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Cármen Lúcia, do STF, arquiva pedido para que Moro fosse investigado por abuso de autoridade

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de um pedido do PT para que o ministro da Justiça, ...

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Pacatuba Em Foco


Pacatuba Em Foco - A Melhor Calçada Virtual

BOLSONARO PROÍBE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE TEREM SEUS PRÓPRIOS SITES

O governo Bolsonaro segue implementando censura nas instituições federais; dessa vez, através de um decreto de abril, ele proibiu as universidades de terem seus próprios sites e determinou que as notícias a serem divulgadas deverão passar por aprovação prévia

O governo Bolsonaro segue implementando censura nas instituições federais. Dessa vez, através de um decreto publicado no dia 11 de abril, ele proibiu as instituições de terem seus próprios sites e determinou que as notícias a serem divulgadas deverão passar por aprovação prévia. Confira aqui o decreto.

"Fica instituído o portal único “gov.br”, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo federal serão disponibilizados de maneira centralizada", diz o decreto. 

A determinação ainda afirma que, "para fins do disposto neste Decreto, consideram-se canais digitais os portais na internet e os aplicativos móveis que contenham informações institucionais, notícias ou prestação de serviços do Governo federal". 

No parágrafo 4, a prática da censura é explícita. "Ato do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia disporá sobre os procedimentos específicos para a autorização prévia e a análise de conformidade".

MEC diz que professores, estudantes e pais que divulgarem protestos podem ser 'denunciados'

Em nota intitulada 'Instituições de ensino públicas não podem promover movimentos políticos', Ministério da Educação ainda afirma que servidores podem ter ponto cortado

O Ministério da Educação divulgou uma nota na tarde desta quinta-feira (30/05) em que pede para que sejam feitas denúncias contra alunos, professores, servidores e até pais ou responsáveis que "promovam a participação de alunos em manifestações".

Em nota intitulada "Instituições de ensino públicas não podem promover movimentos políticos", o MEC ressalta "que nenhuma instituição de ensino pública tem prerrogativa legal para incentivar movimentos político-partidários e promover a participação de alunos em manifestações".

O Ministério da Educação ainda disse que servidores públicos que participarem dos eventos podem ter o ponto cortado. O órgão ainda disponibilizou um link onde as denúncias podem ser feitas.

"Os servidores públicos têm a obrigatoriedade de cumprir a carga horária de trabalho, conforme os regimes jurídicos federais e estaduais e podem ter o ponto cortado em caso de falta injustificada. Ou seja, os servidores não podem deixar de desempenhar suas atividades nas instituições de ensino para participarem desses movimentos", informa a nota.

Protestos

Manifestantes foram às ruas em diversas cidades do Brasil nesta quinta-feira (30/05) em mais um protesto a favor da educação e contra os cortes anunciados pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL). 

Segundo a União Nacional dos Estudantes (UNE), foram registrados protestos em mais de 20 estados e 140 cidades do país.

Copa do Nordeste || Botafogo-PB 0 x 1 Fortaleza. Confira o Gol !



Decisão da Copa do Nordeste

Botafogo-PB 0 x 1 Fortaleza Gol de Wellington Paulista Equipe Show de Bola WebRádio Pacatuba Em Foco Narração: Marcos Varela Comentários: Leandro Lima http://www.pacatubaemfoco.com.br/

https://www.radios.com.br/aovivo/pacatuba-em-foco/23111



Lula recebe carta solidária do Papa Francisco: ‘A verdade vencerá a mentira’

O sumo pontífice respondeu ao ex-presidente, que havia escrito em março. O tom das mensagens é de amizade, respeito e solidariedade. 'Inegavelmente, trata-se de dois dos maiores líderes do século 21'


O Papa Francisco enviou carta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual afirma que o bem vencerá o mal. A mensagem, divulgada na manhã de hoje (29), é resultado de uma conversa entre os dois. No ano passado, Lula recebera um rosário abençoado do Vaticano. Em agradecimento, redigiu carta para Francisco em março.

No diálogo entre os líderes, o ex-presidente agradeceu ao Papa por sua dedicação na defesa da justiça social e dos mais pobres. Francisco, que é argentino, manifestou sua solidariedade com Lula, que está preso na Polícia Federal de Curitiba desde abril do ano passado. Prisão considerada por Lula ele e seus correligionários, intelectuais e artistas como fruto de motivações políticas.

“O bem vencerá o mal, a verdade vencerá a mentira e a salvação vencerá a condenação”, escreveu o Papa, que aproveitou para agradecer a análise de conjuntura política feita por Lula em sua carta. “Recebi sua atenciosa carta do passado 29 de março, com a qual (…) me confidenciava o seu estado de ânimo e comunicava a sua avaliação sobre o atual contexto sócio-político brasileiro, o que me será de grande utilidade.”

Ao afirmar que Lula estaria em suas orações, Francisco ainda mostrou compaixão com as recentes perdas pessoais de Lula. “Tendo presente as duras provas que o senhor viveu ultimamente, especialmente a perda de alguns entes queridos – sua esposa Marisa Letícia, seu irmão Genival Inácio e, mais recentemente, seu neto Arthur de somente 7 anos – quero lhe manifestar minha proximidade espiritual e lhe encorajar pedindo para não desanimar e continuar confiando em Deus.”

