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sexta-feira, 31 de março de 2017

Michel Temer sanciona lei da terceirização em todas as atividades

O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira (31) o projeto de lei que regulamenta a terceirização de todas as atividades nas empresas, um dos pontos da reforma trabalhista que o governo vem tentando implementar no país.

Com a antecipação da sanção do projeto, Temer desistiu de fazer uma Medida Provisória que preservasse alguns dos direitos adquiridos pelos trabalhadores, como interlocutores do Palácio do Planalto vinham defendendo que acontecesse.

No último dia 22, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 231 votos a 188, o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo. No Senado, porém, tramitava uma proposta de terceirização nas empresas que não incluía a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 - que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, o Artigos 11 e trechos do Artigo 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.

Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.

Há três dias nove senadores do PMDB assinarem uma carta pedindo para que Temer não sancionasse o texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação. 

Aliado do governo, o ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) criticou duramente tanto a Câmara quanto o governo Temer, acrescentando que a terceirização, tal como foi aprovada pelos deputados, vai precarizar as relações de trabalho: "Na crise, ela (a lei) vai precarizar as relações de trabalho, a terceirização é o boiafria.com, isso é retroceder", disse Renan.

A medida sobre terceirização foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" e incluiu alguns vetos parciais a três pontos da proposta aprovada na Câmara. Um deles é a possibilidade de prorrogar o prazo de contrato temporário de até 270 dias. Os demais dizem respeito à repetição de direitos já previstos na Constituição.

Pacatuba: Professores cobram reajuste salarial e outras pautas

Dirigentes do Sindicato APEOC e um grande número de professores do município de Pacatuba estiveram na manhã desta sexta-feira (31) na Secretaria de Educação para cobrar o reajuste salarial dos profissionais da Educação. A categoria reivindica um aumento de 7,64%, mesmo índice do Piso Nacional do Magistério. Para os demais servidores, o reajuste exigido é de 6,5%, para repor inflação do período.

Os manifestante formaram uma comissão, que foi recebida por assessores da Secretaria de Educação e por coordenadores da Prefeitura. O Sindicato APEOC também reivindicou uma nova convocação dos professores aprovados no concurso de 2014. Em resposta a essa demanda, a Prefeitura informou que já está trabalhando para uma nova convocação em breve.

A comissão cobrou ainda a regulamentação dos atestados médicos para abonar as faltas por motivo de saúde e a efetivação de auxiliares nas creches durante todo o período de permanência dos alunos na unidades. Ficou agendada uma nova reunião no próximo dia 10 de abril, às 10h, na Secretaria da Educação, quando teremos respostas para as referidas reivindicações.

quinta-feira, 30 de março de 2017

Mãe de estudante denuncia o descaso com a educação pública de Pacatuba



LETRAS GARRAFAIS MESMO PQ NÃO SOU OBRIGADA A VER UMA ESCOLA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E FICAR CALADA.

HOJE, AO VISITAR A ESCOLA EM QUE MEU FILHO ESTUDA, ESCOLA ESSA QUE TENHO MUITO ORGULHO EM MENCIONAR QUE MINHAS FILHAS PASSARAM POR ELA QUANDO ALGUÉM ME PARABENIZA PELO SUCESSO ESCOLAR DAS DUAS, DEI DE CARA COM ESSA "VISTA" AÍ QUE APRESENTO A VOCÊS.


















CONVERSEI COM A DIRETORIA DA ESCOLA E FUI INFORMADA PELA MESMA QUE ELA AGUARDA UMA LIMPEZA QUE FOI SOLICITADA EM FEVEREIRO. POIS É, FEVEREIRO FOI MÊS PASSADO, AS PESSOAS PODEM DIZER "MAS, SÓ FAZ UM MÊS", NÃO, QUANDO SE TRATA DE ESCOLAS, DO BEM ESTAR DAS NOSSAS CRIANÇAS A SITUAÇÃO MUDA DE FIGURA, *** JÁ FAZEM MAIS DE UM MÊS QUE A DIRETORA SOLICITOU A LIMPEZA DO ESPAÇO"JÁ FAZ MAIS DE UM MÊS QUE NOSSAS CRIANÇAS ESTÃO FREQUENTANDO UMA ESCOLA NESSAS CONDIÇÕES DE ABANDONO.


NÃO QUERO VER AQUI DESCULPAS DO TIPO "A GESTÃO" É NOVA, "PEGAMOS UMA PACATUBA FALIDA", NÃO ENGOLIMOS MAIS ESSA DESCULPA, NESSA ESCOLA EXISTEM PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE, O CORPO DOCENTE DA ESCOLA E OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS FAZEM O QUE ESTÁ AO ALCANCE DELES PARA MANTER A ESCOLA EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, A QUADRA DA ESCOLA É FOCO DE MOSQUITOS, A HORTA DA ESCOLA ESTÁ TOMADA PELO MATO, OS FUNDOS DA ESCOLA COBERTOS DE LAMA, UM MATAGAL, A ESCOLA TEM UM JARDIM SUSTENTÁVEL QUE ESTÁ MORRENDO POR FALTA DE MANUTENÇÃO, DETALHE, A DIREÇÃO DA ESCOLA NÃO QUER UM JARDINEIRO NÃO, A DIREÇÃO PRECISA APENAS QUE A PREFEITURA FAÇA A PARTE QUE COMPETE A ELA QUE É A LIMPEZA DO ESPAÇO, OS CUIDADOS,. A ESCOLA SE RESPONSABILIZA. ACHO UMA PUTA SACANAGEM ESSA SITUAÇÃO. ESCOLA GENTE, É PRIORIDADE. SÃO NOSSOS FILHOS, É O NOSSO FUTURO ALÍ, É A NOSSA VISA DENTRO DAQUELA ESCOLA, DAQUELE PRÉDIO. A ESCOLA RESGUARDA OS NOSSOS MAIORES BENS, SE A PREFEITURA NÃO DÁ A DEVIDA ATENÇÃO AS ESCOLAS, IMAGINA SÓ AOS OUTROS SEGUIMENTOS. EU QUERIA MUITO TER PODER SOBRE MINHA LÍNGUA, QUERIA MUITO NÃO ME INDIGNAR COM ALGUMAS SITUAÇÕES, QUERIA MUITO PASSAR POR CERTOS LUGARES E FAZER VISTA GROSSA, MAS, FELIZMENTE FOGE DO MEU CONTROLE A INDIGNAÇÃO. 


FICO MUITO FELIZ POR NÃO ESTAR SOZINHA, NOS AGUARDEM​, EXISTEM MAIS ALGUNS "DE MIM" E ESTAMOS DISPOSTOS A FAZER BARULHO E TOMAR ATITUDES.

BOM DIA JEREISSATI III, VAMOS A LUTA!

PS:
PRECISO PARABENIZAR OS QUE FAZEM A Escola Mirtes Holanda, , SE NÃO FOSSE O TRABALHO E O ESFORÇO DE VOCÊS, NOSSOS FILHOS ESTARIAM LITERALMENTE ESTUDANDO EM UM LIXÃO.

Falta a setores do Movimento LGBT uma leitura mais crítica do Neoliberalismo



Estamos próximos da data em que completará um ano da fatídica votação na Câmara Federal do impeachment sem crime de responsabilidade que golpeou Dilma Rousseff e a nossa combalida democracia. De lá pra cá, inúmeros direitos, políticas públicas e serviços foram retirados, precarizados ou ameaçados para a população mais vulnerável do Brasil.

Conforme expressado pelo marxismo e pelo feminismo de que a luta contra o capitalismo e o patriarcado exigiriam um esforço de teorização e compreensão dos processos sociais que geram as desigualdades de classe e de gênero, faço agora uma tentativa de analisar como o Governo Temer e o neoliberalismo implementado por ele afetam a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) brasileiros e brasileiras.

