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Prefeitura de Pacatuba - Relatórios do TCE apontam irregularidades em Pacatuba

Convertidos em Tomada de Contas Especial, pareceres da Diretoria de Fiscalização da Corte apontam discrepância entre orçamentos de obras e diversos problemas


Relatórios da Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontam uma série de possíveis irregularidades em contratos firmados entre a Prefeitura de Pacatuba e empresas prestadoras de serviço. Entre os casos, estão inclusive acordos feitos com dispensa de licitação após o prefeito Carlomano Marques (PMDB) decretar “estado de emergência”.

Um dos relatórios, convertido em Tomada de Contas Especial no final do ano passado e ainda em julgamento, a diretoria apontou expressiva diferença entre o valor orçado pela gestão para uma obra de recapeamento asfáltico e uma projeção da Corte para a obra.

Enquanto os técnicos do TCE apontam que a ação teria orçamento básico de R$ 91,7 mil, a obra foi orçada pela gestão em R$ 901,5 mil. Além disso, a ação teria ocorrido sem apresentação de projeto básico, sem detalhamento adequado e com a inclusão de itens irregulares no edital.

Estado de emergência decretado pelo prefeito poucos dias após ele assumir o cargo, no dia 6 de janeiro de 2017, também é alvo de questionamentos da Corte. Segundo relatório convertido em Tomada de Contas especial no final do mês passado, diversas das licitações promovidas sob luz do decreto, em quase R$ 3,3 milhões, possuem possíveis irregularidades.

Entre elas, está o pagamento de R$ 643,9 mil para uma cooperativa de assistência médica para a prestação de assistência complementar de saúde em Pacatuba. Segundo o TCE, a contratação tem “fortes indícios” de que houve “combinação de preços entre as empresas consultadas”. Além disso, a empresa contratada, Coopervida, não possuiria sequer registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

“Esta comissão de inspeção não compartilha o entendimento de que a ausência de contratação de assessoria contábil possa trazer prejuízos à continuidade de serviços de atendimento imediato, como também não se visualiza situação concreta de urgência que uma possível ação contábil pudesse evitar”, diz o relatório da Corte.

“Como o preço do item ‘caminhão do tipo carroceria’ é R$ 5.333,33 mensais (no edital) e a administração adotou no projeto básico o preço do item ‘caminhão do tipo carroceria’ de R$ 8 mil?”, questionam os inspetores. Além disso, o contrato firmado não possuiria nem orçamento nem projeto básico, nem custos unitários para os serviços prestados.

Há ainda a acusação de que a empresa contratada teria feito “sublocação” do contrato, terceirizando a totalidade do objeto para uma empresa terceira, o que é “absolutamente vedado no nosso ordenamento jurídico”.

“Resta clara a falta de conhecimento técnico da Comissão de Licitação (da Prefeitura), resultando em potenciais prejuízos à municipalidade”, conclui. “Pôde-se observar que o procedimento é realizado de forma confusa e obscura”, diz ainda o relatório.

Nos casos envolvendo o decreto de emergência, a fiscalização do TCE pede a responsabilidade do prefeito Carlomano Marques em todos os casos. O prefeito, no entanto, ainda passará por julgamento na Corte e terá oportunidade para apresentar defesa no caso.

A reportagem procurou Carlomano na Prefeitura de Pacatuba na última sexta-feira, mas o prefeito não foi localizado por sua equipe de Gabinete. Chamadas aos telefones celulares do prefeito não foram atendidas.

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