REPERCUSSÃO

A mídia comercial trata do tema até o momento com discrição. Mesmo assim, a mensagem de empatia foi recebida com emoção por muitos brasileiros, que tornaram o assunto o mais comentado nas redes sociais desta manhã. O vereador paulistano Eduardo Suplicy (PT) disse que foi um “bonito gesto do Papa ao enviar a carta”. “Rezemos juntos pelo Papa Francisco e para que Lula logo possa ser inocentado e estar livre”, acrescentou.

Já o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) descreveu o momento como “emocionante”. “Na carta, o pontífice pede para que o presidente ore por ele, além de afirmar que a análise de Lula sobre o contexto sócio-político brasileiro será de grande utilidade. Sábias palavras.”

O educador Daniel Cara, por sua vez, fez uma breve análise da representatividade do documento. “Não importa em qual posição você está no espectro político, mas é inegável que essa tem sido uma correspondência histórica: ato mais recente – carta do Papa Francisco a Lula. Inegavelmente, trata-se de dois dos maiores líderes do século 21”.

https://www.redebrasilatual.com.br/politica/2019/05/lula-recebe-carta-solidaria-do-papa-francisco-a-verdade-vencera-a-mentira/?fbclid=IwAR3_YW-JeeiwxIgxDceguO0hPtepju6IUyQD2YaNp3x3lLc4taUdIgvtGQY

Governo defende policiais nas universidades contra ‘viés ideológico’

AGU afirma que a universidade deve ser livre para discutir, mas sem que isso prejudique ou afete o processo eleitoral

A Advocacia Geral da União (AGU) quer que o Supremo Tribunal Federal autorize a realização de operações policiais em universidades públicas e privadas. O motivo? Coibir ‘viés ideológico’ de professores em ambientes públicos. O caso está com a ministra Cármen Lúcia, relatora no STF.

No ano passado, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a suspensão de operações depois de pelo menos nove estados brasileiros terem sido alvos de ações para averiguar denúncias de campanhas político-partidárias dentro dos estabelecimentos.

Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia suspendeu as operações em universidades e foi referendada por unanimidade no plenário da Corte. Os ministros entenderam que as medidas feriam a liberdade de expressão de alunos e professores e rechaçaram quaisquer tentativas de impedir a propagação de ideologias ou pensamento dentro dos estabelecimentos de ensino.

á no parecer apresentado no último dia 24, a AGU afirma que a universidade deve ser livre para discutir, mas sem que isso prejudique ou afete o processo eleitoral. O advogado-geral da União, André Mendonça, é um dos que defendem a medida.

“Professores precisam ter um comportamento imparcial, tem assunto polêmico, é natural que se debata. Agora, o que não pode haver é uso de professor sendo tendencioso. Seja professor de direita ou de esquerda, que não atue como militante, sem carga ideológica”, declarou ao blog da jornalista Andréia Sadi, no G1.
Segundo Mendonça, o pedido não tem a intenção de censurar a liberdade dentro das universidades. Trata-se de uma decisão técnica.

Reconstrução do Museu Nacional sofre corte de R$ 11,9 milhões

Obras serão afetadas pelo contingenciamento anunciado pelo MEC. Museu é mantido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro


A verba do Ministério da Educação (MEC) para a reconstrução do Museu Nacional sofrerá um corte de R$ 11,9 milhões. O orçamento será atingido pelo contingenciamento anunciado pelo MEC, segundo constatou a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).

O Museu Nacional, localizado no Rio de Janeiro, foi destruído por um grande incêndio em setembro do ano passado. Inicialmente, o MEC havia liberado R$ 8,9 milhões para as obras do museu e o dinheiro seria utilizado para a contratação de empresas que realizariam as intervenções nos escombros do prédio.

De acordo com a Andifes, a verba garantida através de uma emenda coletiva da bancada do Rio de Janeiro na Câmara Federal totalizava R$ 55 milhões. Com o corte de 21,63%, o valor final para a reconstrução será de R$ 43,1 milhões. A verba parcialmente cortada seria destinada para a primeira fase de reconstrução do museu, que deve ser realizada até 2021.

Essa redução é decorrente do contingenciamento de R$ 58,8 bilhões feito pelo Ministério da Educação, que bloqueou parte do orçamento de 63 universidades, além de 38 institutos federais de ensino. O Museu Nacional é mantido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que responde ao Ministério da Educação.

Segundo o governo, os cortes realizados foram aplicados apenas em gastos não obrigatórios, como serviços terceirizados, equipamentos, realização de pesquisas, entre outros. Dessa forma, a verba destinada à assistência estudantil e pagamento de salários não foi afetada.