Essa intenção surge também da provocação de um colega ativista gay que, pelo que me parece, não acredita em golpe e sim em impeachment. Segundo o seu argumento, postado no meu Facebook, o Governo Temer seria idêntico ao Governo Dilma no que diz respeito às políticas públicas voltadas para a população LGBT no Governo Federal. Para ele, tanto o Ministério de Direitos Humanos como a Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos de LGBT foram mantidos no atual governo e por isso não tivemos retrocessos.

Na minha avaliação, falta a setores do Movimento LGBT uma leitura mais crítica e ampla da conjuntura política e como nossos direitos, tidos muitas vezes como específicos, são afetados diretamente a partir da retirada de outros direitos como o congelamento de gastos públicos prevista na PEC 55, na Reforma do Ensino Médio, da Previdência e do Trabalho, marcas centrais do que tem sido o Governo Temer até o momento.

Inicialmente, é preciso olhar para dentro do Ministério dos Direitos Humanos e perceber que a tese do meu colega de que a estrutura LGBT permanece idêntica aos governos anteriores não procede: assim que Michel Temer assumiu a presidência, o então Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos foi extinto e a Secretaria Especial de Direitos Humanos ficou subordinada ao Ministério da Justiça e da Cidadania. Aqui já há uma mudança considerável na medida em que a Secretaria Especial de Direitos Humanos ficou menor na hierarquia estatal e foi banhada em uma concepção policialesca de justiça sob o comando de Alexandre de Moraes que dispensa maiores apresentações. Em meio à indicação de Moraes ao Supremo Tribunal Federal, o governo recriou o Ministério de Direitos Humanos coordenado pela desembargadora filiada ao PSDB e então Secretária de Igualdade Racial de Temer Luislinda Valois que ilustrou uma matéria na Folha de São Paulo por declarar possuir um título da ONU inexistente.

Para além da estrutura governamental destinada a população LGBT, temos que analisar em que medida as reformas neoliberais implementadas pelo PMDB-PSDB nos últimos meses impactam na qualidade de vida da população LGBT brasileira. No que diz respeito ao congelamento de gastos imposto pela PEC 55 é notório que a limitação de recursos destinados à áreas estratégicas como Saúde, Educação, Segurança, entre outras, afetam os direitos desse segmento. Como pensar as inúmeras ações, campanhas e atendimentos dirigidos à população LGBT no âmbito do SUS com sérias restrições orçamentárias? Vale lembrar que as demandas dessa população se constituem como “questão de Estado” a partir da saúde e da luta contra a epidemia do HIV/Aids nos idos dos anos 80. Como assegurar a Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT e o processo transexualizador com o congelamento de recursos em um setor já deficitário e precarizado?

Semelhante desafio ocorre na Educação. Como viabilizar educação universal e de qualidade com a PEC 55 e a Reforma do Ensino Médio em vigor? Estamos falando de uma área fundamental na formação cidadã da atual e futuras gerações que tem sofrido os efeitos dos tentáculos do mercado sobre as suas bases, operando fortemente para a consolidação de um ensino meritocrático, competitivo e procedimental aliado a teses fundamentalistas e reacionárias consoante a “ideologia de gênero” agora misturada com o projeto Escola Sem Partido. É indiscutível também o papel das universidades públicas e grupos de pesquisa, democratizadas nos últimos anos, no empoderamento do segmento e na ampliação da visibilidade do tema na sociedade. Do mesmo modo, podemos falar da nossa precária e autoritária política de segurança pública que tende a piorar sob a falta de investimentos públicos.

Como ficam as pessoas trans – travestis, transexuais e homens trans – com a Reforma da Previdência e a sua proposta de contribuição de 49 anos e idade mínima de 65 anos quando a expectativa de vida delas é de 35 anos de idade (segundo o autor do livro “Travestis Envelhecem?”, Pedro Sammarco)? A baixa expectativa de vida decorre da alta vulnerabilidade social oriunda da violência transfóbica e da falta de assistência à saúde adequada e necessária à transformação de seus corpos construídos em muitos casos em espaços clandestinos. Sem falar na sua exclusão nas instituições educativas e no mercado formal de trabalho, principal fonte de contribuição à previdência social e meio para obter a aposentadoria.

Ainda no tema Seguridade Social, que engloba a Saúde, a Previdência e a Assistência Social, como ficará o Serviço Único de Assistência Social (SUAS) com o desmonte das políticas sociais e dos equipamentos pertencentes a ela? Muitos dos Centros de Referência LGBT, que atuam na proteção e promoção da cidadania LGBT oferecendo atendimento psicológico, jurídico e assistencial, são financiados por organismos mantidos pelo SUAS, assim como os CRAS, CREAS, albergues e casas-abrigo, aportes públicos que beneficiam os setores mais carentes da população LGBT. Afinal, a população LGBT não se restringe apenas a aquelas que tem dinheiro, consomem produtos de marca e fazem carão na boate cara da cidade.

No campo trabalhista, a iminente Reforma também ameaça a dignidade dessa população. Além de todos os problemas sofridos pela classe trabalhadora no contexto das relações de trabalho, LGBT convivem com a baixa inserção no mundo do trabalho, com diferentes formas de assédio, ameaça e discriminação em virtude de suas orientações sexuais e identidades de gênero. Sem a proteção prevista na CLT, é evidente que “o acordado sobre o legislado” dificultará ainda mais a qualidade de vida e a autonomia econômica e financeira, condições necessárias para a independência familiar, um dos lócus de violência e opressão.

Por fim, as concepções neoliberais também prejudicam o ativismo. Para essa corrente política e econômica a participação se despe de seu caráter reivindicatório e transformador assumindo uma feição adocicada e executora de projetos estatais. Movimentos contestatórios são criminalizados. A sociedade civil é convocada a participar sob a alcunha da solidariedade de caráter assistencialista ou sob o empreendedorismo solidário. A cidadania, no neoliberalismo, também perde seu status de direitos universais resultando em ações focalizadas e emergenciais nas quais certamente a população LGBT não será contemplada.

Nesse sentido, esse artigo busca, além de demonstrar ao meu colega as implicações do Governo Temer sobre os direitos LGBT até então inobservados por ele, denunciar os retrocessos e provocar maiores reflexões sobre o neoliberalismo e o seu impacto na agenda cidadã de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no Brasil contemporâneo.

Cleyton Feitosa é Doutorando em Ciência Política pela UnB. Mestre em Direitos Humanos pela UFPE. Licenciado em Pedagogia pela UFPE – Campus Agreste. Foi consultor da UNESCO para a III Conferência Nacional LGBT.

Novidades: vale-alimentação – contratos temporários – afastamento para estudos

O Sindicato APEOC é incansável na luta pela ampliação dos direitos dos profissionais da Educação. Acompanhe as últimas informações sobre pleitos importantes da categoria, como a nova portaria de afastamento para estudos; o pagamento da Revisão Geral; o aumento no valor do vale-alimentação; e as pendências financeiras dos contratos dos professores temporários.

Afastamento para Estudo

Na manhã desta quinta (30) foi concluída a minuta da portaria que estabelece normas e procedimentos operacionais para afastamento dos integrantes do grupo MAG para fins de estudo. O texto teve a colaboração dos dirigentes do Sindicato APEOC, que desde janeiro de 2016 vêm negociando junto à Seduc a edição de uma nova portaria.

