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Câmara aprova projeto que endurece regras para funcionamento do Uber

Deputados aprovaram em plenário nesta terça-feira (4) um substitutivo de Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, que promove a regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos – como as empresas Uber e 99 Táxi, os dois mais conhecidos no Brasil. Aprovado em votação simbólica, o parecer de Daniel altera a proposta elaborada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e subscrita por outros deputados.

O texto segue para o Senado. Destaques apresentados pelo PT foram aprovados, entre eles o que equipara o serviço àquele prestado por veículos de aluguel, excluindo do texto final a definição de que a atividade é de natureza privada. Para Daniel Coelho, a emenda inviabiliza o negócio das empresas. Esse destaque foi aprovado por 226 votos a favor e 182 contra.

“Como a emenda retira a parte que diz que é uma atividade privada, transforma-a em pública. Atividade pública precisa de concessão e, se os municípios não têm legislação montada, você inviabiliza [serviços como o Uber]”, lamentou o tucano.

Outro destaque aprovado foi concebido para impor tempo máximo de uso aos veículos; necessidade de autorização específica a ser emitida pelo poder público municipal, levando-se em conta o local da prestação do serviço; e certificado de registro do veículo, com placa vermelha, em nome do motorista.

Um dos destaques apresentados pelo PT foi rejeitado em plenário. O dispositivo pretendia limitar o número de automóveis autorizados a circular em nome dos aplicativos, o que foi considerado a única derrota do dia para os taxistas.

Depois de acordo costurado nesta tarde, o relator repassou a responsabilidade pela regulamentação da atividade aos municípios e ao Distrito Federal. Os entes devem seguir diretrizes registradas no texto aprovado pelos deputados – sem tais exigências, o transporte por aplicativo será considerado ilegal.

Confira algumas das exigências aprovadas:

- cobrança de tributos municipais pelo serviços;
- contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;
- inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
- o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;
- o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo; e
- o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.

Temperatura elevada

Mais cedo, enquanto era aprovado o pedido de urgência para analisar o projeto de Carlos Zarattini, dentro e fora do Congresso multiplicavam-se as movimentações contra e a favor do texto. Taxistas e motoristas dos serviços particulares de transporte protestaram durante toda a tarde desta terça-feira (4).

A Uber levou para o gramado do Congresso três mil manifestações de usuários do serviço feitas em redes sociais com a hashtag #DireitodeEscolha. De acordo com a assessoria de imprensa da plataforma, os cavaletes foram montados “para dar forma a essas vozes que exigem o seu direito de escolher como se movimentar pelas suas cidades e que se opõem a uma legislação que acaba com a Uber” da forma que a empresa foi pensada e criada.

Ontem (segunda, 3), em manifesto divulgado por um grupo de empresas que utilizam o serviço de transporte particular, empresas pediram aos parlamentares que não aceitem a proposta. A despeito dos protestos, deputados levaram a questão adiante e aprovaram a proposta.

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