Página Musical - Flávia Wenceslau cantando: Bem Mais


Bem Mais - Flávia Wenceslau

Vou na fé por onde o vento me guiar
Conto estrelas no caminho beira-mar
Quero um rastro de esperança onde eu for
Saberei bem mais sobre a lei do amor

Ver a chuva e outras coisas por florir
Passarinho, passarada por aí
As razões tão infinitas pra cantar
Caberão em mim se eu souber guardar

Sempre há no horizonte um renascer
Tanta vida, tanto céu a percorrer
Nada vale tanto quanto apenas ser
Respirar e viver

A riqueza tão maior é paz
Tanta coisa pra mim tanto faz
Já chorei, mas aprendi sorrir bem mais


BOLSONARO PEDE E JOVEM PAN DEMITE MARCO ANTONIO VILLA

Crítico do governo Jair Bolsonaro, o apresentador da Jovem Pan Marco Antonio Villa foi demitido da emissora. O afastamento seria decorrente das críticas à gestão do atual presidente e membros como o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e o escritor Olavo de Carvalho, guru de Bolsonaro; com a demissão, a Jovem Pan torna-se explicitamente bolsonarista, de olho em verba publicitária; liberdade de expressão em xeque

Crítico do governo Jair Bolsonaro, o apresentador da Jovem Pan Marco Antonio Villa foi demitido da emissora. O afastamento seria decorrente das críticas à gestão do atual presidente e membros como o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e o escritor Olavo de Carvalho, guru de Bolsonaro.

Com a demissão, a Jovem Pan torna-se explicitamente bolsonarista, de olho em verba publicitária. 

Villa foi porta-voz da extrema-direita no processo que terminou com o golpe contra Dilma Rousseff, em 2016. Agora a direita começa a punir quem se mostra contra suas políticas. A liberdade de expressão está definitivamente em xeque.

Uma das críticas do apresentador ao governo aconteceu em março, quando o jornalista rechaçou a ideia de liberar o acesso ao Brasil de norte-americanos sem visto. Também bateu duro no deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ), para quem brasileiro que migra ilegalmente para os Estados Unidos é uma vergonha. 

"A questão do visto. Sem reciprocidade? Quer dizer que americano entra no Brasil sem visto e o brasileiro [não pode fazer o mesmo]? Aí, o presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, Eduardo Bolsonaro, diz que o brasileiro que é imigrante clandestino nos EUA é uma vergonha. Vergonha é você, Eduardo, que põe boné do Trump. Você é uma vergonha, não o brasileiro que vai lá trabalhar. É inacreditável a irresponsabilidade", disse Villa.

"Esta viagem está sendo desastrosa e, não o digo com prazer, os resultados serão desastrosos", acrescentou.

O apresentador também já afirmou que o chanceler Ernesto Araújo está a serviço de uma potência estrangeira. "Quando eu falo de política externa, penso no nosso Brasil. A recuperação econômica não pode ser prejudicada pela irresponsabilidade de uma política externa a serviço de interesses antinacionais e que coloquem em risco a segurança do Brasil", disse ele em comentário publicado no site da emissora no dia 14 deste mês.

Multidão sai em caminhada pelas ruas de Aracati contra atos da Gestão Bismarck Maia

Uma multidão saiu as ruas da cidade de Aracati no inicio da noite deste sábado (25), protestando contra as atrocidades da gestão do prefeito Bismarck Maia (PTB).

A população se uniu ao Sindicato dos servidores públicos e juntamente com os servidores saíram ás ruas pedindo respeito por parte do gestor.

Há uma semana os servidores estão em greve e cobram 25 reivindicações, nas quais nenhuma foi atendida. Outra queixa dos servidores é a falta de dialogo da gestão, onde nem um representante foi recebido pelo prefeito Bismarck Maia, que parece que foge do servidor como o diabo foge da cruz.

A greve que é um direito dos servidores tem sido abraçada pelos munícipes que sofrem todos os dias com o caos que se encontra o Aracati, sem remédios,médicos, exames,estradas péssimas, o social que não existe e a previdência municipal falida.

O mandante da prefeitura, Guilherme Bismarck, secretário da casa civil e filho do prefeito, tentou desqualificar a manifestação, dizendo que era um ato politico. Mas hoje foi mostrado que não é ato politico e sim que o povo cansou do governo de ilusão que vinha passando o Aracati.

A atual gestão chega a ser pior em muitas ás áreas do que as passadas.

Campeonato Brasileiro D - Floresta 3 x 1 Bragantino-PA. Confira os gols !




Equipe Show de Bola WebRádio Pacatuba Em Foco Narração: Marcos Varela Reportagens: Evandro Soares Crédito do Vídeo: FCFTV

