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Flávio Dino reage a xenofobia de Bolsonara e exige explicações

"Ouvi mais claramente o que disse o presidente da República. Parece chamar todos os nordestinos de “paraíba” e me ameaça, com estranha...

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Pacatuba Em Foco


Pacatuba Em Foco - A Melhor Calçada Virtual

Sindicato APEOC articula votação do Projeto de Lei que garante aumento na Regência e outras medidas

 
O presidente do Sindicato APEOC, Anizio Melo, foi nesta quarta-feira (31) à Assembleia Legislativa para articular os preparativos para a votação do Projeto de Lei que efetiva o pacote de aumentos negociados pela entidade e o Governo do Estado após a greve da Educação. A mensagem do Governo chegou ao Parlamento na manhã desta quarta.

Após uma negociação intensa do próprio presidente do Sindicato com o deputado Zezinho Albuquerque, presidente da Casa, e com o vice-presidente, Tin Gomes, foi autorizada a abertura de uma sessão extraordinária para que o texto fosse lido ainda nesta manhã. Agora, o projeto deve ser votado nas comissões especiais e no plenário na próxima terça-feira (06).

Anizio Melo aproveitou a visita à Assembleia para conversar com vários parlamentares e convencer os deputados a votarem a favor do projeto, que vai garantir ganhos diferenciados aos profissionais da Educação do Estado. “Os deputados precisam votar o mais rápido possível esse projeto para compensar parte das perdas que os professores, ativos e aposentados, vêm tendo ao longo do ano sem Revisão Geral. A nossa vinda aqui também foi para pedir apoio político aos parlamentares a pressionarem o Governo a publicar urgentemente o decreto que regulamenta a Nova Carreira”, disse Anizio.

Projeto de Lei
A mensagem prevê aumento de 5% na Regência de Classe; criação de uma gratificação de 5% para supervisores e orientadores educacionais; aumento de 5% no vencimento dos professores temporários e aumento de 50% na PVR (Parcela Variável Remuneratória) para os professores com título de Graduação. O projeto de lei que chega à Assembleia é resultado de uma intensa negociação entre o Sindicato APEOC e o Governo do Estado durante e depois da Greve Geral da Educação.

Após o fim do movimento, foram realizadas várias reuniões entre o Sindicato e a Secretaria da Educação. Após a conclusão da minuta do projeto, o documento foi enviado à Procuradoria Geral do Estado e, em seguida, ao Gabinete do Governador. A direção do Sindicato APEOC participou ativamente de todo o processo.

Sindicato APEOC ganha ação judicial em Paracuru e dá entrada em execução de pagamentos


O Sindicato APEOC esteve nesta terça-feira (30) no Fórum do município de Paracuru para dar entrada em processos de execução de pagamento de diferenças remuneratórias devidas pela Prefeitura aos professores da cidade. A entidade foi representada pelo vice-presidente estadual, Reginaldo Pinheiro, que também é o responsável pela ação. Os dirigentes da Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Paracuru, Eudásio Gomes e Marinete Batista, também acompanharam. 

Ação Judicial 


 
A ação movida pelo Sindicato é referente ao descumprimento do parágrafo único do artigo 59 da Lei Municipal n° 696/2000 que assegura o reajuste de 5% de uma referência para outra na carreira, sempre calculado sobre a referência inicial, previsto no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério municipal.

O descumprimento da lei, por parte da Prefeitura de Paracuru, ocorreu de outubro de 2006 a agosto de 2009. Mais de trinta professores estão na demanda judicial e oito processos já foram executados. Os valores das diferenças remuneratórias variam de sete a nove mil reais.
Outras pautas

O vice-presidente do Sindicato APEOC, Reginaldo Pinheiro, também tratou de outras pautas durante o encontro em Paracuru. A Comissão Municipal vai realizar nos próximos dias entrevista com os candidatos à prefeitura sobre a plataforma de reivindicações da Educação e do magistério. Os dirigentes também conversaram sobre o precatório do Fundef, previsto pra ser pago em 2017.

“Canalha, Canalha!” – Requião transcreve fala de Tancredo na frente de Aécio

“Canalha! Canalha! Canalha!”. Roberto Requião transcreve fala de Tancredo Neves no golpe de 1964 e provoca grande desconforto no neto Aécio Neves. De uma só vez, Requião expôs a hipocrisia dos senadores mineiros, que, atônitos, assistiram ao discurso

Ao discursar na sessão de julgamento do impeachment desta terça-feira (30), o senador Roberto Requião (PMDB-PR) relembrou a emblemática declaração de Tancredo Neves ao golpista Auro de Moura Andrade, em 1964.

Moura Andrade declarou vaga a Presidência da República antes mesmo de Jango sair do país, consumando o golpe. “Canalha! Canalha! Canalha!”, disse Requião, repetindo Tancredo.

O discurso de Requião foi direcionado aos senadores de Minas Gerais, especialmente Antonio Anastasia (PSDB) e Aécio Neves (PSDB), que assistiram atônitos ao discurso (vídeo abaixo).

“Anastasia praticou as pedaladas fiscais lá em Minas, mas não tinha Eduardo Cunha e nem um centrão querendo sangue para contestar. A inocência deste relator é a mesma de Moura Andrade declarando vaga a Presidência”, afirmou.

Requião disse que o Senado está prestes a repetir a ignomínia de março de 64. Para o senador, em alguns anos, o Congresso Nacional declarará nula a sessão do impeachment de Dilma.

“O que se pretende? Que daqui a alguns anos se declare nula esta sessão, como declaramos nula a sessão que tirou o mandato de Goulart, e peçamos desculpas à filha e aos netos de Dilma?”, questionou.

Requião ainda fez previsões catastróficas para o futuro pós-Dilma e sentenciou: “se, mesmo sem culpa esta Casa condenar a Presidente, que cada um esteja consciente do que há por vir! Que ninguém, depois, alegue ignorância ou se diga trapaceado, porque as intenções do Vice, que quer ser titular, são claras, são solares!”, concluiu.
 
 
 

Pacatuba é destaque no Ranking da Folha de São Paulo sobre a Eficiência dos Municípios

Ranking inédito revela que só 24% das cidades são eficientes

Ferramenta inédita lançada pela Folha em conjunto com o Datafolha neste ano eleitoral mostra quais prefeituras entregam mais serviços básicos à população usando menor volume de recursos financeiros.

O Ranking de Eficiência dos Municípios - Folha leva em conta indicadores de saúde, educação e saneamento para calcular a eficiência da gestão e apresenta dados de 5.281 municípios, ou 95% do total de 5.569.

Numa escala de 0 a 1, só 24% das cidades ultrapassam 0,50 e, por isso, podem ser consideradas eficientes. Pesquisa nacional do Datafolha mostra que só 26% dos brasileiros aprovam a gestão de suas prefeituras.

No topo do ranking está Cachoeira da Prata (MG), com 3.727 habitantes e heranças deixadas pelo passado industrial forte. Na rabeira estão cidades do Norte, Centro-Oeste e o Rio Grande do Sul.

O levantamento revela que nos 5% menos eficientes, com índice de até 0,30, o funcionalismo cresceu 67% entre 2004 e 2014, em média. A população aumentou 12% no período.

Em crise, os municípios espelham também alguns dos principais desafios do país, como o crescimento do gasto público, a dependência de verbas federais, a perda da dinâmica da indústria e a ascensão do agronegócio.