O novo documento vai sepultar de vez o anterior e ainda vigente (Nº 440), que impõe à categoria uma série de restrições de acesso a um curso de pós-graduação com afastamento. A luta do Sindicato APEOC surtiu efeito ainda no ano passado com a revogação dos artigos referentes ao limite de vagas e ao estabelecimento de prazo para um novo afastamento. Essas regras foram derrubadas após negociação do Sindicato com a Seduc. Agora, a minuta da nova portaria seguirá para o gabinete do secretário para consolidação do texto e posterior assinatura e publicação.

Revisão Geral

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29), a lei Nº 16.206/2017 (página 05), que trata da efetivação da Revisão Geral dos Servidores Estaduais. O percentual concedido foi de 2%. Vale lembrar que o Sindicato APEOC já conquistou o compromisso do Estado em implantar um reajuste diferenciado aos profissionais da Educação.

Vale-alimentação

A lei Nº 16.206/2017 também estabelece o aumento de 2% no valor unitário e no teto do vale-alimentação. O benefício passa a valer R$ 12,11 por dia. Terão direito ao vale-alimentação os servidores com 40 horas semanais de carga horária e que ganhem até R$ R$ 4.846,88. Anteriormente, o teto era de R$ 4.751,84.

Contrato dos Temporários

O Sindicato APEOC cobrou informações a respeito das pendências financeiras dos contratos dos professores temporários, prorrogados por conta da greve da Educação de 2016. Segundo a Seduc, tanto o adicional de 1/3 das férias quanto o 13º salário, proporcionais, serão pagos ao final dos contratos. Quem não receber, deve procurar a escola de origem para conferir se houve alguma inconsistência nos dados referentes à reposição de aulas.

Temer compra apoio da mídia preservando a desoneração


Para cobrir o rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento de 2017, o governo de Michel Temer acabou com a desoneração da folha de pagamentos em 50 setores. Preservou quatro que, segundo a alegação oficial, são intensivos de mão de obra.

Diga-me quem o governo Temer preserva e eu direi onde está a corrupção.

O primeiro deles é o setor de transporte rodoviário coletivo de passageiros. O setor é representado pela Fetranspor (Federação das empresas de Transportes), permanentemente envolvida com a corrupção política.

Segundo o jornal O Globo (https://goo.gl/eNa4Hz) de hoje:

“RIO — Uma pequena mudança na legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio em dezembro do ano passado, abriu caminho para as empresas de ônibus embolsarem R$ 90 milhões em créditos do RioCard pagos pelos passageiros. A nova lei, nº 7.506/16, incluiu os cartões eletrônicos na relação de passagens com prazo de validade de um ano. Embora o RioCard seja uma bolsa de crédito em dinheiro do consumidor, a Alerj desobrigou os empresários, após o prazo, a devolver os valores não utilizados.

Entre as 17 pessoas levadas na quarta-feira, sob condução coercitiva, à Polícia Federal no Rio, estão o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), e o presidente da Federação das Empresas de Transportes (Fetranspor), Lélis Marcos Teixeira. Picciani é suspeito de organizar o pagamento de propina pela Fetranspor ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para favorecer o setor em atos de fiscalização do tribunal. Foram auditores do TCE os responsáveis pela descoberta dos créditos de R$ 90 milhões retidos pelas empresas. O processo é de 2014, mas até hoje não chegou ao plenário do órgão”.

Alguma dúvida sobre a preferência?

Outros setores foram o de transporte ferroviário e metroviário de passageiros e construção civil, área prioritária de atuação das empreiteiras. E, finalmente, em retribuição à defesa de seu mandato, as empresas de comunicação – rádio, TV e impressos.

Ficaram de fora das benesses oficiais setores muito mais intensivos de mão-de-obra, mas que não costumam colaborar com governos, nem comprando favores nem vendendo apoios, como o segmento de call center, de tecnologia de informação, o hoteleiro, as padarias, o de confecções, o comércio varejista, de autopeças, móveis, têxtil, brinquedos, cerâmicas entre outros.

Ontem, a ANER (Associação Nacional das Editoras de Revistas) organizou belo seminário sobre a pós-verdade e a maneira como a imprensa é o último baluarte contra as informações falsas. Hoje a Folha lançou seu novo manual, com profissão de fé nos princípios jornalísticos.

O patrono dessas causas provavelmente será o consultor Rubnei Quícolli.

Comissão Técnica avança e Sindicato APEOC mantém cobrança de 7,64% de reajuste


A Comissão Técnica formada por dirigentes e assessores do Sindicato APEOC e da Secretaria da Educação do Estado para discutir o reajuste diferenciado dos profissionais da Educação se reuniu mais uma vez nesta quinta-feira (30) na sede da Seduc, em Fortaleza.

O encontro contou com a presença do vice-presidente do Sindicato APEOC, Reginaldo Pinheiro, e do secretário geral, Helano Maia. O assessor jurídico, Ítalo Bezerra, e o assessor técnico, André Carvalho, acompanharam os trabalhos. Pela Seduc, estavam a coordenadora de Gestão de Pessoas, Marta Emília, o assessor técnico, Rotsen Aguiar, e o representante da Seduc no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, Iran da Silva.

Reajuste Diferenciado

A equipe técnica do Sindicato APEOC e da Seduc avançou na análise dos dados referentes à folha de pagamento dos profissionais da Educação, bem como das informações de receita do Fundeb e despesas. Com esse estudo, a Secretaria vai apresentar a repercussão financeira do reajuste diferenciado ao Governador. O Sindicato APEOC mantém a cobrança de um aumento de 7,64% e do compromisso de Camilo Santana em garantir um reajuste diferenciado à categoria.

Repercussão na Assembleia

A efetivação do reajuste diferenciado dos profissionais da Educação também foi assunto na sessão desta quinta-feira (30) da Assembleia Legislativa. Os dirigentes do Sindicato APEOC foram ao Parlamento acompanhar a votação da Mensagem do Governo que inclui os professores doutores no rateio do Fundeb e aproveitaram para reforçar a cobrança da categoria em relação ao aumento diferenciado. O deputado Elmano de Freitas (PT) ocupou a tribuna da Casa e destacou a luta do Sindicato APEOC por mais esse pleito. O parlamentar se comprometeu em cobrar do Governo o atendimento da reivindicação.

Mesa Geral de Negociação APEOC – Seduc

O Sindicato APEOC cobra para a próxima semana a realização de mais uma reunião da Mesa Geral de Negociação APEOC – Seduc. O objetivo é definir o percentual do reajuste diferenciado dos profissionais da Educação e tratar de outras pautas, como ampliação definitiva de carga horária para os servidores que ingressaram na rede estadual antes de 2003.

No primeiro teste, Moraes afasta responsabilidade da União por não pagamento a terceirizados

Em seu primeiro aguardado julgamento, Alexandre de Moraes não decepcionou Michel Temer e desempatou o julgamento que estava paralisado por 5 x 5 e discutia se a administração pública é responsável pelo pagamento de salários e encargos trabalhistas devidos pelas empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Público. Moraes decidiu contra o que escreveu em sua própria obra para defender que quando não houver comprovação de culpa por não fiscalizar o serviço, a União não pode ser responsabilizada solidariamente.

A defesa da Advocacia Geral da União utilizou o argumento político de que haveria mais de 108 mil ações sobre esse tema no Judiciário e, caso o Poder Público fosse vencido, “o prejuízo aos cofres públicos chegaria a R$ 870 milhões”. A “tese” seguida por Moraes também teve os votos de Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Tóffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. 

Em seu voto, Moraes destacou que haveria um “desestímulo à terceirização” se entendesse que a Administração responde de forma solidária caso a empresa contratada não arque com salários e outras verbas para o trabalhador.

