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quarta-feira, 27 de novembro de 2019

PL de excludente de ilicitude é inconstitucional

Órgãos do MPF alertam que o projeto de Bolsonaro visa garantir aos agentes estatais um regime jurídico privilegiado em relação ao dos cidadãos em geral


O Projeto de Lei 6.125/2019, do governo federal, que amplia o excludente de ilicitude instituirá um regime de impunidade para crimes praticados por militares ou policiais em atividades de Garantia da Lei da Ordem (GLO).

A conclusão é de uma nota técnica emitida na última terça-feira, 26, pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional (7CCR) – dois órgãos do Ministério Público Federal.

“O novo projeto de lei, segundo declarações de membros do governo federal, representa um conjunto de normas voltadas a enfrentar possíveis distúrbios em manifestações públicas. A análise de referido PL revela que, na essência, ele institui um regime de impunidade para crimes praticados por militares ou policiais em atividades de GLO, flagrantemente inconstitucional e sem paralelo, até mesmo se comparado aos atos institucionais da ditadura militar. Nele há uma autorização implícita, mas efetiva, para que as forças de repressão possam, sob o manto de uma operação de GLO, fazer uso abusivo e arbitrário da violência, com grave risco de adoção de medidas típicas de um regime de exceção, incompatíveis com os padrões democráticos brasileiros e do direito internacional”, diz a nota (confira aqui o documento na íntegra).

Os dois órgãos do MPF afirmam ainda, que o projeto “tem como objetivo garantir aos agentes estatais um regime jurídico privilegiado em relação ao dos cidadãos em geral”. A nota foi encaminhada a parlamentares responsáveis por analisar a matéria.

O polêmico projeto foi apresentado ao Congresso na semana passada, pelo presidente Jair Bolsonaro. Ele amplia os casos em que agentes de segurança ficam isentos de punição em operações de Garantia da Lei e da Ordem.

A proposta vem na esteira da onda de manifestações em países vizinhos e é alvo de críticas por conta de seu potencial para reprimir duramente protestos no Brasil.

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