Confira a comparação com alguns municípios:

Pacatuba < = > Maracanaú


Pacatuba < = > Guaiúba


Pacatuba < = > Redenção


Pacatuba < = > Fortaleza



Pacatuba Em Foco

Veja 13 motivos que podem levar qualquer um à demissão por justa causa no trabalho

Lesar a empresa, divulgar informações confidenciais do trabalho e cometer ações contra a segurança nacional são algumas das situações que podem levar à demissão por justa causa do trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê algumas situações em que o profissional pode ser demitido dessa forma.

"Antes de qualquer medida é preciso ter em mente que para a aplicação dessa medida extrema é fundamental que sempre se faça comunicado por escrito do ato com cópia e aviso de recebimento, de preferência por telegrama", afirma Gilberto Rocha Bento Júnior, advogado, contabilista e sócio da Bento Jr. Advogados.

Por motivo leve, a advertência deve acontecer três vezes e, logo em seguida à terceira advertência, a dispensa por justa causa imediata. Se ela não for imediata, a Justiça entende que ocorreu o perdão. Por motivo médio, é necessário uma advertência e se o motivo for grande e comprovado de forma inequívoca, a dispensa deve ser imediata.

Veja abaixo os motivos que podem levar à justa causa, de acordo com a CLT

1) Ato de improbidade

Toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Exemplos: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc. 

2) Incontinência de conduta ou mau procedimento

A incontinência revela-se pelos excessos ou imoderações. Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa.

O mau procedimento caracteriza-se com comportamento incorreto, irregular do empregado, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou onerosa a manutenção do vínculo empregatício.

Exemplos: quebrar regras internas ou assediar outro funcionário. 

3) Negociação habitual

Empregado, que sem autorização do empregador, exerce atividade concorrente explorando o mesmo ramo do negócio ou exerce atividade que prejudique o exercício de sua função na empresa. 

4) Condenação criminal

Cumprindo pena criminal, o empregado não poderá exercer atividade na empresa. A condenação criminal deve ter passado em julgado, ou seja, não pode ser recorrível. A rescisão acontece porque o profissional não pode cumprir seu contrato de trabalho e não por causa da condenação. 

5) Desídia

Consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se acumulam até acabar na dispensa do empregado. Isto não quer dizer que uma só falta não possa configurar desídia. Pouca produção, atrasos frequentes, faltas injustificadas e produção imperfeita prejudicam a empresa e mostram o desinteresse do empregado pelas suas funções. 

6) Embriaguez habitual ou em serviço

A justa causa pode acontecer se o empregado chegar bêbado ao trabalho ou se embebedar durante a jornada. A embriaguez deve ser comprovada por exame médico pericial. A jurisprudência trabalhista vem considerando a embriaguez contínua como doença e não como uma situação para justa causa, e a empresa pode participar e ajudar no tratamento. 

7) Violação de segredo da empresa

A revelação só caracterizará violação se for feita a terceiro interessado, capaz de causar prejuízo à empresa, ou a possibilidade de causá-lo. 

8) Ato de indisciplina ou de insubordinação

A desobediência a uma ordem específica, verbal ou escrita, constitui ato típico de insubordinação; a desobediência a uma norma genérica constitui ato típico de indisciplina. 

9) Abandono de emprego

A falta injustificada ao trabalho por mais de 30 dias indica abandono do emprego, conforme entendimento jurisprudencial. 

10) Ofensas físicas

As ofensas físicas constituem falta grave quando têm relação com o vínculo empregatício, praticadas em serviço ou contra superiores hierárquicos, mesmo fora da empresa. As agressões contra terceiros, estranhos à relação empregatícia, por razões alheias à vida empresarial, constituirá justa causa quando ocorrerem no trabalho. 

11) Lesões à honra e à boa fama

Gestos ou palavras que expõe o outro ao desprezo de terceiros ou afetem sua dignidade pessoal. Na aplicação da justa causa devem ser observados os hábitos de linguagem no local de trabalho, origem territorial do empregado, ambiente onde a expressão é usada, a forma e o modo em que as palavras foram pronunciadas, grau de educação do empregado e outros elementos que se fizerem necessários. 

12) Jogos de azar

É quando se comprova a prática, por parte do colaborador, de jogos no qual o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente de sorte. A prática constante ou jogar no ambiente de trabalho podem levar à dispensa, se atrapalharem a atuação do empregado. 

13) Atos atentatórios à segurança nacional

A prática de atos atentatórios contra a segurança nacional, desde que apurados pelas autoridades administrativas, é motivo justificado para a rescisão contratual.
 

Procuradores elaboram denúncia contra Lula sobre sítio em Atibaia e tríplex no Guarujá

Reportagem do jornal O Globo diz que investigadores já consideram haver provas para sustentar acusação contra o ex-presidente por crimes como corrupção passiva, ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro. PF aponta “vantagens ilícitas” de R$ 2,4 milhões propiciadas pela OAS

Investigadores já consideram haver provas suficientes para sustentar acusação formal contra o ex-presidente Lula por crimes como corrupção passiva, ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro, como decorrência de transações referentes a um tríplex no Guarujá e um sítio em Atibaia, ambos no Estado de São Paulo. Para procuradores da Operação Lava Jato envolvidos no caso, no entanto, ainda não está decidido se o petista será acusado de ter praticado os três crimes em conjunto, ou qual deles será apontado.

Segundo reportagem do jornal O Globo deste domingo (28), a denúncia será feita à Justiça Federal mesmo ante à indefinição sobre a delação premiada do ex-presidente da construtora OAS Léo Pinheiro. Nesta semana, Lula e sua esposa, Dona Marisa, foram indiciados por suposto usufruto financeiro oferecido pela empreiteira, um dos pivôs do esquema de corrupção descoberto pela Polícia Federal na Petrobras – protocolado no sistema eletrônico da Justiça Federal no Paraná, o indiciamento aponta irregularidades na aquisição do apartamento tríplex e em reforma nas dependências do edifício em questão. De acordo com a PF, o casal recebeu “vantagens ilícitas” da OAS que totalizaram R$ 2,4 milhões.

De acordo com a defesa de Lula, trata-se de “peça de ficção” o indiciamento de Lula, uma vez que parte do argumento de que houve a “entrega” do imóvel ao ex-presidente “sem nenhum elemento que possa justificar tal afirmação”. “Aliás, nem mesmo o Delegado que subscreve o Relatório sabe quando teria ocorrido essa “entrega” que ele atribui a nosso cliente: ‘Houve a reforma após a entrega do imóvel, possivelmente no segundo semestre de 2014’. Lula esteve uma única vez no imóvel acompanhado de D. Marisa – para conhecê-lo e verificarem se tinham interesse na compra. O ex-Presidente e os seus familiares jamais usaram o imóvel e muito menos exerceram qualquer outro atributo da propriedade, tal como disposto no art. 1.228, do Código Civil (uso, gozo e disposição)”, explicam os advogados de Lula em nota.

Segundo a reportagem, uma fonte que acompanha de perto as investigações garantem que o indiciamento está a caminho. Os procuradores consideram que os indícios colhidos desde o início das investigações demonstram que o ex-presidente é o verdadeiro dono do sítio, propriedade registrada em nome dos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuana. No entanto, o Ministério Público diz que eles são apenas “testas de ferro” no esquema.

“Os investigadores entendem que Lula e a mulher Marisa Letícia não teriam mandado fazer reformas, enviar parte da mudança e frequentar com regularidade o sítio se não fossem proprietários do imóvel. Para eles, Lula e Marisa estavam no completo usufruto da propriedade até o caso ter se tornado público durante as investigações da Lava Jato”, diz o jornal.