A minoria que ficou vencida entendia que se a União celebrou contrato com a empregadora que não pagou salário, como dispõe expressamente a Constituição Federal, a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe de comprovação de dolo ou culpa. Além disso, apontavam o artigo 942 do Código Civil, o qual estabelece a solidariedade dos envolvidos em casos de ofensa a direito. 

Moraes contrariou seu próprio livro

Como apontou o Professor de Direito do Trabalho na USP e Juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior, Moraes votou algo pelo Supremo em completa oposição ao que defendeu em suas obras.

O então Alexandre de Moraes Professor defendeu que a responsabilidade, sendo objetiva, não depende da demonstração de culpa ou dolo da Administração e só se exclui “no caso de força maior, caso fortuito, ou, ainda, se comprovada a culpa exclusiva da vítima”, sendo certo que para a configuração da responsabilidade o autor exige “ocorrência do dano, nexo causal entre o eventus damni e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público; oficialidade da conduta lesiva” (MORAES, Alexandre de. Direitoconstitucional. São Paulo: Atlas, 2005, pp. 335-336).

Além disso, um argumento que não foi debatido com profundidade, mas é objeto de muito protesto na academia é a discussão vencida de que a Administração Pública – gerida por princípios diferentes da Privada – pode terceirizar trabalhadores.

Aprovada mensagem que inclui doutores no rateio do Fundeb

Foi aprovada nesta quinta-feira (30) a mensagem do Governo referente à inclusão dos professores com doutorado no rateio do Fundeb. Todos os deputados estaduais presentes na sessão de hoje na Assembleia votaram a favor da matéria.


Os dirigentes do Sindicato APEOC acompanharam a votação. O presidente Anizio Melo estava acompanhado do secretário geral, Helano Maia, da tesoureira, Penha Alencar, e do assessor político, Kim Lopes. Dois professores doutores também integraram a comitiva: Helder Nogueira, professor do Colégio Jenny Gomes, em Fortaleza, e atual secretário de Administração e Finanças da CUT, e Meira Viana, docente da escola Arquiteto Rogério Fróes, também na capital.

Desde a última quinta (23), a mensagem tramitava em regime de urgência na Assembleia, após aprovação de um requerimento do deputado estadual Elmano de Freitas (PT), a pedido do Sindicato APEOC. A inclusão dos doutores no rateio do Fundeb é uma reivindicação da categoria, liderada pelo Sindicato, desde dezembro de 2016, quando começaram as negociações para o pagamento do “raspa tacho” do referido ano.

A professora Meire Viana, da Escola Rogério Fróes, em Fortaleza, acompanhou a sessão da Assembleia Legislativa desta quinta (30/03/17) juntamente com os dirigentes do Sindicato APEOC. Ela comemorou a aprovação da Mensagem do Governo que inclui os professores com doutorado no rateio do Fundeb.


Entenda o caso

Em 2012, foi aprovada a lei Nº 15.243, que define as regras para pagamento dos futuros rateios do Fundeb. De acordo com a legislação, apenas os professores efetivos que recebem PVR teriam direito ao pagamento, além dos temporários. Como os doutores não recebem PVR, eles estavam fora do rateio.

Em 2017, por conta do segundo rateio do Fundeb, o Sindicato APEOC negociou com a Seduc a inclusão dos doutores. Foram realizadas várias audiências em dezembro de 2016 e em janeiro de 2017 para definir esse compromisso. A Seduc reservou a verba referente ao rateio para os doutores aguardando a mudança na legislação para executar o pagamento.

Com a aprovação do projeto de lei, os doutores passam a ser contemplados no rateio de 2017 e nos próximos, caso haja.

Eduardo Cunha é condenado a 15 anos de prisão pela Justiça Federal do Paraná

Ex-deputado cumprirá pena pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas


A Justiça Federal de Curitiba (JFPR) condenou o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha a 15 anos e quatro meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Além da reclusão, foi fixada uma multa de mais de R$ 250 mil a ser paga pelo ex-deputado.

A sentença, proferida pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, foi publicada no final da manhã desta quinta (30), no sistema eletrônico da JFPR. 

Na denúncia oferecida à Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF) acusou Cunha de receber propina em contrato da Petrobras para a exploração de petróleo no Benin, na África.

O ex-deputado é o único réu deste processo, que estava no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi encaminhado à 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná após sua cassação.

Por ser uma condenação de primeira instância, Cunha poderá recorrer a um tribunal superior. Neste caso, porém, o peemedebista deverá responder sob regime de prisão cautelar, conforme previsto no despacho da decisão judicial.

quarta-feira, 29 de março de 2017

Por 4 votos a proposta da cobrança de mensalidades nas universidades públicas NÃO foi aprovada

Em votação inesperada, a Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (29/03), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que propunha a liberação da cobrança por cursos de pós-graduação latu sensu em universidades públicas.

Por se tratar de PEC, eram necessários pelo menos 308 votos favoráveis para que a proposta fosse aprovada. No entanto, “apenas” 304 deputados votaram a favor, enquanto 139 foram contrários, incluindo os votos dos deputados do PSOL.

Com isso, a proposta só pode ser inserida novamente na próxima legislatura – ou seja, apenas a partir de 2019. A medida era apoiada pelo governo de Michel Temer.

O PSOL e PT são contra o projeto, por ampliar a privatização da educação brasileira e na prática flexibilizar ainda mais o princípio da educação pública – direito previsto na Constituição Federal de 1988.

O projeto autorizava definitivamente a cobrança por todos os tipos de pós-graduação latu sensu – ou seja, aquelas focadas em cursos profissionalizantes e MBA, exceto os mestrados profissionais. Mesmo sem a autorização em lei, algumas universidades já fazem uso da cobrança por esses tipos de curso. O caso é alvo de questionamento do Ministério Público no Supremo Tribunal Federal (STF).

Greve da educação puxa a GREVE GERAL da classe trabalhadora

A Greve Geral Nacional da Educação, deflagrada pela CNTE e seus sindicatos filiados a partir de 15 de março, com ampla adesão de outras categorias profissionais no Dia de Paralisação Nacional convocado pela CUT e demais Centrais Sindicais (também em 15/03), foi o marco da retomada da luta social em defesa dos direitos da classe trabalhadora, que o governo Golpista de Michel Temer tenta retirar de várias formas.


O Golpe no Brasil não pretendeu apenas desestabilizar a democracia e a economia, por parte de quem perdeu as eleições em 2014, mas, sobretudo, visa atacar os direitos da classe trabalhadora e consolidar privilégios para poucos, com destaque para as reformas da Previdência e Trabalhista, que (re)escravizam o/a trabalhador/a; a Terceirização ampla e irrestrita já aprovada no Congresso e que deixará trabalhadores dos setores público e privado quase nas mesmas condições de quem labuta na informalidade; a desvinculação das receitas da educação por 20 anos e o ajuste fiscal que comprometerá os investimentos sociais, também por duas décadas; a descriminalização do Caixa Dois de campanhas eleitorais; a entrega do nosso petróleo aos estrangeiros por meio da Lei 13.365 (mudança na exploração do Pré-sal); a repatriação sistemática de dinheiro remetido ilicitamente para o exterior; entre outras pautas espúrias e contra os interesses da maioria da Nação.

A Greve da Educação teve por objetivo central denunciar o ataque à aposentadoria dos trabalhadores – pois a reforma da Previdência retira direitos e amplia a privatização de fundos previdenciários e de pensões, comprometendo o patrimônio nacional e a segurança social do país – além de denunciar o descumprimento da Lei do Piso do Magistério em muitos estados e municípios do país.