Página Musical - Vander Lee cantando: Onde Deus possa me ouvir


Vander Lee - Onde Deus possa me ouvir


Sabe o que eu queria agora, meu bem?
Sair, chegar lá fora e encontrar alguém
Que não me dissesse nada
Não me perguntasse nada também
Que me oferecesse um colo ou um ombro
Onde eu desaguasse todo desengano
Mas a vida anda louca
As pessoas andam tristes
Meus amigos são amigos de ninguém
Sabe o que eu mais quero agora, meu amor?
Morar no interior do meu interior
Pra entender porque se agridem
Se empurram pro abismo
Se debatem, se combatem sem saber
Meu amor, deixa eu chorar até cansar
Me leve pra qualquer lugar
Aonde Deus possa me ouvir
Minha dor, eu não consigo compreender
Eu quero algo pra beber
Me deixe aqui, pode sair
Sabe o que eu mais quero agora, meu amor?
Morar no interior do meu interior
Pra entender porque se agridem
Se empurram pro abismo
Se debatem, se combatem sem saber
Meu amor, deixa eu chorar até cansar
Me leve pra qualquer lugar
Aonde Deus possa me ouvir
Minha dor, eu não consigo compreender
Eu quero algo pra beber
Me deixe aqui, pode sair
Meu amor, deixa eu chorar até cansar
Me leve pra qualquer lugar
Aonde Deus possa me ouvir
Minha dor, eu não consigo compreender
Eu quero algo pra beber
Me deixe aqui, pode sair
Adeus


Garoto-propaganda da reforma da Previdência, Ratinho deve R$ 76 milhões à União

Apresentador e seu filho, Ratinho Jr., governador do Paraná, são sócios em empresa que deu calote no Fisco


Contratado pelo governo federal para ser garoto-propaganda da Reforma da Previdência, o apresentador Carlos Roberto Massa, conhecido como Ratinho, deve R$ 76,4 milhões em impostos à União. Os débitos, quando isolados, revelam que do montante, R$ 38 mil são dívidas com a Previdência. Os dados estão disponíveis no banco de dados de dívidas ativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vinculada ao Ministério da Economia.

As dívidas fiscais foram acumuladas por uma das empresas de Ratinho, a Agropastoril Café no Bule Ltda, com sede em Apucarana, no Paraná, e que é responsável por administrar as fazendas da família Massa.

Dívida da Agropastoril

A sociedade da Agropastoril Café no Bule é familiar. Além do apresentador do SBT, integram o quadro societário a sua esposa, Solange Martinez Massa, e os três filhos, Gabriel Martinez Massa, Rafael Martinez Massa e Carlos Roberto Massa Jr, o Ratinho Jr (PSD), governador do Paraná.

Em janeiro deste ano, em entrevista à Folha de São Paulo, Ratinho Jr defendeu a Reforma da Previdência. “Os governadores têm que estar nessa pauta e apoiar. A Previdência não é um problema do governo, é um problema do país. Se não resolver, nós vamos ficar rastejando. Se não fizer agora, vai ter que fazer daqui a dois, três anos, estamos perdendo tempo. Agora, a previdência começa acabando com privilégios”, afirmou o governador, devedor de R$ 76,4 milhões ao fisco brasileiro.

Publicidade da Previdência

Recentemente, o governo federal contratou um grupo de apresentadores para que defendam a Reforma da Previdência em seus programas. Além de Ratinho, Luciana Gimenez, Rodrigo Faro, Milton Neves, Ana Hickmann e José Luiz Datena passaram a fazer propaganda do projeto.

No dia 19 de abril deste ano, Ratinho recebeu o folclórico Luciano Hang, dono da Havan, para debater a Reforma da Previdência. Aliado de Bolsonaro, o empresário tem feito campanha para a aprovação do projeto em suas redes sociais e entre os trabalhadores de sua empresa. 

Na próxima segunda-feira (27), Ratinho entrevistará Jair Bolsonaro no “Programa do Ratinho”, que vai ao ar diariamente no SBT. Luciana Gimenez e Datena já receberam o presidente em seus programas, na RedeTV e Bandeirantes, respectivamente.

Perdão de dívida


O Brasil de Fato manteve contato com a assessoria de imprensa do Grupo Massa. Porém, até o fechamento desta matéria, não obteve uma resposta do apresentador sobre o calote no fisco.

Governo quer cobrar aluguel dos mais pobres em nova versão do Minha Casa Minha Vida

A ideia é alugar imóveis do governo para famílias de baixa renda que estão concentradas na "faixa 1" do programa

Uma nova versão do programa Minha Casa Minha Vida, que será apresentada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) no início de julho, deve acabar de vez com a possibilidade de pessoas mais pobres terem sua casa própria.

A ideia de Bolsonaro é alugar imóveis do governo para famílias de baixa renda que estão concentradas na “faixa 1” do programa, com rendimentos de até R$ 1,8 mil.

Em entrevista a Renata Agostini, na edição desta sexta-feira (24) do jornal O Estado de S.Paulo, o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, disse que um dos principais problemas é a comercialização irregular de casas.

Segundo ele, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que faz a gestão do programa, identificou que, em alguns casos, as famílias que se habilitam ao faixa 1, cujas parcelas de empréstimo variam de R$ 80 a R$ 270, acabam vendendo os imóveis a terceiros para ganhar algum dinheiro e voltam, assim, à condição de vulnerabilidade.

Com isso, o governo Bolsonaro quer propor um plano de “locação social”. Uma vez construído o condomínio do Minha Casa, a família poderá morar no imóvel, mas sem o direito de posse. No papel, a unidade seguirá pertencendo ao Estado.

“Você presta o serviço de moradia, coloca um valor de aluguel compatível com as condições familiares, mesmo que ele seja muito baixo, mas não será esse recurso que vai financiar o imóvel e manter a administração do condomínio”, disse Canuto.