Um investigador diz que a denúncia vindoura contra Lula está fundamentada em perícias e outros documentos amealhados no transcorrer da apuração – e que, nesse sentido, a acusação independe da versão que Léo Pinheiro e outros executivos da OAS, por enquanto com o acordo de delação suspenso, apresentaram ou venham a apresentar às autoridades da Lava Jato. Mesmo tendo sido indiciada pela PF, Dona Marisa pode ficar livre da denúncia dos procuradores, uma vez que não exercia cargo público à época das negociações mencionadas.
 

O passado obscuro da oligarquia Cunha Lima

 
Por Paulo Nogueira

Quem o senhor Cássio Cunha Lima pensa que é para falar obsessivamente em nome do povo brasileiro?

Quem lhe deu procuração? Você, eu?

Me chamou a atenção que ninguém entre os senadores tenha dito isso a ele numa de sua múltiplas invocações fraudulentas do povo brasileiro: “Como o senhor ousa falar em nome da sociedade?”

Há um romance de Agatha Christie em que um grupo de pessoas são reunidas numa casa numa ilha. Subitamente, uma gravação começa a apontar os crimes de um por um. A quem interessar possa, é “E não restou nenhum”.

Pois bem.

Se uma gravação dessa natureza contemplasse os senadores que condenam tão ruidosamente Dilma, quantos sobrariam?

O senador Cássio Cunha Lima não. Ele é ficha suja, para começo de conversa. Foi cassado quando era governador da Paraíba em 2009, acusado de desvios de recursos e compra de votos.

Uma decisão do STF de postergar as consequências da Ficha Suja permitiu que ele concorresse ao Senado em 2012. Por isso temos que aturar essa reserva moral do PSDB fazendo prédicas cínicas sobre corrupção.

Há, fora tudo, um caso cômico em seu prontuário. Passou à história política como o episódio do Dinheiro Voador. Está registrado assim no site Movimento Ficha Limpa.

“Cássio Cunha Lima ficou nacionalmente conhecido em 2006. No dia 27 de outubro de 2006, dois dias antes do segundo turno das eleições para seu segundo mandato como governador, alguns fiscais da Justiça Eleitoral foram verificar uma denúncia de distribuição de dinheiro para compra de votos no edifício Concorde, em João Pessoa, capital da Paraíba.

Na saída os fiscais foram informados por terceiros que diversos objetos foram arremessados da janela de uma das salas do edifício. Os fiscais checaram os objetos atirados pelos funcionários de Cássio Cunha Lima e apreenderam mais de R$ 305 mil, títulos eleitorais e diversas contas de água e luz pagas.”

Este o dinheiro voador. Com ele o nobre senador Cunha Lima estava comprando votos.

O processo contra Cunha Lima foi parar nele, Sérgio Moro. Adivinhe o que aconteceu: nada. O caso está parado desde 2012.

É um oligarca. Seu pai Ronaldo foi governador da Paraíba. Notabilizou-se por dar dois tiros num adversário político, Tarcísio Burity, por acusações de corrupção que este fez ao filho Cássio. Era deputado federal. Renunciou para não ser julgado pelo STF. Claro que as coisas estavam muito mais sob controle na justiça local. Jamais chegou a ser julgado.

A tentativa de homicídio foi em 1993. Catorze anos depois, o então ministro do STF Joaquim Barbosa se pronunciou sobre o assunto. “Esse homem manobrou e usou de todas as chicanas processuais por 14 anos para fugir do julgamento. O ato dele é um escárnio para com a Justiça brasileira em geral e para com o Supremo em particular. Ele tem direito de renunciar, mas é evidente a segunda intenção. O que ele fez foi impedir que a Justiça funcionasse.”

E no Senado, nesta quinta, o filho Cássio teve o descaro em falar de “procrastinação” do julgamento de Dilma. 



Ronaldo Cunha Lima atirou num adversário que acusou o filho Cássio de corrupção e jamais foi julgado

A oligarquia continua. Na sessão desta quinta no Senado, Cássio fez merchandising de seu filho Pedro, deputado federal pela Paraíba. Na infame sessão da Câmara que abriu o golpe, Pedro desqualificou, lembrou o pai, os 54 milhões de votos recebidos por Dilma.

A oligarquia, como presumível, tem propriedades na mídia local — uma aberração. Parentes são colocados na administração. Em 2013, o site Observatório da Imprensa registrou que a rede Tamandaré de rádio e tevê é uma sociedade de Savigny Rodrigues da Cunha Lima e Silvana Medeiros da Cunha Lima.

Quando começou a campanha pela deposição de Dilma, ele logo foi alvo das luzes da mídia pelo tom vitriólico de seus pronunciamentos contra o governo.

Nenhum jornal, nenhuma revista — ninguém achou que era notícia o passado corrupto de um senador que falava tanto em corrupção.

A isso se dá o nome de jornalismo de guerra. Fosse petista, você pode imaginar como teria sido tratada a vida pretérita de Cássio Cunha Lima.

Gleisi Hoffmann resumiu com perfeição o julgamento no Senado. Quem tem autoridade moral para julgar Dilma?

Cássio Cunha Lima, um dos mais barulhentos golpistas, definitivamente não.
 

Filho de Bolsonaro passa mal e pai impede que Jandira Feghali o ajude

A Band informou através do Facebook, após o intervalo, que o candidato Flávio Bolsonaro não voltaria para o fim do debate


Flavio Bolsonaro, filho de Jair Bolsonaro e candidato do PSC à prefeitura do Rio de Janeiro, passou mal durante o segundo bloco do debate realizado pela Band Rio. Os candidatos Carlos Osorio e Jandira Feghali ampararam o oponente, mas Jandira, que é médica, foi impedida por Jair de prestar socorro.

Jandira contou na sua conta no Twitter que não pode socorrer Flavio.

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Flávio Bolsonaro acaba de passar mal no debate. Como médica tentei socorre-lo, mas o pai negou. A que ponto chegamos.
 
A candidata do PCdoB falou novamente sobre o ocorrido na volta do intervalo comercial. Ela reiterou que, como médica, tinha intenção de ajudar o oponente nas urnas, mas não foi autorizada, segundo informações do Extra.

“Não gostaria de terminar essa resposta sem denunciar o que aconteceu no intervalo”, disse Jandira. “O deputado Flavio Bolsonaro passou mal e eu me ofereci como médica para ajudá-lo. Mas o pai dele, Jair Bolsonaro, disse que ele não precisava dos meus cuidados”.

A Band informou através do Facebook, após o intervalo, que o candidato Flávio Bolsonaro não voltaria para o fim do debate.

O mal estar de Flávio causou alvoroço. Jandira e Jair Bolsonaro trocaram farpas cara a cara, como contou a colunista do EXTRA Berenice Seara.

Nos debates das últimas eleições presidenciais, em 2014, Flavio Bolsonaro criticou a candidata Dilma Rousseff no twitter por ter passado mal diante das câmeras. O post foi lembrado pelos internautas.
 
 

A condenação de uma governanta digna e inocente por um bando de corruptos

Por Leonardo Boff

O método usado antes contra Vargas e Jango foi agora retomado com o mesmo pretexto “de combater a corrupção”

Era uma vez uma nação grande por sua extensão e por seu povo alegre, embora injustiçado. Em sua maioria, sofria na miséria, nas grandes periferias das cidades e no interior profundo. Por séculos era governado por uma pequena elite do dinheiro que nunca se interessou pelo destino do povo pobre. No dizer de um historiador mulato, ele foi socialmente “capado e recapado, sangrado e ressangrado”.