Mas não foi só isso. A Greve da Educação também queria e conseguiu despertar a sociedade para todas as mazelas impostas pelo Golpe. E a maior vitória desse processo de mobilização foi a convocação através de todas as Centrais Sindicais da GREVE GERAL da Classe Trabalhadora para o dia 28 de abril próximo.

Sob o lema “Vamos parar o Brasil”, os/as trabalhadores/as darão nova demonstração de força aos golpistas, exigindo que retirem as mãos de nossos direitos. E a preparação para a Greve Geral já acontece no próximo dia 31 de março, quando serão organizadas grandes manifestações em defesa da Previdência e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no país inteiro.

A CNTE está empenhada na construção da Greve Geral, e desde já convoca todos/as os/as trabalhadores/as em educação para estarem presentes nas diversas mobilizações que integram a Jornada de Lutas da Educação rumo à Greve Geral da Classe Trabalhadora, com destaque para as seguintes atividades aprovadas pelo Comando da Greve Nacional da Educação, as quais estarão sob a coordenação da CNTE e de seus sindicatos filiados:
  1. Manter a pressão sobre os/as parlamentares em suas bases eleitorais, nos aeroportos, em eventos públicos e por meio de acampamentos e visitas às residências dos parlamentares;
  2. Realizar “adesivaços” e investir em cartazes e outdoors denunciando as reformas da Previdência e Trabalhista e os parlamentares que as apoiam;
  3. Realizar reuniões com deputados federais e senadores cobrando o posicionamento deles/as contra as reformas previdenciária e trabalhista, através de assinatura em documento público;
  4. Propor moções de repúdio aos parlamentares de todas as Câmaras e Assembleias Legislativas contra as reformas da Previdência e Trabalhista, devendo as mesmas seguirem para o Congresso Nacional;
  5. Realizar aulas públicas nas escolas, nos centros urbanos e nas associações de bairros, bem como atos e audiências públicas nos parlamentos estaduais, distrital e municipais para debater as reformas que retiram direitos da classe trabalhadora;
  6. Ampliar contato com entidades da sociedade civil, a exemplo da CNBB, CONIF, CARITAS, igrejas de matiz africanas, OAB, FENAJ, Entidades do Movimento Negro, CIMI, Marcha Mundial das Mulheres, Via Campesina, ABRASCO-Saúde Coletiva, além das que integram as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo (UNE, UBES, MST, CONTAG, MTST, Central de Movimentos Populares etc);
  7. Investir na criação de Comitês contra as Reformas da Previdência e Trabalhista em todos os municípios do país;
  8. Manter apoio às greves da educação em curso no país e incentivar novas paralisações onde a conjuntura permitir;
  9. 31 de março (Dia Nacional de Mobilização rumo à Greve Geral): os sindicatos filiados à CNTE deverão organizar/aderir grandes manifestações públicas, na perspectiva de aglutinar forças com outros setores da sociedade;
  10. 17 a 20 de abril: realizar atividades nas escolas para debater os temas da 18ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública (CNTE produzirá subsídios);
  11. 24 a 27 de abril: Mutirão em Defesa da Educação Publica e Contra as Reformas da Previdência e Trabalhista – panfletagem nos bairros e diálogo com a comunidade escolar (CNTE sugerirá panfletos por meio do sítio eletrônico);
  12. 28 de abril: Greve Geral da Classe Trabalhadora;
  13. 1º de maio: participar das manifestações promovidas pela CUT e demais centrais engajadas na luta pelos direitos da classe trabalhadora;
  14. 10 de maio: reunião da Diretoria Executiva da CNTE
  15. 11 e 12 de maio: reunião do Conselho Nacional de Entidades da CNTE para debater a continuidade da Jornada de Lutas e a intervenção no processo de tramitação das reformas no Congresso Nacional;
  16. No dia da votação da reforma da Previdência, em Brasília, organizar atos públicos preferencialmente em frente aos parlamentos municipais e estaduais, a fim de acompanhar e divulgar o voto de cada um dos parlamentares;
  17. A Diretoria Executiva da CNTE ficará de plantão para coordenar as ações da Jornada de Lutas e para organizar a mobilização contra as reformas da Previdência e Trabalhista.

O escárnio de Temer com as concessões de rádio e TV

Governo altera regras para outorgas de radiodifusão via MP e retira obrigações básicas das empresas na prestação do serviço. Empresariado comemora


Por Bia Barbosa*

A imprensa toda noticiou e o empresariado de radiodifusão comemorou as mudanças no marco regulatório do setor, publicadas na quarta-feira 29 no Diário Oficial da União. Para a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert), foi “a maior vitória dos últimos 50 anos”.

Quem quiser entender de fato o que mudou nas normas que as concessionárias devem respeitar – as poucas em vigor no país – não vai achar muita explicação nas matérias e reportagens. O discurso que prevaleceu foi o da “desburocratização para apoiar as empresas”. 

O ministro Gilberto Kassab falou em “liberdade para os empreendimentos”. E Michel Temer, na cerimônia de sanção da lei no Palácio do Planalto, chegou a afirmar que as novas regras são uma “contribuição à imprensa livre”. Com o perdão do trocadilho infame, só se for “livre de obrigações”.

Uma simples leitura do texto da Medida Provisória sancionada – que agora já é lei – revela o tamanho do escárnio com que este governo passa a tratar o serviço de radiodifusão. Entre o envio para o Congresso Nacional no final de 2016 e a sanção nesta terça-feira, a MP 747 ganhou requintes de crueldade para qualquer um que acredita que o interesse público deveria ser o condutor dos processos de licenciamento das outorgas de rádio e TV no Brasil.

Por incrível que pareça, num país em que as concessões sempre foram usadas como moeda de troca política, foi possível piorar o procedimento das licenças. E agora não é nenhum exagero afirmar que o empresariado da radiodifusão pode fazer o que bem entender com este bem que, vale lembrar, é público.

Vejamos:

1. Anistia nos prazos para renovação

Pelas novas regras, todo concessionário que tenha perdido o prazo para renovar suas outorgas ganha de presente 90 dias para fazê-lo. Não interessa se o atraso foi de um mês ou de dois anos. Todo mundo poderá fazer o pedido agora. Aquelas emissoras que já pediram a renovação, mas o fizeram fora do prazo – inclusive as que o Executivo já tinha revogado a licença justamente pelo atraso na solicitação da renovação –, também ganham mais uma chance para recolocar seus canais em funcionamento, caso o Congresso Nacional ainda não tenha se manifestado sobre o caso. 

E, daqui pra frente, se mais alguém se esquecer de pedir para renovar suas outorgas dentro do prazo, caberá ao Estado brasileiro a tarefa de avisar as empresas sobre isso.

Ou seja, em vez de retomar as outorgas que foram abandonadas pelas empresas que não pediram sua renovação e abrir novos processos de licitação, para que outras empresas ou atores possam participar da disputa por um espaço no espectro eletromagnético, o governo Temer “facilitará” a vida de antigos radiodifusores, para que eles voltem a operar, agora “dentro da lei”.

A mesma anistia foi concedida às rádios comunitárias, depois de muita pressão, sobretudo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), porque a proposta inicial de Temer era conceder o benefício apenas às comerciais.

2. Renovação mais do que automática

Foi excluído do texto da lei a previsão de cumprimento de “todas as obrigações legais e contratuais” e o atendimento “ao interesse público” como requisito para o direito à renovação das outorgas. Já se sabe que o processo de renovação das licenças de rádio e TV no Brasil é quase automático, sendo necessário o voto aberto de dois quintos dos deputados e senadores, em sessão conjunta do Parlamento, para que uma concessão não seja renovada.

