicidade e da transparência que regem a administração pública, que tem como raiz a democracia".

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o trecho da Constituição que determina que qualquer cidadão tem o direito de receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.

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