Mas lentamente esses pobres foram se organizando em movimentos de todo tipo, acumulando poder social e alimentando um sonho de outro Brasil. Conseguiram transformar o poder social num poder político. Ajudaram a fundar o Partido dos Trabalhadores. Um de seus membros, sobrevivente da grande tribulação e torneiro mecânico, chegou a ser presidente. Apesar das pressões e concessões que sofreu dos endinheirados nacionais e transnacionais, conseguiu abrir uma significativa brecha no sistema de dominação permitindo-lhe fazer políticas socias humanizadoras. Uma Argentina inteira saíu da miséria e da fome. Milhares conseguiram sua casinha, com luz e energia. Negros e pobres tiveram acesso, antes impossível, ao ensino técnico e superior. Mais que tudo, porém, sentiram resgatada sua dignidade sempre negada. Viram-se parte da sociedade. Até podiam, em prestações, comprar um carrinho e até tomar o avião para visitar parentes distantes. Isso irritou a classe média, pois esta via seus espaços ocupados. Daí nasceu a discriminação e o ódio contra eles.

Ocorreu que, nos 13 anos de governo Lula-Dilma, o Brasil ganhou respeitabilidade mundial. Mas a crise da economia e das finanças, por ser sistêmica, nos atingiu, provocando dificuldades econômicas e desemprego que obrigaram o governo a tomar medidas severas. A corrupção endêmica no país densificou-se na Petrobras, envolvendo altos estratos do PT, mas também dos principais partidos. Um juiz parcial, com traços de justiceiro, focou, praticamente, apenas o PT. Especialmente a mídia empresarial conservadora conseguiu criar o estereótipo do PT como sinônimo de Corrupção - o que não é verdade, pois confunde a pequena parcela com o todo correto. Mas a corrupção condenável serviu de pretexto para que as elites endinheiras e seus aliados históricos tramassem um golpe parlamentar, pois mediante as eleições jamais triunfariam. Temendo que esse curso voltado aos mais pobres se consolidasse, decidiram liquidá-lo. O método usado antes contra Vargas e Jango foi agora retomado com o mesmo pretexto: “de combater a corrupção” - na verdade, para ocultar a própria corrupção. Os golpistas usaram o Parlamento no qual 60% estão sob acusações criminais e desrespeitaram os 54 milhões de votos que elegeram Dilma Rousseff.

Importa deixar claro que atrás desse golpe parlamentar se aninham os interesses mesquinhos e anti-sociais dos donos do poder, mancomunados com a imprensa que distorce os fatos e sempre se fez sócia de todos os golpes, juntamente com os partidos conservadores, com parte do Ministério Público e da Polícia Militar (que substitui os tanques) e uma parcela da Corte Suprema que, indignamente, não guarda imparcialidade. O golpe não é só contra a governanta, mas contra a democracia com viés participativo e social. Intenta-se voltar ao neoliberalismo mais descarado, atribuindo quase tudo ao mercado que é sempre competitivo e nada cooperativo (por isso, conflitivo e anti-social). Para isso, decidiu-se demolir as políticas sociais, privatizar a saúde, a educação e o petróleo e atacar as conquistas sociais dos trabalhadores.

Contra a presidenta não se identificou nenhum crime. De erros administrativos toleráveis, também feitos pelos governos anteriores, derivou-se a irresponsabilidade governamental contra a qual aplicou-se um impeachment. Por um pequeno acidente de bicicleta, se condena a presidenta à morte, castigo totalmente desproporcional. Dos 81 senadores que vão julgá-la, mais de 40 são réus ou investigados por outros crimes. Obrigam-na a sentar-se no banco dos réus, onde seus algozes deveriam estar. Entre eles se encontram 5 ex-ministros.

A corrupção não é só monetária. A pior é a corrupção das mentes e dos corações, cheios de ódio. Os senadores pró-impeachment têm a mente corrompida, pois sabem que estão julgando uma inocente. Mas a cegueira e os interesses corporativos prevalecem sobre os interesses de todo um povo.

Aqui vale a dura sentença do apóstolo Paulo: “eles aprisionam a verdade na injustiça. É o que atrai a ira de Deus”(Romanos 1,18). Os golpistas levarão na testa, pela vida afora, o sinal de Caim, que assassinou seu irmão Abel. Eles assassinaram a democracia. Sua memória será maldita pelo crime que cometeram. E a ira divina pesará sobre eles.

*Leonardo Boff é ex-professor de Ética da UERJ e escritor.

Justiça manda bloquear perfil no Facebook de quem zoar João Doria

Candidato do PSDB à prefeitura de São Paulo não quer ser visto comendo com cara feia.

Está aberta a temporada do fim da zoeira. A Justiça Eleitoral mandou o Facebook excluir os perfis "João Escória" e "João Dolar Júnior", que fazem sátiras ao candidato à prefeitura da maior cidade do país, São Paulo, João Doria Junior, do PSDB. A informação foi confirmada pelo jornal 'Folha de São Paulo' nesta terça-feira, 23, e foi motivada porque o tucano achou que as páginas eram ofensivas. Novas páginas podem ser excluídas usando o mesmo critério. Um dos perfis que foi deletado da rede social exibe o apresentador e político em uma montagem com um caminhão despejando lixo nas suas costas e até um urubu quase pousando em sua cabeça.

Doria é quem tem mais apoio e terá mais tempo de televisão em São Paulo. A decisão já provoca polêmica nas redes sociais. Na internet, onde a "zoeira" parece não ter limites, a palavra da vez foi "censura". Algumas fotos das páginas excluídas mostravam o candidato fazendo cara feia para comer comidas "populares", como salgadinhos e café com leite. Além disso, frases polêmicas também ganharam o site. Em uma delas o tucano diz que não tem saco para ser pobre enquanto parece chateado por estar em uma feita.

As fotos do tucano comendo causaram tanta polêmica que a assessoria dele proibiu jornalistas de o fotografarem se alimentando. A justificativa da assessoria é que esse é um momento "íntimo", que deve ser respeitado. Já a decisão de suspender e apagar perfis que satirizavam o candidato foi assinada pelo juiz Sidney da Silva Braga. Na liminar, ele disse que a decisão está amparada na Constituição Federal. "Se, de um lado, todos têm direito à livre expressão de sua opinião, têm, também, o dever de expressar tal opinião de forma que não atinja a honra de ninguém, tanto a subjetiva quanto a objetiva", disse ainda o magistrado. A eleição não só em São Paulo, mas em diversos municípios brasileiros promete ser extremamente acirrada. O tempo de televisão, que antes era com dois tempos de 30 minutos, agora tem dois tempos de 20 minutos. Além disso, nem todos os candidatos vão aos debates. 
 

PF prende presidente do PSDB em Goiás



O presidente do Diretório Regional do PSDB em Goiás, Afreni Gonçalves, foi preso na manhã desta quarta-feira (24) em Goiânia dentro da Operação Decantação, deflagrada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Ministério da Transparência para investigar um esquema de desvio de recursos da Saneago, empresa pública de saneamento do Estado. As informações iniciais dão conta de que diversos agentes federais cumprem 120 mandados em Goiânia, Itumbiara, Formosa, Aparecida de Goiânia, Florianópolis e São Paulo.

Também foi preso o presidente da Saneago, José Taveira Rocha.

As investigações dão conta de que uma “quadrilha” se instalou na estatal e foi responsável pelo desvio de R$ 4,5 milhões em recursos federais, cujo dinheiro teria sido desviado para o financiamento de campanhas políticas.

São cumpridos 11 mandados de prisão preventiva, quatro de prisão temporária, 21 de condução coercitiva e 67 de busca e apreensão na sede de empresas envolvidas e do PSDB, em Goiânia, além de residências e outros endereços relacionados aos investigados.

