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“Nenhum passo atrás” APEOC cobra incorporação integral da Regência na aposentadoria

Na próxima audiência no gabinete do governador Camilo Santana, marcada para o próximo quinta-feira (28), o Sindicato APEOC irá cobrar do Executivo a revisão do parecer da Procuradoria Geral do Estado, que interpretando a Lei Complementar 159/2016, só tem incorporado de forma integral a Regência de Classe na aposentadoria do professor se o mesmo tiver pelo menos 5 anos de contribuição.

De acordo com a lei, o valor das gratificações ou adicionais por titulação concedidos no âmbito funcional aos servidores estaduais, observado o tipo de titulação, somente poderá ser considerado no cálculo do valor inicial dos proventos se decorrido o lapso temporal de, no mínimo, 60 (sessenta) meses de efetiva contribuição ao SUPSEC sobre referido valor até a data do requerimento do benefício.

O Sindicato APEOC repudia tal interpretação, tendo em vista que desde 2016, os profissionais do Magistério têm tido perdas significativas em suas aposentadorias. A entidade defende a integralidade da gratificação, tendo em conta a Nova Carreira do Magistério. Para a APEOC, a PGE deve retirar da sua interpretação a Regência de Classe, um direito mais do que consolidado do professor, que há décadas recebe essa gratificação.

O assunto será levado ao governador, a APEOC mobilizará a categoria e prepara a estratégia jurídica, com ações na Justiça caso não haja avanços nas negociações. Essa perda na aposentadoria não poderia vir em momento pior, tendo em vista a “DEFORMA da Previdência” apresentada pelo Palácio do Planalto, que atinge em cheio professoras e professores com um tempo maior de contribuição para se aposentar com a integralidade.

“Não vamos admitir nenhum passo atrás. A nossa trajetória de luta não permite a retirada de direitos. O parecer da PGE vai nos levar a uma grande mobilização. Levaremos a questão ao governador. Esperamos que Camilo Santana possa reverter essa grande injustiça. Nosso setor jurídico já está preparado para acionar a Justiça caso necessário para que nenhum professor seja prejudicado. O Sindicato APEOC não abre mão dos direitos da Educação” afimou o presidente Anizio Melo.

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