Agora, as obrigações que tinham de ser respeitadas – pelo menos segundo a letra da lei – desapareceram. Se o (antigo) Ministério das Comunicações (hoje Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) já pouco fiscalizava o cumprimento dessas “obrigações legais e contratuais” e nada olhava para o atendimento “ao interesse público” no momento de renovar licenças, agora isso nem mais será solicitado.

Pelas mudanças que entraram em vigor, as empresas também não precisam mais demonstrar ou comprovar que possuem recursos técnicos e financeiros para participar de um edital de concessão de outorgas Tudo em nome da “desburocratização” dos processos...

3. Cotas pra quem quiser

Pela regra em vigor antes da edição da Medida Provisória, qualquer alteração nos objetivos sociais das empresas concessionárias, assim como cessões de cotas e ações que alterassem o controle societário das empresas, deveria ser previamente autorizada pelo Executivo.

Isso porque, em teoria, há (mínimas) regras anti-concentração na propriedade dos canais que devem ser respeitadas no País. Mas isso também caiu com a nova lei de Temer. Agora, basta que as empresas informem o governo sobre as alterações feitas.

A cereja do bolo é que aquelas que fizeram alterações ilegalmente sem a autorização prévia do ministério, quando a lei anterior ainda valia, ganham agora 60 dias para informar o governo das mudanças, sem qualquer prejuízo para continuarem funcionando normalmente.

O que segue dependendo de autorização prévia do Estado é somente a transferência total e integral da concessão para outra empresa, numa prática já bastante conhecida, chamada “comércio de outorgas”. Na avaliação de procuradores do Ministério Público Federal, a venda e transferência total de licenças de rádio e TV para terceiros viola totalmente a legislação brasileira, ao ignorar processos licitatórios e permitir o enriquecimento ilícito de empresários da radiodifusão com a comercialização de um bem (a frequência eletromagnética) que é público.

Mas o governo federal sempre autorizou as transferências diretas e indiretas, e nada nunca foi feito. Isso continua como está, claro. Mas os radiodifusores também ganharam uma ajudinha: a transferência agora está liberada inclusive para as outorgas que estiverem funcionando em caráter precário, ou seja, que ainda não tiverem seus processos de renovação concluídos dentro do Estado brasileiro.

Ação entre amigos

É essa a “liberdade para empreender” que o ministro Kassab defende; é essa “a maior vitória dos últimos 50 anos” para a Abert: oficializar o uso e exploração privada e particular das outorgas por meio do mercado, reduzindo as obrigações que os concessionários devem respeitar, anistiando todos aqueles que não tiveram a mínima capacidade de solicitar a renovação de suas licenças dentro dos prazos e legalizando um verdadeiro balcão de negócios das concessões de rádio e TV.

Para não dizer que não falamos do único veto de Temer às normas que o Congresso pariu a partir de sua MP 747, segue o informe: por orientação da Casa Civil, foi excluído do texto sancionado a autorização para que políticos detentores de foro privilegiado pudessem ser diretores ou gerentes de rádios comunitárias.

Hoje a lei proíbe que eles exerçam essa função em qualquer tipo de emissora. O Congresso queria liberar os cargos em emissoras comunitárias – afinal, várias delas são de propriedade de políticos. O governo não concordou e manteve a proibição para todas, provavelmente atendendo a um pedido de sua aliada de primeira hora, a Abert, que sempre combateu ferozmente a concorrência das comunitárias.

E tem gente que ainda diz que não foi golpe. 

*Bia Barbosa é jornalista, mestre em Políticas Públicas (FGV), coordenadora do Intervozes e Secretária Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. 

Temer envia ao Congresso projeto que cobra mensalidade em todas as Universidades públicas


Depois de congelar pelos próximos 20 anos os investimentos reais em educação e acabar com a CLT por meio da aprovação do projeto de terceirização geral e irrestrita no País, o governo Michel Temer quer, agora, cobrar mensalidades em Universidades e Institutos Federais.

A cobrança foi defendida com veemência pela secretária-executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, em reunião com dirigentes da Federação do Sindicato de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação), no mês passado em Brasília (DF). As informações estão na página da própria Federação.

"Eu sou de universidade, defendo a educação pública, mas acho que temos de olhar para a situação real. Não podemos criar situações incompatíveis com o mundo que estamos vivendo, de queda de receita, de mudança no paradigma da economia do país. Nós só aumentamos em folha de pagamento", afirmou Maria Helena durante a reunião. Logo depois, a secretária citou as realidades do ensino superior em Portugal, Inglaterra, França e Alemanha. "Aliás, nem sei ainda que países têm universidades públicas plenamente gratuitas para todos, independente da situação sócio-econômica. O Brasil não pode ficar fora do mundo real", disse.

Para o ex-ministro da Educação do governo Dilma Rousseff Aloizio Mercadante, a proposta de cobrança de mensalidades nas Universidades e nos Institutos Federais é um retrocesso sem precedentes e vai aumentar a exclusão na educação superior. "Esse processo faz parte do golpe que realiza uma ofensiva contra todos os avanços sociais que tivemos na última década, que foram os maiores da história recente do Brasil", afirmou.

Mercadante disse que na realidade brasileira, em que o ensino superior é predominantemente privado, o grande problema para a inclusão e para a permanência dos mais pobres nas universidades é a renda. "Para enfrentarmos a questão da renda, implementamos programas fundamentais, como o ProUni, o Fies e a política de cotas, e avançamos de maneira sem precedentes no resgate de um passado de exclusão social na educação", disse o ex-ministro.

Segundo Mercadante, "a educação brasileira é retardatária, resultado de um capitalismo tardio, marcado por quase quatro séculos de escravidão e por um passado colonial, que deixaram cicatrizes profundas em nossa história".

O ex-ministro recordou que a Universidade de Bolonha foi fundada em 1088, a de Paris 1170, a de Cambridge em 1290, a de Salamanca em 1218, a de Coimbra em 1290 e nas Américas, Harvard em 1636. "No Brasil, a primeira universidade data de 1920, quando todos os países da América Latina já possuíam uma ou mais universidades", afirmou. "Estão propondo um atraso inaceitável para a educação brasileira. A universidade é educação, pesquisa, inovação e extensão", finaliza.

FHC

A necessidade de cobrança de mensalidade nas universidades federais foi fortemente defendida pelos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB), de 1995 a 2002, período em que Maria Helena ocupou a presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a mesma secretaria executiva do MEC.

O assunto ficou fora da pauta nacional por 13 anos, durante os governos do PT, momento em que as Universidades e Institutos Federais, em razão do Reuni, experimentaram o maior crescimento da história.

Eunício deve à Previdência, aos bancos públicos e lidera o fim de direitos — Só no Brasil dos golpistas

i) Eunício Oliveira e sua empresa Confederal devem R$ 8,478 milhões em dívidas com a Previdência Social — à União. Este sujeito que participou de golpe de estado contra a presidente Dilma Rousseff é quem vai fazer as "reformas" previdenciárias, ou seja, junto com seus parceiros de sedição irão escravizar os trabalhadores e os aposentados brasileiros.

ii) Eunício Oliveira é o "Índio", apelido que consta na lista e nas delações dos executivos da Odebrecht.

iii) Cadê os juízes e procuradores varões de Plutarco, da moral e dos bons costumes udenistas e golpistas?

Eunício Oliveira é, conforme comprovam suas declarações à Justiça Eleitoral, o segundo senador mais rico da República. O senador do PMDB do Ceará é atualmente o presidente do Senado, além de ser genro de Paes de Andrade, político antigo, ex-presidente da Câmara dos Deputados e um dos coronéis do Ceará, Estado da Federação pródigo em coronelismo político, econômico e social, a ter como exemplo fidedigno o senador Tasso Jereissati (PSDB) e o próprio Eunício Oliveira, além dos já históricos coronéis que dominaram a paisagem política cearense durante décadas, a exemplo dos governadores Adauto Bezerra, César Cals e Virgílio Távora.