Segundo Canuto, a família poderá optar por fazer um empréstimo para a aquisição da casa que estava alugando do Estado. Além disso, os moradores dessa faixa terão que participar de ações sociais do governo e programas de capacitação e que gradualmente possam mudar de faixa e financiar seus apartamentos. “Quando às pessoas é dada a chance para que se capacitem, com o tempo elas buscam melhorar de vida, é o caminho natural”, disse o ministro.

Bolsonaro tem 15 dias para indenizar Maria do Rosário e se retratar nas redes sociais

Foi publicada no dia de hoje (23/05) determinação judicial da 18ª Vara Cível de Brasília para que o presidente Jair Bolsonaro, réu condenado no Processo nº 2014.01.1.197596-2, cumpra as obrigações de retratação pública e indenização por danos morais em favor da Deputada Maria do Rosário.

A condenação considerou injuriosas as declarações desferidas pelo réu em 09 e 10 de dezembro 2014, que resultaram em ofensa à honra, dignidade e ao decoro da cidadã Maria do Rosário, veiculadas em jornais de circulação nacional e nas redes sociais do réu.

Em cumprimento da decisão judicial definitiva, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal (transitada em julgado), Jair Bolsonaro deve, dentro de 15 dias úteis a contar de amanhã (24/05) dar cumprimento à condenação judicial que lhe impôs as seguintes obrigações:

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser devidamente atualizado, (INPC) e acrescidos de juros moratórios de 1% mês desde a presente sentença. (sentença). Em valores atualizados consiste em: R$ 17.184,32 (dezessete mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos)

b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC (sentença), com majoração de 5% (decisão monocrática no ARE nº 1.098.601).

OBRIGAÇÃO DE FAZER

a) CONDENAR À RETRATAÇÃO: A veiculação da retratação deve ser publicada, portanto em: (A) jornal de grande circulação (pois o fato foi replicado em diversos veículos de circulação nacional); (B) na página oficial do réu no facebook; e (C) na página pessoal do réu; (D) no youtube. Em relação às três últimas mídias, a publicação deverá permanecer (no youtube, no facebook e no blog) por, no mínimo, um mês. No caso do youtube, o texto deve ser lido.

b) A publicação deverá ser ostensiva e conter: (a) o título “Nota de Retratação”, (b) o nome das partes e (c) texto claro no qual um leitor médio consiga extrair o objetivo do réu de se desculpar publicamente pelas publicações ofensivas perpetradas. (acórdão do TJDFT que acresce tal condenação à sentença).

HISTÓRICO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO CASO

Ementa da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA ABSOLUTA. ATOS PRATICADOS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO PELA MÍDIA. COMPORTAMENTO DA CLASSE POLÍTICA. FRUSTRAÇÃO DEMOCRÁTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO. MANIFESTAÇÃO DA LIBERDADE DE PENSAMENTO. INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM. PONDERAÇÃO DE VALORES. ALEXY. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. DIREITO DE RESPOSTA.

1. De acordo com a doutrina, a imunidade parlamentar não é um privilégio concedido ao parlamentar pessoalmente; é uma garantia assegurada ao Poder Legislativo, para que funcione livre de qualquer coação.

2. A jurisprudência assinala a necessidade de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro ou fora do Parlamento. Para os casos em que a ofensa é irrogada em plenário, a imunidade parlamentar material elide a responsabilidade civil por dano moral “independente de conexão com o mandato.

3. A compreensão do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria deixa claro que essa cláusula de inviolabilidade constitucional também abrange as entrevistas jornalísticas, a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares.

4. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso, não havendo comprovação de que a entrevista se deu fora do parlamento, prevalece a declaração da parte autora de que a entrevista se deu “fora do ambiente daquela Casa Legislativa” (fl. 05).

5. Considerando que a inviolabilidade visa garantir a independência dos membros do parlamento para permitir o bom exercício da função e proteger a integridade do processo legislativo, a proteção constitucional diz respeito às manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática ‘in officio’) ou externadas em razão deste (prática ‘propter officium’) (STF – AI 818.693/MT).

5. Contudo, a exigência da “conexão como exercício do mandato ou com a condição parlamentar” somente será necessária se as ofensas são irrogadas fora do Parlamento (STF: INQ 390 e 1.710).

6. No caso dos autos, o próprio deputado quebra o nexo de causalidade com a atividade legislativa quando emite uma nota afirmando: “Racionalmente é possível entender as palavras ditas à Deputada Maria do Rosário como uma reação à ofensa inicialmente dirigida a mim. E só”. Ademais, o réu é motivado por um fato ocorrido há mais de onze anos. Nesse sentido, o próprio apelante desfaz a correlação entre sua declaração e as atividades vinculadas ao seu cargo político.

7. O direito de resposta tem sido proclamado pela doutrina como ínsito ao Estado Democrático de Direito, corolário imediato do direito de informar e de ser informado.

8. Deu-se provimento ao recurso da parte autora para que seja veiculada a retratação. Negou-se provimento ao recurso da parte ré. (g.n.).