A PF afirma que as investigação concluíram que há indícios de que dirigentes e colaboradores da Saneago promoveram licitações fraudulentas, por meio da contratação de uma empresa de consultoria envolvida no esquema.

Recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de financiamentos do Bando Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e da Caixa Econômica Federal foram desviados para pagamento de propinas e dívidas de campanhas políticas.

Ainda segundo a investigação, a consultoria contratada pela Saneago também é suspeita de favorecer empresas que participavam do conluio e que eram responsáveis, posteriormente, por doações eleitorais.

Abaixo, a lista de detidos, segundo o Estadão

Prisão temporária:
José Taveira Rocha – Diretor Presidente da Saneago
Robson Borges Salazar – Diretor de Gestão Corporativa da Saneago
Afrêni Gonçalves Leite – Presidente do PSDB em Goiás e Diretor de Expansão da Saneago
Nilvane Tomas de Sousa Costa

Prisão Preventiva:
Rivadávia Matos Azevedo
José Raimundo Alves Gontijo – pregoeiro
Emmanuel Domingos Peixoto – presidente da Comissão Permanente de Licitações da Saneago
José Vicente da Silva
Luiz Humberto Gonçalves (Betinho da Saneago) – funcionário da empresa
Frederico José Navarrete Lavers
Gilberto Richard de Oliveira
Rafael Santana Ferreira Sá
Charles Humberto de Oliveira – empresário
Eduardo Henrique de Deus
Carlos Eduardo Pereira da Costa
 

Justiça determina afastamento da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou na manhã desta terça-feira (23) o afastamento dos membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A presidenta da Câmara, Celina Leão (PPS), o primeiro-secretário da Mesa, Raimundo Ribeiro (PSDB); o segundo secretário, deputado Julio César (PRB); o terceiro secretário, Bispo Renato Andrade (PR); o servidor da Câmara, Alexandre Braga Cerqueira; o ex-servidor, Valério Neves Campos; e o ex-presidente do Fundo de Saúde do DF Ricardo Cardoso dos Santos são alvos da Operação Dracon, da Polícia Civil do DF, que cumpre 15 mandados de busca e apreensão, condução coercitiva, além do afastamento cautelar. Os mandados estão sendo cumpridos nos gabinetes e nas residências dos citados.

O objetivo da operação, comandada pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios, também chamada de UTIgates, é buscar provas dos crimes de corrupção ativa, passiva ou concussão envolvendo os distritais e servidores. Eles foram afastados, mas mantêm o exercício das funções de deputado distrital.

De acordo com denúncia feita pela deputada Liliane Roriz (PTB) na semana passada, os investigados teriam participado de um suposto esquema que destinava R$ 30 milhões de sobras orçamentárias de 2015 a empresas que prestam serviços à Secretaria de Saúde do DF, principalmente na área de UTI, Unidade de Terapia Intensiva.
 

SEDUC solicita investigação para mais de 300 estudantes secundaristas


Após o final do processo de ocupações de escolas da rede pública estadual, no começo de agosto, a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), instaurou cerca de trinta procedimentos policiais referentes à investigação de supostos danos ocorridos durante as ocupações, citando cerca de 320 estudantes.

Iniciadas após o recebimento de notícia crime (denúncia criminal) de autoria da Secretaria da Educação do Governo do Estado do Ceará (SEDUC), as investigações foram instruídas por relatórios escritos por diretores e coordenadores das escolas, solicitados pela Secretaria e pela 16º Promotoria de Justiça de Defesa da Educação. Os relatórios, que deveriam conter um relato patrimonial das unidades, citam nomes de adolescentes que supostamente participaram das ocupações, informam se estes participam de alguma organização política e supostos danos ocorridos durante o movimento de ocupação.

Acompanhando a tomada de depoimentos de estudantes de uma das escolas, a equipe jurídica do CEDECA Ceará observou diversas violações, como a ausência de qualquer individualização da conduta e/ou identificação do ato infracional atribuído e constatou o caráter criminalizante dos movimentos sociais que permeia a investigação, uma vez que são feitas perguntas sem qualquer correlação com a apuração de possível ato infracional ou criminoso tais como a insistente pergunta sobre uma liderança do movimento ou se haveria alguma organização política atuando nas movimentações.

Para Eliton Menezes, Defensor Público, as notificações são uma movimentação de retaliação do Governo. “É retaliação clara e inequívoca, não há individualização de conduta e as investigações são genéricas. A gente não está em um período de exceção para que a Delegacia esteja apurando crime político”, afirmou em reunião com estudantes secundaristas, Defensoria Pública e movimentos e organizações parceiras no último sábado (20).

No encontro os estudantes tiraram dúvidas acerca das notificações e reafirmaram a importância do movimento, ressaltando que permanecerão cobrando que o Governo cumpra seu papel, como está exigido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) conjunto entre Defensoria Pública, Ministério Público e CEDECA Ceará, que aguarda assinatura do Governador.

Contexto das ocupações

Entre abril e agosto de 2016, o movimento estudantil secundarista do Ceará, pautado pela defesa do direito humano à educação de qualidade, ocupou mais de 60 prédios de escolas como uma estratégia de reivindicação contra o sucateamento da rede pública estadual, apontando, principalmente, a precarização das estruturas e a deficiência da merenda escolar.

A resistência do movimento gerou que a Secretaria de Educação (SEDUC) e Governo do Estado do Ceará anunciassem mais investimento em reformas e merenda escolar, execução das pendências no repasse de verbas federais – identificados em Nota Técnica produzida pelo CEDECA Ceará – e algumas escolas chegaram a receber visita do titular da SEDUC, secretário Idelvan Alencar, com compromisso documentado e assinado para cumprimento de demandas específicas e acordo de não retaliação com os estudantes envolvidos das ocupações.

Mais informações

Depoimentos e Oitivas Informais de adolescentes notificados pela Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), estão sendo acompanhadas por Defensores Públicos e assessoria jurídica do CEDECA Ceará.


A Secretaria da Educação do Estado publicou nesta segunda-feira (22) mais uma portaria com concessão de promoção por titulação para professores da rede estadual. Todos os processos dos docentes beneficiados são relativos ao mês de dezembro de 2015.

A publicação dos atos de promoção por titulação é uma reivindicação permanente do Sindicato APEOC junto à Seduc. E graças à Lei da Descompressão, outra batalha vencida pelo Sindicato, o pagamento das promoções será retroativa à data de requerimento dos processos.

O fim da Escola Pública: a retomada do “Estado Mínimo” no Brasil

Como é possível decretar o fim do direito à educação no Brasil? Por que caminhamos na contramão do mundo para afirmar a lógica da exclusão em matéria educacional? Ao propor uma redução brutal no financiamento da educação, via proposta de Emenda Constitucional (PEC 241/2016), o governo interino e golpista liderado por Michel Temer – PMDB - assume de forma radical a perspectiva neoliberal do Estado Mínimo.

Na prática, a proposta golpista decreta o fim da escola pública como a conhecemos atualmente. Sou professor da rede pública estadual desde 2004, quando iniciei minha vida profissional, NÃO tínhamos a Lei Federal do Piso salarial Profissional Nacional com a previsão de 1/3 de planejamento; Cotas para estudantes das escolas públicas nas universidades públicas; ou Programas Federais que garantissem livros didáticos e alimentação escolar para os estudantes do ensino médio.