Os políticos conservadores governaram o Ceará sob as bençãos da ditadura civil-militar, quando sacramentaram o "Acordo dos Coronéis", que viabilizou a eleição de Gonzaga Mota para governador. Na verdade, tratava-se de três grupos oligárquicos que se revezaram, entre os anos 1960 e 1980 no Palácio da Abolição, sede do governo estadual. Não demorou muito, os três coronéis romperam o acordo firmado e cada oligarquia foi tratar de suas vidas e de seus interesses políticos e econômicos, porque o social nunca fez parte do dicionário da direita brasileira, a proprietária da casa grande e que até os dias de hoje continua a dar golpes de estado e a fazer molecagens contra os trabalhadores e a Nação.

Contudo, o assunto deste artigo é o "sortudo" e "competente" Eunício Oliveira, mais um dos grandes capitalistas deste País de terceiro mundo e, com efeito, atrasado, que vive a enriquecer sob o guarda-chuva do Estado Nacional e dos contribuintes, porque é evidente que os inúmeros contratos milionários de suas empresas são firmados com órgãos, corporações e instituições públicas, desde ministérios, a exemplo do Ministério da Saúde, a bancos, como o Banco Central, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, além do DNIT.

A maioria dos contratos expiram no ano de 2019, quando, convenientemente, termina o mandato do senador. Eunício não dá ponto sem nó. Trata-se de um grande empresário, que atua principalmente nas áreas do agronegócio e da terceirização de serviços por intermédio das empresas Confederal (transporte de valores, vigilância, limpeza etc.), da Corpvs e da Manchester. Só que tem um problema que para o Brasil dos golpistas e usurpadores não é problema, porque nestas bandas vale tudo, não há lei e a bagunça propositalmente é estabelecida, bem como generalizada. Como dizia o poeta Cazuza: "Transformam o País inteiro {golpe} num puteiro, pois assim se ganha mais dinheiro!"

Só que eu ainda não disse qual é o real problema. Então, vamos lá: De acordo com Constituição, os parlamentares (deputados e senadores) não podem realizar negócios ou contratos com o poder público. Porém, especialistas no assunto afirmam que as empresas de Eunício são exceção, por causa do tipo de serviço, mas é obrigatório que o proprietário das empresas se afaste de suas administrações, pois sua participação é vedada ou proibida. Bingo!

É assim: todo mundo é idiota ou burro ou ingênuo ou nasceu ontem ou veio do espaço sideral e, por ser extraterrestre não entende e compreende bulhufas sobre como as sociedades e os donos do poder beneficiam seus privilegiados. Até hoje não compreendo o porquê disso, mas desconfio que gente como o Eunício Oliveira et caterva devem ter acesso direto com Deus, que os ama profundamente, muito mais do que qualquer indivíduo dos estratos populares da sociedade. Por isto que temos miseráveis, muito pobres e pobres de montão. Deus não os ama, por considerá-los burros, feios, incompetentes, preguiçosos e... idiotas.

Só pode ser isto, porque é evidente que o senador do Ceará é dono das empresas e seus contratos bilionários com o poder público tem sua influência, afinal Eunício Oliveira tem muito poder, pois é um dos caciques do PMDB nacional, foi ministro de Estado, líder de governo e hoje é o presidente do Senado e, consequentemente, do Congresso.

Além do mais, o presidente da República, o golpista *mi-shell temer, mesmo a ser um fantoche de banqueiros e de empresas transnacionais, era o vice-presidente e, evidentemente, que esses homens que tomaram o poder de assalto, a exemplo também de Eunício Oliveira, olham e cuidam com muito carinho de seus próprios negócios, afinal a direita luta pelo poder para quê? Mesmo "afastado", quem manda nas empresas de Eunício é o Eunício. Ora bolas!

A Constituição é letra morta, pois foi prostituída, desmoralizada e rasgada por golpistas que se aboletaram como ratos no Palácio do Planalto. Ninguém liga para a Constituição. Ninguém a leva a sério, a começar pelos juízes, procuradores e delegados. Se os operadores do Direito e das leis estão pouco a se lixar, não serão os empresários do porte de Eunício Oliveira, um grande capitalista, que vão se doer ou se preocupar se o Brasil retornou ao século XIX ou à era pré-getuliana.

Eunício Oliveira é exemplo real ou fidedigno da direita brasileira. Veja bem: não somente ele, mas o cito porque o senador e apoiador de golpe terceiro-mundista contra uma presidente constitucional e legítima, que não cometeu crimes, está à frente de toda covardia e perversidade que ocorre no Brasil, que significam o desmantelamento dos direitos sociais, políticos e previdenciários do povo brasileiro e seus milhões de trabalhadores e aposentados, sendo que a maioria é pobre ou remediada.

Eunício é o cara que, como presidente do Senado, vai tocar a entrega da previdência pública aos bancos privados, bem como deve estar muito feliz com a terceirização total dos cargos e empregos, tanto na iniciativa privada quanto na pública. Afinal, ele é um dos maiores empresários no ramo de terceirização. É deplorável a que ponto chegou este País: a raposa a cuidar do galinheiro. Eunício é o dono de várias empresas, que compõem a holding Remmo Participações. O senador tem 99% do controle acionário, segundo sua declaração de bens à Justiça Eleitoral.

Entretanto, o que chama a atenção no Brasil e no mundo racional, ponderado e que tem discernimento de perceber que neste País de "elites" atrasadas, que consideram avanço o retrocesso e comemoram olhar o futuro pelo espelho retrovisor, é que esses golpistas e usurpadores do poder central agem como se nada tivesse acontecido, a fazer, cinicamente e hipocritamente, cara de paisagem. Trata-se de escárnio e deboche. Em um país sério seriam presos ou fuzilados. E por quê? Porque não foi o programa e as propostas de governo deles que foram aprovadas pela maioria dos eleitores.

Estão a implementar no Brasil políticas neoliberais radicais, ao ponto de se tirar tudo da população, destruir a indústria nacional e desmontar o estado brasileiro. São traidores da Pátria, do povo e dos interesses mais importantes e estratégicos do Brasil em todos os segmentos, setores e ramos. É inacreditável e assombroso, pois um pesadelo que parece não ter fim, pois reflete a violência e o desprezo da casa grande escravocrata deste País azarado e atrasado.

Essas pessoas que tomaram o Palácio do Planalto de assalto cometem crimes de lesa-pátria e contra a humanidade, com o beneplácito e a cumplicidade do Judiciário, o que se torna um horror e terror, porque quando juízes, procuradores e delegados escolhem lado, realmente e sem sombra de dúvida, percebe-se nitidamente que o Brasil já vive em uma ditadura civil-empresarial ou jurídico-parlamentar.

A verdade é que quem está a mandar, sem a legitimidade das urnas, são os políticos e os partidos de direita, os empresários, o Judiciário e a classe média coxinha ignorante e analfabeta política, que vai às ruas apoiar a Lava Jato ao tempo que, como se fosse mentalmente celerada, não luta pela queda do governo de *mi-shell *temer, que está a tirar seus direitos previdenciários e trabalhistas, além de combater, pasmem, a Lava Jato, que os coxinhas tanto admiram e se equivocam. *temer e camarilha de lobos devem rir até doer o estômago da burrice e da idiotice dos coxinhas alucinados e violentos.