EMENTA DO RECURSO ESPECIAL (nº 1.642.310) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA.

1. Ação ajuizada em 16/12/2014. Recurso especial interposto em 25/04/2016 e atribuído a este gabinete em 03/10/2016.

2. O propósito recursal consiste em determinar o alcance da imunidade parlamentar por ofensas veiculadas tanto no Plenário da Câmara dos Deputados quanto em entrevista divulgada na imprensa e em aplicações na internet.

3. A imunidade parlamentar é um instrumento decorrente da moderna organização do Estado, com a repartição orgânica do poder, como forma de garantir a liberdade e direitos individuais.

4. Para o cumprimento de sua missão com autonomia e independência, a Constituição outorga imunidade, de maneira irrenunciável, aos membros do Poder Legislativo, sendo verdadeira garantia institucional, e não privilégio pessoal.

5. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, “a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art. 53 da Constituição da Republica, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda liame com o exercício do mandato”.

6. Na hipótese dos autos, a ofensa perpetrada pelo recorrente, segundo a qual a recorrida não “mereceria” ser vítima de estupro, em razão de seus dotes físicos e intelectual, não guarda nenhuma relação com o mandato legislativo do recorrente.

7. Considerando que a ofensa foi veiculada em imprensa e na Internet, a localização do recorrente, no recinto da Câmara dos Deputados, é elemento meramente acidental, que não atrai a aplicação da imunidade.

8. Ocorrência de danos morais nas hipóteses em que há violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe um prejuízo material, seja violando direito extrapatrimonial, seja praticando em relação à sua dignidade qualquer “mal evidente” ou “perturbação”.

9. Ao afirmar que a recorrida não “mereceria” ser estuprada, atribui-se ao crime a qualidade de prêmio, de benefício à vítima, em total arrepio do que prevê o ordenamento jurídico em vigor. Ao mesmo tempo, reduz a pessoa da recorrida à mera coisa, objeto, que se submete à avaliação do ofensor se presta ou não à satisfação de sua lascívia violenta. O “não merece ser estuprada” constitui uma expressão vil que menospreza de modo atroz a dignidade de qualquer mulher.. 10. Na hipótese dos autos, a ofensa à dignidade da recorrida é patente, e traz embutida em si a clara intenção de reduzir e prejudicar a concepção que qualquer mulher tem de si própria e perante a sociedade. 11. Recurso especial não provido. (g.n.).

O REsp 1.642.310 transitou em julgado em 30/11/2017, tendo o STJ remetido ao STF o agravo em recurso extraordinário, que foi distribuído sob o nº 1.098.601, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio.

Ao apreciar o recurso, em decisão monocrática, o e. Relator negou provimento ao ARE, tendo majorado os honorários de sucumbência nos seguintes termos:

4.Conheço do agravo e o desprovejo. Considerada a fixação, em sentença, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, majoro-os no percentual de 5%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. (g.n.).

Essa decisão veio a transitar em julgado em 15/03/2019, tendo sido baixado ao Tribunal de origem. Dessa forma, em despacho do dia 01/04/2019, este d. Juízo intimou as partes para se manifestarem sobre a descida dos autos.

O cumprimento de sentença foi protocolado em 21/05/2019.

O valor total do cumprimento de sentença é no montante de R$ 19.761,96 (dezenove mil reais, setecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), dos quais R$ 17.184,32 (dezessete mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) são devidos à exequente e R$ 2.577,64 (dois mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) são devidos aos patronos da exequente, a título de honorários de sucumbência.

CEZAR BRITTO               RODRIGO CAMARGO
OAB/DF 32.147                 OAB/DF 34.718
YASMIM YOGO                 CAMILA GOMES
OAB/DF 44.864                 OAB/DF 35.510

PRESIDENTE DA APEOC ENFRENTA TCU E O DEPUTADO GASTÃO VIEIRA NA DEFESA DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

O presidente do Sindicato APEOC e da FETENE, Anizio Melo, participou nesta terça-feira (21), de uma audiência pública na Comissão de Educação da Câmara Federal, sobre os Precatórios do FUNDEF, Novo FUNDEB e Royalties do Pré-sal para a Educação.


Anizio Melo articulou com os parlamentares federais a luta pelo financiamento da Educação e defendeu a Frente Norte/Nordeste em Defesa da Educação, que luta pelos Precatórios do FUNDEF para a valorização dos profissionais da Educação.

O clima esquentou quando o deputado federal pelo PROS do Maranhão, Gastão Vieira, se mostrou contra a subvinculação dos recursos dos Precatórios do FUNDEF para a valorização do Magistério e dos funcionários da Educação.

Anizio Melo respondeu à altura. Anizio saiu em defesa dos Precatórios do FUNDEF para a valorização dos profissionais da Educação. Enfrentando o TCU e agora o deputado maranhense, afirmou que a Educação merece respeito. O docente questionou onde estavam o TCU e o próprio parlamento brasileiro, quando os prefeitos que receberam os recursos do antigo FUNDEF gastaram da forma que quiseram o dinheiro, sem investir um único centavo na Educação.