Aos poucos a sociedade brasileira avançou em importantes conquistas para a efetivação do direito à educação de qualidade. Algo garantido por políticas públicas governamentais, como a ampliação do Programa Nacional do Livro Didático; ampliação do financiamento educacional que chegou a ultrapassar 6% do nosso Produto Interno Bruto - PIB; e iniciativas de Estado, como a aprovação da “Lei do Piso” e do novo Plano Nacional de Educação – PNE.

No ano de 2016, a proposta da PEC 241/2016 do governo interino e golpista, se aprovada no Congresso Nacional, deve desmontar a escola pública atualmente existente. Em nome de um ajuste fiscal radicalmente neoliberal, propõe-se uma redução brutal do financiamento da educação, inclusive flexibilizando o “mínimo constitucional” em educação ao promover sua vinculação ao desempenho da economia e o IPCA do ano anterior.

A proposta encerra a era da vinculação constitucional de receitas para a educação, uma conquista social da Constituição Federal de 1988. Com isso, mesmo com uma realidade de aumento populacional nos próximos 20 anos, ocorrerá a estagnação ou redução dos investimentos em educação, tudo em nome da “responsabilidade fiscal”.

Segundo estudos econômicos do DIEESE, a partir de uma simulação de 10 anos, considerando o intervalo entre os anos de 2006 e 2015, a PEC 241/2016 decretaria uma perda acumulada no orçamento do Ministério da Educação no patamar de R$ 110 bilhões, provocaria uma queda de 62% no orçamento de 2015. Ao invés da algo em torno de 32 bilhões, o orçamento federal da educação atingiria apenas 12 bilhões em 2015.

Essa redução drástica nos investimentos em educação, vão provocar na prática o cancelamento de concursos públicos, o fim do Piso Salarial do Magistério, cancelamento das carreiras profissionais existentes, redução ou eliminação de diversos programas federais, enxugamento profundo das universidades públicas, cancelamento de bolsas de estudo, fechamento de cursos etc.

Após mais de 10 anos como professor da rede pública e mais de 15 anos como estudante universitário em diversos cursos da graduação ao doutorado, percebo que podemos retornar ao patamar do final da década de 1990, quando a Universidade Federal do Ceará sofria com ameaças de corte no fornecimento da energia elétrica, telefonia e praticamente inexistiam bolsas de estudo.

A educação básica sofria com uma profunda precarização do trabalho docente, alguns professores e professoras recebiam menos de um salário-mínimo; investimentos focalizados e reduzidos no ensino fundamental (FUNDEF); e a quase inexistência de financiamento em suporte pedagógico para as práticas educativas.

A lógica perversa da destruição da escola pública e da exclusão dos mais pobres das universidades, parece querer retomar seu curso histórico na sociedade brasileira. A PEC 241/2016 expressa a perversidade neoliberal de forma latente, reestruturando o Estado brasileiro para uma política de “teto” nos “gastos públicos” que vai na contramão da redução das desigualdades e efetivação dos direitos. 

Prof. Helder Nogueira Andrade*

*Doutor em Ciências Sociais (UFRN) e mestre em Ética e Filosofia Política (UECE). Professor da rede pública de ensino do estado do Ceará. Secretário de Administração e Finanças da Central Única dos Trabalhadores no Ceará. Membro da Direção Nacional da CUT. Membro do Conselho Nacional de Entidades da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

NA GLOBO, HERÓIS OLÍMPICOS ATRIBUEM SUCESSO A PROGRAMA DE LULA



A Globo, que há dois anos lidera uma campanha contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já quebrou as principais empreiteiras do País e colocou a economia brasileira na maior recessão de sua história, viu ontem dois heróis olímpicos atribuírem seu sucesso a um programa lançado por ele, em seu primeiro mandato: o Segundo Tempo.

Na edição do Jornal Nacional, a apresentadora Renata Vasconcellos quis saber como dois atletas, Isaías Queiroz, nascido em Ubaitaba (BA), e Erlon Silva, de Ubatã (BA), começaram a praticar um esporte tão pouco conhecido, a canoagem, mesmo longe dos centros mais desenvolvidos do País.

A resposta foi um tapa com luva de pelica. "A gente começou com um programa do governo federal, o Segundo Tempo, que tinha vôlei, futebol e canoagem. Como eu gostava de água, fui para a canoagem", disse Erlon. "Mesma coisa, foi no Segundo Tempo, um programa do governo federal e do Ministério do Esporte", disse Isaquias, o maior medalhista brasileiro em todos os tempos.

O Segundo Tempo foi lançado pelo governo Lula em abril de 2003, quando ele tinha apenas quatro meses de mandato, como um instrumento de inclusão social. Naquele momento, o Brasil nem sonhava em sediar as Olimpíadas – direito conquistado apenas em 2009.

Em 2003, quando o Segundo Tempo começou, Erlon tinha apenas 12 anos. Isaquias, por sua vez, tinha apenas 9. Nenhum dois dois poderia imaginar que chegaria tão longe.

Assista, aqui, à reportagem do Jornal Nacional.

Abaixo, a notícia de quando o Segundo Tempo foi lançado:

23/04/2003 às 12:27h - Ministérios do Esporte e da Educação lançam o programa Segundo Tempo 

Os ministros do Esporte, Agnelo Queiroz, e da Educação, Cristóvam Buarque, assinaram hoje protocolo de cooperação para desenvolver projetos de parceria entre os dois ministérios. O primeiro programa será o “Segundo Tempo”, que criará uma estrutura nas escolas públicas, para o estudante permanecer na instituição em tempo integral. A idéia é que nesse tempo os alunos desenvolvam atividades esportivas, culturais e pedagógicas. 

O programa vai beneficiar 100 mil crianças na fase inicial. Ao final dos quatro anos do governo Lula, o benefício deverá ter atingido quatro milhões de crianças e adolescentes em todo o País, segundo meta dos dois ministérios. Agnelo e Cristóvam destacaram que o programa “Segundo Tempo” faz parte de uma estratégia de governo para melhorar a qualidade da educação e tirar crianças e adolescentes da violência e das drogas. 

Agnelo Queiroz acredita que o programa “Segundo Tempo” além de incentivar a inclusão social por meio da prática esportiva, permitirá ainda uma melhor formação das crianças e adolescentes. De acordo com a proposta, a criança ficará durante um turno na escola e, no outro, fará atividades pedagógicas. Nesse período, ela poderá fazer seus deveres escolares, receber reforço alimentar e ainda praticar uma atividade esportiva. 

“A proposta desse programa é tornar a escola atrativa e alegre”, destacou Cristóvam. Ele também lembrou que esporte tem um papel importante no processo de formação do cidadão e poderá contribuir na redução da evasão escolar, que hoje atinge 60% dos alunos do ensino médio. 

“Esse é um programa que dá oportunidade às crianças, cuja situação familiar não permite maiores investimentos no desenvolvimento escolar”, disse Agnelo. O Ministério do Esporte está firmando parcerias com o Sesc, clubes sociais, organizações não-governamentais (ONGs), prefeituras e as Forças Armadas para ampliar o programa. 

Ação de governo – O projeto é parte da iniciativa do governo Lula em fazer uma ação articulada entre seus ministérios. A principal função de cada um neste caso será capacitar os professores de educação física de todo o país, oferecendo cursos aos profissionais. O Ministério do Esporte deverá, ainda, distribuir material esportivo para as escolas e o Ministério da Educação terá a função de esclarecer as universidades do País para que disponibilizem seus estudantes de educação física para trabalhar como monitores dos programas. 

A cooperação entre os dois ministérios foi elogiada pelo presidente da Comissão de Educação e Desporto da Câmara, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que esteve presente ao ato de assinatura. Segundo ele, o acordo mostra que o governo tem o firme propósito de melhorar a qualidade do ensino brasileiro. “O esporte é um grande instrumento educacional, de lazer e rendimento”, destacou o ex-jogador e deputado Deley (PL-RJ).