Todavia, Eunício Oliveira está com a faca e o queijo na mão. É a vitória dos empresários neoliberais e fundamentalistas do mercado. Dos empresários da plutocracia, mas colonizados, submissos e servis aos interesses do governo dos Estados Unidos e de suas empresas transnacionais. O Judiciário, como fizeram os militares de 1964 e como dizia Brizola, segura a vaca para a casa grande mamar à vontade, a transformar o pequeno estado de bem-estar social em um estado diminuto mas patrimonialista, que atende e somente atende às demandas e os interesses da grande burguesia. É o que acontece. Ponto.

Eunício vai "reger" a privatização da Previdência Social. Vai cooperar e muito para que as riquezas coletivas do povo brasileiro sejam canalizadas diretamente para os cofres da iniciativa privada nacional e estrangeira. Tais bárbaros ou selvagens não pensam o País, se recusam a desenvolver o Brasil e negam há séculos a emancipação total do povo brasileiro. Agem e atuam como escravocratas do século XXI e se tornam, irremediavelmente, algozes da Nação perante a história.

Golpistas são criminosos porque tomam o poder sem a autorização do voto. Por causa disto são autoritários e violentos, porque sabem e compreendem que não precisam dar satisfação a ninguém, nem à plutocracia, se ela encher o saco, e muito menos ao povo. Por isto que retiram direitos conquistados há décadas pelo povo brasileiro. Vivem em um mundo paralelo, mas sabem contar dinheiro para seus bel-prazeres, sempre em dissonância com as realidades apresentadas pela verdade dos fatos e dos acontecimentos.

Não se importam com nada porque são isolados como as ilhas, e contam com um sistema de segurança poderoso, de tal forma que podem e se sentem à vontade para cometer quaisquer crimes até mesmo contra a segurança nacional, pois o que importa é o lucro e que o próximo governo popular e de esquerda, se um dia for eleito, não tenha condições de trabalhar em prol do País, porque o Estado ficou mínimo e sem força e poder para realizar políticas públicas desenvolvimentistas, além de fiscalizar e mediar conflitos e interesses não confessáveis de grupos econômicos hegemônicos e monopolistas, assim como useiros e vezeiros em derrubar governos trabalhistas desde 1945.

Então, para finalizar, informemos ao senador golpista Eunício Oliveira, que jamais em sua medíocre carreira política apresentou projeto de lei que beneficiasse a população brasileira ou os trabalhadores, além de ser considerado um péssimo patrão à frente de suas empresas, que a Previdência Social é viável e superavitária. O resto é embuste, mentira e farsa para privatizá-la e, por conseguinte, os banqueiros mamarem em suas fartas tetas.

Então vamos lá: Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o déficit da Previdência Social é de R$ 149,7 bilhões no ano de 2016. Entretanto, os grandes devedores da Previdência devem a "bagatela" de R$ 426,07 bilhões, ou seja, a sonegação é três vezes maior do que o déficit tão propalado para que os representantes da burguesia que tomaram o poder de assalto privatizem a previdência pública.

Segundo a Procuradoria, existem mais de 500 nomes entre empresas privadas e públicas, além de fundações, governos municipais e estaduais. Todos devem e não pagam a dívida ao Regime Geral da Previdência Social. O coordenador-geral da Dívida Ativa da União, Cristiano Lins de Moraes, afirmou, isento de dúvidas: "Tem débitos de devedores de vários tipos, desde um pequeno a um grande devedor, e entre eles há muita variação de capacidade econômica e financeira. Também há algumas situações de fraude, crimes de sonegação e esquemas fraudulentos sofisticados. Às vezes, um devedor que aparenta não ter movimentação financeira esconde uma organização que tem poder econômico por trás dele".

Todo mundo sabe quem deve, mas até agora só foi resgatado pelo poder público 1% do que é devido pelos estados, municípios e empresas de grande e pequeno portes, ou seja, apenas R$ 4,150 bilhões. Trata-se de uma geleia geral e, obviamente, de escárnio, ousadia e nenhum respeito pela sociedade brasileira. São crimes graves cometidos e fica tudo como dantes no quartel de Abrantes.

É a bagunça e a total e generalizada, que coopera, sem dúvida, para a falta de identificação nacional e com o País por parte da burguesia e da pequena burguesia colonizadas e portadoras de um retumbante e inenarrável complexo de vira-lata. Este País é apenas um amontoado de muita gente que vive em um espaço geográfico gigantesco, mas nunca será realmente uma Nação. Jamais! Neste País existem grupos sociais que têm imensa dificuldade de se identificar com sua própria cultura. São alienígenas irrefragavelmente colonizados. E não é necessário explicar ainda mais, não é?

Senador Eunício Oliveira, tome a lista de alguns dos muitos devedores e veja o que vossa excelência, como um megaempresário de pendores golpistas pode fazer em prol do interesse público:

1) Varig - R$ 3,713 bilhões;

2) Vasp - R$ 1,683 bilhões;

3) Banco do Ceará - R$ 1,418 bilhão;

4) TV Manchete - R$ 336 milhões (PS: todas empresas acima estão falidas, mas seus herdeiros e executivos estão vivos e bem vivos);

5) Vale do Rio Doce - R$ 275 milhões;

6) JBS (Friboi) - R$ 1,8 bilhão (PS: o ministro golpista e que "genialmente" afundou a economia, Henrique Meirelles, era conselheiro da JBS);

7) CEF - R$ 549 milhões;

8) Bradesco - R$ 465 milhões;

9) Banco do Brasil - R$ 208 milhões;

10) Itaú/Unibanco - R$ 88 milhões; e

11) Eunício Oliveira/Confederal - R$ 8,478 milhões.

Existem milhares e milhares de empresas sonegadoras e políticos coniventes com seus crimes. Por isto que este País é o paraíso de golpes de estado de todo tipo e espécie, com um povinho de classe média cúmplice daqueles que ferram seus direitos civis. Sandice da classe média conservadora contra si, seus filhos e netos. Vítima a favor do algoz. Síndrome de Estocolmo coletiva. Surreal.

Empregado (classe média) ser parceiro de patrão golpista e que aceita manso como um boi velho e castrado ter seus direitos previdenciários e trabalhistas extintos, além de ser conivente com a entrega das estatais brasileiras a preço de banana por parte de patifes desprovidos de votos e de autoridade, que tomaram o poder de assalto como fazem os bandidos em ruas, comércios e residências é verdadeiramente o fim da picada. Injustificável.

Recolheram-se às suas ignorâncias e insignificâncias, sendo que os políticos que os coxinhas ajudaram a colocar no poder estão a dar-lhes uma sonora e retumbante banana. Eunício Oliveira está de boa, em um paraíso deslumbrante para os que se locupletam com a riqueza produzida por milhões de trabalhadores, porque sem trabalhador para explorar não haverá capital e, com efeito, não existirão capitalistas como o senhor Eunício — um dos coronéis do Ceará e do Brasil.

Os negócios do senador cearense com o Governo Federal chegam a quase R$ 1 bilhão, em contratos com bancos estatais, evidentemente. A iniciativa privada tão badalada pelos especialistas e economistas de prateleiras da Globo e de outros veículos de comunicação, ou seja, os bancos privados jamais emprestariam ou assinariam contratos com as empresas do Eunício Oliveira nesses valores. É por aí: o estado é uma porcaria, conquanto NÃO atenda os interesses da casa grande.

A verdade é que o Estado é uma "porcaria" quando o governante, ainda mais se for trabalhista, resolve desenvolver o País e dar acesso aos pobres a uma vida de melhor qualidade. A iniciativa privada, os empresários e os ricos a-do-ram o Estado, desde que seja patrimonialista e alimente seus benefícios e privilégios. Não é mesmo, Eunício? E a Previdência Social vai para o beleléu. Eunício é o Índio da Odebrecht. Viva o Brasil! É isso aí.

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