O deputado Gastão Vieira não aguentou ouvir a verdade e se retirou. “Tá cansado, vá pra casa”, pontuou Anizio Melo.


A Lava Jato produziu o governo Bolsonaro

Os antigos defensores da Lava Jato, que festejaram quando a prisão de Lula impediu sua vitória eleitoral, reagem com perplexidade às estultices do governo Jair Bolsonaro. Ignorando a óbvia relação causal dos fenômenos, fingem que o jabuti subiu na árvore sozinho, como se a tragédia anunciada fosse um mero acidente de percurso na Cruzada Anticorrupção. 

É fácil notar que a Lava jato enriquece delatores, advogados e multinacionais estrangeiras. Já considerá-la benéfica para o povo que a financia depende do repertório de valores de cada um. Se derrotar o lulismo compensa quaisquer sacrifícios, colapsos e prejuízos, maravilha, deu certo. Se nada justifica eleger milicianos e dementes obscurantistas, a conta não fecha. 

O meio-termo, usado por muitos para fugir do dilema, disfarça a escolha pela primeira opção. Um dos apelos do imaginário fascista reside justamente em prender (e matar) bandidos. Não é outra a origem do discurso de que a corrupção supera negativamente a desigualdade social, a incompetência administrativa e o racismo institucionalizado. Ou o próprio fascismo. 

E precificar os lados da balança não ajuda a equilibrá-la. Quantas fortunas recuperadas pagam a destruição da universidade pública, da cultura, dos direitos individuais? Quantos larápios aposentados ou irrelevantes compensam a inelegibilidade de um candidato favorito a presidente da República, o único capaz de impedir a escalada reacionária? 

A agenda saneadora jamais precisaria da Lava Jato e do resultado eleitoral que ela gestou. As condenações de burocratas e políticos metidos em esquemas antigos e notórios seriam resolvidas há décadas, sem rótulos espalhafatosos, desde que policiais, procuradores e juízes cumprissem suas prerrogativas básicas. Todos esses casos dispensariam os arbítrios aplicados a Lula em nome da impunidade alheia. Só a excepcionalidade atingiria o petista

Nisso a Lava Jato, porque ideológica, foi eficaz: partidarizou a constitucionalidade, tornando o antipetismo um alento moral para a naturalização do arbítrio. Nada mais explica o silêncio das cortes superiores diante dos métodos aplicados a Lula, cheios de vícios primários, que teriam derretido qualquer processo “comum”. O fato de não criar precedentes, mas exceções pontuais irrepetíveis, mostra o caráter deliberado e sistemático dessa covardia. 

Basta resumir a trajetória de Sérgio Moro para sabermos que não houve mera coincidência entre as suas atividades e a ascensão fascista. O juiz vazou grampos ilegais para derrubar um governo, condenou por “crime indeterminado” o candidato do mesmo partido, manteve-o incomunicável na disputa eleitoral, ajudou a campanha do seu maior adversário e se tornou ministro da chapa vencedora. A de Bolsonaro, que lhe prometeu uma vaga no STF. 

Esse pragmatismo oportunista só faz sentido como estratégia de poder. Não há justificativa técnica para encenações midiáticas e vazamentos de dados sigilosos. E é ilustrativo o gosto contraditório pela publicidade numa operação que resguarda seus próprios segredos tão bem, inclusive negando às defesas o acesso a documentos dos inquéritos. 

A evidência final de que a Lava Jato pariu o monstro está na afinidade ética de ambos. O recurso de Moro ao espetáculo obscurantista e a manobras clandestinas sempre que algo ameaça seus interesses é típico do governo que o abriga. As pressões de militares sobre o STF na campanha e a desobediência às ordens de soltura de Lula têm a mesma essência. 

Refém da desgraça bolsonariana, incapaz de sobreviver a uma CPI bem feita, a Lava Jato virou parte do sistema viciado que prometia destruir. É impossível separar cruzados judiciais e administrativos, pois o elo populista que os une também lhes confere sua única fantasia de legitimidade. Eles dependem do mesmo contingente raivoso e vingativo. 

A normalização do país exige, portanto, que todos os articuladores do golpe que tirou Lula da disputa presidencial respondam juntos pelo desastre resultante. Permitir que os indignados tardios reciclem a agenda salvacionista, quiçá em torno do próprio Moro, seria um aval para novas aventuras tenebrosas da “gente de bem” que o idolatra. Os arrependidos de hoje sabiam, desde o início, aquilo que a Lava Jato preparava.

Decreto de Bolsonaro que regulamenta uso e porte de armas no país libera compra de fuzil por qualquer cidadão

Documento permite que as pessoas consigam comprar arma produzida pela Taurus. Fuzil T4 foi criado em 2017 e se enquadra em novas especificações.


Por Leslie Leitão e Paulo Renato Soares

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que regulamenta o porte e posse de armas no país permitirá a qualquer cidadão comprar um fuzil.


A compra do fuzil passou a ser possível a partir da nova classificação estabelecida pelos responsáveis pelo decreto. No documento, se aumenta em até quatro vezes o valor do poder de fogo de armas que podem ser adquiridas pelos civis.