Globo, Moro, Folha: quem vai indenizar Lula por tanta infâmia no caso do apartamento do Guarujá?


Por Paulo Nogueira


Globo, Moro, Veja, Folha, Estadão.

Moro, Lava Jato.

Quem vai indenizar Lula pela tortura imposta a ele no caso do apartamento do Guarujá?

Quanto?

Tem preço?

Tanta difamação, tanta perseguição, tanta informação falsa — para afinal a PF concluir que o apartamento não é de Lula?

É um caso icônico dentro do golpe.

Antes, e acima de tudo: o fim da história deveria ter sido o prólogo. Antes de massacrar Lula e família, antes de vazar maldades para manchetes canalhas, a PF tinha que investigar direito o caso.

Quantos recursos teriam sido poupados, para falar em dinheiro público?

Num mundo menos imperfeito, até os leitores seriam indenizados por terem sido tão manipulados e malinformados.

Mas este nosso mundo moldado por uma plutocracia abjeta é muito, muito imperfeito.

Nesta história, a medalha de ouro vai para a Globo. Foi o Globo que começou a campanha. Lembro a primeira vez que li uma “reportagem” no Globo.

Deus, transeuntes eram citados. “Vi Lula um dia aqui”, coisas do gênero. As evidências eram patéticas.

E em meio a esse descalabro jornalístico, capas de revistas, manchetes de jornais, minutos intermináveis no Jornal Nacional, aulas de moral por comentaristas em todas as mídias.

A isso se dá o nome de jornalismo de guerra.

O fim da farsa mostra também quanto Lula acertou em recorrer à ONU. É caça. Vale tudo contra ele, sob os olhares complacentes, ou até cúmplices, dos magistrados do STF.

Um pedido de desculpas é o mínimo que Globo, Moro, Folha etc deveriam fazer.

Mas isso não acontecerá. A imprensa vai esconder em espaços nanicos a notícia. Vai fingir que nada ocorreu. Que tudo foi rotineiro, banal, dentro das regras elementares do jornalismo. Os fatos é que erraram, para usar a grande expressão de Nelson Rodrigues.

E assim vai se encerrar um capítulo exemplar da infame campanha movida pela mídia e por Moro contra Lula.
 

Governo Temer suspende bolsa a atletas e revolta confederações

O Ministério do Esporte interrompeu a negociação de projetos para apoio a atletas no período posterior à Rio-2016. Em seu primeiro mês à frente do órgão, o ministro Leonardo Picciani (PMDB) suspendeu um edital de R$ 150 milhões que visa justamente a garantir que os investimentos governamentais em modalidades olímpicas tenham continuidade depois do fim dos Jogos deste ano, que começam no dia 5 de agosto.


O lançamento do edital foi uma das últimas medidas do governo Dilma Rousseff na área esportiva. A chamada pública para projetos ligados a esportes olímpicos foi publicada no Diário Oficial no último dia 11, um dia antes de o Senado Federal aprovar o afastamento temporário de Dilma.

O ministro do Esporte da época, Ricardo Leyser, havia declarado dias antes da divulgação do edital que ele seria fundamental para o legado esportivo da Olimpíada porque daria continuidade ao investimento governamental em atletas e confederações esportivas. Apesar disso, o novo ministro Picciani resolveu reavaliar a chamada pública. Por isso, determinou sua suspensão na quarta-feira (1º).

A medida surpreendeu confederações esportivas e revoltou dirigentes. “Como estar focado numa reta final de preparação olímpica se não sei como minha confederação vai pagar suas contas daqui a alguns meses?”, questionou Ricardo de Moura, diretor-executivo da CBDA (Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos), em tom de indignação. “[A suspensão] sequer foi discutida”, completou.

Antonio Carlos Gomes, superintendente de alto rendimento da CBAT (Confederação Brasileira de Atletismo), também reclamou da falta de conversa do governo com as entidades esportivas. Segundo ele, a suspensão põe em xeque os projetos de preparação de atletas já para os Jogos Olímpicos de 2020, que acontecerão em Tóquio. “Fiquei sabendo [da medida] porque saiu no Diário Oficial”, disse. “É muito preocupante. Começamos a desenhar o projeto pós-olimpíada e queremos no próximo ciclo um plano fechado para quatro anos”.

Projetos de até R$ 35 milhões paralisados
Confederações de atletismo e desportos aquáticos são exemplos de instituições que poderiam se candidatar para receberem recursos que seriam distribuídos por meio do edital suspenso. Segundo o edital, R$ 150 milhões estavam reservados no Orçamento deste ano para atender pedidos das entidades esportivas. Cada uma delas teria direito de receber até R$ 35 milhões.

Picciani tomou conhecimento do edital assim que assumiu o Ministério do Esporte, no dia 12. No dia 20, quando visitou o Parque Olímpico da Barra da Tijuca, chegou a ser questionado sobre a chamada pública. Informou que, a princípio, sua intenção era mantê-la. Dias depois, entretanto, mudou de ideia.

Procurado pelo UOL Esporte, o Ministério não deu qualquer indicativo sobre o relançamento da chamada pública. Em comunicado, o órgão informou que a suspensão está em “conformidade com a decisão já anunciada pelo ministro Leonardo Picciani de reavaliar contratos e atos administrativos da pasta”. Ressaltou também que “a suspensão do edital não afeta a preparação dos atletas para os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos Rio 2016”.
 

Mulher do Prefeito que liderou #ForaDilma em Campo Grande-MS é presa por corrupção

O ex-vice-prefeito, afastado da função de prefeito, Gilmar Antunes Olarte (PROS), já está no Centro de Triagem, na cela 17, conhecida por abrigar presos "famosos" e com outras 25 pessoas. O corretor Ivamil Rodrigues, considerado braço direito do ex-vice, também dividirá o local, enquanto a esposa de Olarte, Andréia Zanetti Olarte, está no presídio feminino, Irma Zorzi. As informações são do diretor-presidente da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), Airton Stroppa.

O ex-vice-prefeito, afastado da função de prefeito, Gilmar Antunes Olarte (PROS), já está no Centro de Triagem, na cela 17, conhecida por abrigar presos "famosos" e com outras 25 pessoas. O corretor Ivamil Rodrigues, considerado braço direito do ex-vice, também dividirá o local, enquanto a esposa de Olarte, Andréia Zanetti Olarte, está no presídio feminino, Irma Zorzi. As informações são do diretor-presidente da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), Airton Stroppa.
 

Lei da Ficha Limpa ameaça quase 5 mil candidatos

Cruzamento de dados feitos pelo Ministério Público Federal aponta relação de políticos com problemas em tribunais de contas e condenações em segunda instância na Justiça. Decisão do STF que esvazia a lei gera reações na sociedade civil

Análise feita sobre as 467.074 candidaturas já validadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até essa quinta-feira (18) indica que, ao menos, 4.849 políticos que disputam as eleições municipais deste ano correm o risco de ser barrados pela Lei da Ficha Limpa. Os candidatos ameaçados foram identificados após cruzamento de seus CPFs com os registros das bases de dados de tribunais de Justiça, tribunais de contas e outros órgãos de controle. As informações coletadas são repassadas automaticamente pelo Ministério Público Federal aos promotores eleitorais, aos quais caberá analisar se há elementos ou não para pedir que a candidatura seja barrada. As informações são de levantamento obtido pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Pela Lei da Ficha Limpa, não podem disputar a eleição, entre outros motivos, candidatos com rejeição de contas relativas ao cargo ou função pública, condenação em segunda instância por crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e peculato. Esta é a primeira vez que todos os promotores que atuam nas eleições têm acesso direto aos dados, segundo o Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe). Em 2012, o TSE recebeu quase 8 mil recursos referentes a impugnação de candidatura. Desse total, aproximadamente 3 mil foram oriundos de ações baseadas na Lei da Ficha Limpa.

De acordo com o levantamento, o estado com maior ocorrência de possíveis fichas-sujas é São Paulo – localidade que também concentra o maior número de candidatos registrados. Segundo o Estadão, o sistema do Ministério Público identificou 1.403 políticos em São Paulo que possuem ocorrências que podem inviabilizar a eleição. Minas Gerais (620 casos) e Paraná (461) vêm logo atrás.

A Lei da Ficha Limpa está sob forte ataque no Supremo Tribunal Federal (STF). Como mostrou o Congresso em Foco, decisão tomada pela cortepode beneficiar políticos que tiveram suas contas rejeitadas por tribunais de contas. Para a maioria dos ministros, cabe às câmaras municipais – e não aos tribunais de contas locais – dar a palavra final sobre o balanço contábil de políticos. Na prática, isso deve aliviar a situação de 80% dos candidatos ameaçados pela Lei da Ficha Limpa. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil estima que 6 mil candidaturas a prefeitos serão imunizadas depois do novo entendimento, que exige julgamentos locais.

Segundo a decisão do STF, o enquadramento de candidatos com base na Lei da Ficha Limpa, que prevê inelegibilidade de oito anos, exige que eles tenham sido condenados também pelos órgãos legislativos locais, na maioria dos casos formados por parlamentares aliados à gestão municipal.

O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que a lei é “mal feita” e parece ter sido feita por “bêbadas”. A declaração gerou fortes reações de entidades. Um dos idealizadores da lei, o advogado e ex-juiz Márlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), classificou como “desrespeitosa” a fala de Gilmar, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Foi uma frase desrespeitosa à OAB, à CNBB e a muitas organizações que elaboraram o projeto. Também desrespeita o Congresso Nacional, já que o projeto, depois de apresentado, passou por toda a tramitação legislativa. Desrespeita o próprio Supremo Tribunal Federal que ele integra, que declarou essa lei constitucional”, enfatizou o ex-juiz ao Congresso em Foco.

Movimento tenta impedir esvaziamento da Ficha Limpa

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral vai recorrer ao STF sobre decisão que libera candidatura de ao menos 80% dos políticos tornados inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa. Veja a lista de gestores com as contas rejeitadas e com risco de serem barrados nas eleições de 2016

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela criação da Lei da Ficha Limpa, afirmou nesta quarta-feira (17) que vai realizar uma reunião extraordinária amanhã (quinta, 18) a fim de buscar formas de recorrer à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciada em plenário no último dia 10, na qual os ministros entenderam que é exclusividade da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e da gestão de prefeitos. Dessa forma, caberá aos tribunais de contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo. E a palavra final sobre a inelegibilidade dos gestores com contas rejeitadas será responsabilidade dos vereadores. O resultado disso é a liberação da candidatura de ao menos 80% dos políticos tornados inelegíveis pela Ficha Limpa para concorrer nas eleições de 2016.

“O MCCE está se articulando para buscar a alteração do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que favoreceu a participação eleitoral de candidatos que tiveram contas públicas rejeitadas. O Movimento se reunirá para discutir medidas e adotar posições que assegurem o cumprimento integral da Lei da Ficha Limpa. O MCCE entende que o STF sempre valorizou e fortaleceu a lei da Ficha Limpa, por isso acredita que o equívoco presente no julgamento, flexibilizando os termos da lei no tocante às contas públicas, poderá ser facilmente superado”, diz nota enviada pelo movimento.

Em junho deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cerca de 6.700 nomes de gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas pelos tribunais de contas estaduais e municipais. A rejeição, de acordo com a Lei Orgânica do TCU, é aplicada quando são constatadas omissão de dever de prestar contas; gestão ilegal, ilegítima ou antieconômica, ou ainda infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; dano ao erário, desfalque ou desvio de dinheiro público.

Acesse para ver lista dos políticos que tiveram as contas rejeitadas pelos tribunais de contas estaduais e municipais

“Essa é de longe a causa de inelegibilidade que mais impede candidaturas de agentes ímprobos. Segundo dados da Faculdade de Direito da USP, 86% dos casos de inelegibilidade se referem a rejeição de contas públicas. Se o STF atribuir a palavra final às Câmaras de Vereadores, esse dispositivo da Lei da Ficha Limpa ficará sem qualquer eficácia”, detalha o MCCE.

Descontrole

No recurso (848826), o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, enfatizou que, pela Constituição, a atribuição para julgar as contas do chefe do Executivo municipal são os vereadores, já que são eles os representantes dos cidadãos. No segundo recurso (729744), o ministro-relator, Gilmar Mendes, decidiu ainda que nos casos de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo tribunal de contas em questão não poderá ser utilizado para gerar a inelegibilidade do político nos próximos pleitos eleitorais.

O advogado e ex-juiz Márlon Reis, que integra o MCCE, contestou a decisão do Supremo. Para ele, enquanto a análise dos tribunais é técnica, o julgamento feito por vereadores será apenas político. Ao conversar com o Congresso em Foco, O especialista explicou que a decisão foi tomada em uma ação individual, e que o STF pode ser chamado a falar no Controle Concreto de Constitucionalidade.

Márlon também alertou para a abrangência da norma que trata da inelegibilidade dos políticos que tiveram as contas rejeitadas: “É a que tem mais ampla utilização dentre todas as da Lei da Ficha Limpa. Por isso, vimos com grande pesar a decisão tomada. Essa decisão amplia o descontrole. É obvio que vereadores não vão julgar tecnicamente as contas. As contas de gestão são contas técnicas, não políticas. Um vereador não pode aprovar contas de um prefeito que não fez licitação quando deveria fazer, por exemplo. Mas o Tribunal de Contas pode dizer: ‘Não, a lei mandava fazer licitação nesse caso’”, detalhou à reportagem. “Foi um grave equívoco cometido pelo STF”, acrescentou.

Abuso de poder

Essa não foi a primeira deliberação do Supremo a beneficiar candidatos com problemas na Justiça Eleitoral. Como este site mostrou em 3 de agosto, o ministro Luís Roberto Barroso rejeitou, em julho, reclamação em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionava a decisão da Justiça sobre um pedido de “quitação eleitoral” – documento que confirma que o eleitor está em dia com as leis pertinentes. O pedido havia sido aceito e beneficiado o político sul-mato-grossense Nelson Cintra Ribeiro, sem levar em consideração a Lei da Ficha Limpa. Na reclamação (RCL 24224), o procurador argumenta que Nelson foi condenado a inelegibilidade de três anos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) por abuso de poder político. Entretanto, apesar de os fatos serem referentes ao pleito de 2008, conforme a redação anterior da Lei 64/1990, alterada posteriormente pela Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade atribuída deveria ser de oito anos, e não três, como acatado pelo tribunal.

À época, Márlon disse à esta reportagem que o próprio Supremo acompanhou o voto do relator sobre a inelegibilidade retroativa, ou seja, referentes a acusações anteriores à validação da lei. Ele enfatizou esperar “que a rigidez inerente à Lei da Ficha Limpa seja preservada” pelos ministros quando a matéria for julgada pelo plenário da Corte. Para Márlon, a reclamação apresentada por Rodrigo Janot é “completamente válida”.
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