A nova classificação inclui o fuzil T4, arma usada por forças táticas militares e produzida no Brasil pela empresa Taurus.

A Taurus confirmou ao Jornal Nacional que só espera a regulamentação do decreto para vender o T4 para civis. A empresa diz que já tem uma fila de duas mil pessoas querendo comprar o armamento na versão semiautomática. E que as armas poderiam ser entregues em até três dias depois da compra.

De acordo com o decreto, a arma poderá ser comprada por qualquer brasileiro.

Isso vai ser possível porque o decreto do governo federal, com novas regras para a posse e porte de armas no Brasil, mudou a classificação do armamento que passa a ser de uso permitido.

"O T4 é um fuzil de assalto, de uso militar policial. A versão que vai estar disponível para o civil não tem essa opção de rajada. É tiro a tiro. E essa, sim, se o cidadão cumprir todos os quesitos legais vai poder ter um desse em casa", explicou Benê Barbosa, especialista em armas e integrante do Movimento Viva Brasil.

A medição do poder de fogo de uma arma é feita pela quantidade de energia liberada no momento do disparo, a energia cinética.

Até antes da assinatura do decreto, os brasileiros só podiam comprar armas com energia cinética até 407 joules. Isso se refere a revólveres, de calibres 32 e 38, e pistolas de calibre 380.

O decreto sobe o limite para o uso de armas com 1.620 joules, ou seja, quatro vezes mais do que é estabelecido atualmente.

O T4, fabricado no Brasil, de calibre 5.56, tem força cinética de 1.320 joules.

Com isso, passam a ser permitidas pistolas de calibre ponto 40 — hoje autorizadas apenas para forças policiais —, as pistolas nove milímetros (de uso de policiais federais) e de calibre 45 (empregado pelos militares do Exército).

Armas autorizadas antes do decreto
  • Revólveres, de calibre 32 e 38
  • Pistolas de calibre 380

Armas liberadas com o decreto
  • Pistola de calibre ponto 40
  • Pistola nove milímetros
  • Pistola de calibre 45
  • Carabinas semiautomáticas
  • Fuzil T4
O Jornal Nacional pediu, desde sexta-feira (17), uma posição ao Ministério da Defesa e ao Palácio do Planalto.

O Ministério da Defesa não se pronunciou. Às 18h46 desta segunda-feira (20), o ministério pediu que a reportagem procurasse a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), organização militar do Exército que fiscaliza a produção e o comércio de material bélico.

Até o momento, não houve resposta.

No sábado (18), o Palácio do Planalto informou em nota que o fuzil é de uso restrito e, por isso, o cidadão não consegue comprá-lo.

Decreto questionado na Justiça

O jurista e especialista em armas Fabrício Rebelo afirma que o decreto permite a venda do fuzil para o cidadão comum.

"Por esses critérios que estão agora trazidos no decreto, esse fuzil, em sua configuração semiautomática, está enquadrado de acordo com as informações do próprio fabricante, que é quem informa a energia produzida pelo disparo, ele está enquadrado como de uso permitido", explicou.

O decreto das armas está em vigor desde o início de maio. Ainda não há um cronograma para regulamentação, mas, desde que foi anunciado, o decreto dividiu opiniões.

O Ministério Público Federal, em Brasília, pediu a suspensão do decreto. Atualmente, existem três ações contra o decreto na Justiça Federal e três no Supremo Tribunal Federal (STF).

Grupos que defendem o uso de armas pela população aprovam a venda de fuzil para civis.

"O criminoso nunca teve nenhum problema em adquirir nenhum tipo de arma e nenhum tipo de calibre, ou seja, ele não sofria nenhum tipo de restrição. O cidadão e até mesmo o policial, esse sim sempre sofreu esse tipo de restrição, porque ele não tinha acesso ao armamento condizente com o armamento que o criminoso tem acesso. Então, eu acho extremamente positivo por essa equiparação de forças", analisa Benê Barbosa.

O coordenador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) diz que a venda de fuzil é um problema grave para a segurança pública.

"A venda de fuzis para população civil é uma medida extrema, que não existe em quase nenhum país no mundo, com exceção dos Estados Unidos, que representa um risco para a população na medida em que essas armas têm maior poder de destruição. Vai inclusive na contramão dos esforços feitos durante muito tempo para tentar retirar os fuzis das ruas brasileiras", comenta Ignácio Cano.

O professor teme a liberação pelo que representa o fuzil no Rio de Janeiro.

"Os fuzis vieram simbolizar, especialmente no Rio de Janeiro, a criminalidade violenta. Então, difundir fuzis significa que esses fuzis, com certeza, alguns deles, cairão nas mãos de criminosos ou serão usados em alguns crimes", explicou.

https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/05/20/decreto-de-bolsonaro-que-regulamenta-uso-e-porte-de-armas-no-pais-libera-compra-de-fuzil-por-qualquer-cidadao.ghtml?fbclid=IwAR33Zeh4_OX4owx40r5Fh0y34djxELheRBZVJV0iYbszRknXTDKMKfx-Ggo
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