Para muito além do Raspa Tacho ou Rateio! (PARTE I) ~ Pacatuba Em Foco
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Para muito além do Raspa Tacho ou Rateio! (PARTE I)

Há uma ideia em construção no país que promove a desqualificação da escola pública e das instituições que a representam. Esse movimento é orquestrado pelos extremos ideológicos da esquerda e da direita, com objetivos diferenciados, mas, que comungam da negação dos avanços das políticas públicas conquistadas pela luta social e a articulação com governos progressistas, sejam na esfera federal, estadual ou municipal.

Uma miopia consciente do lado direito e inconsciente do lado esquerdo. Ambos, porém, comprometidos com a privatização do Estado. O lado reacionário e o seu oposto sectário atacam qualquer mudança estrutural na sociedade brasileira que possa levar à quebra do status quo, onde a senzala é condenada à servidão perene e a casa grande cada vez mais concentradora de riqueza.

Na última década, a Educação pública conseguiu, através de muita luta acumulada, construir mudanças no arcabouço legal que canalizaram para a simbiose entre projeto de desenvolvimento educacional e financiamento. Vejamos:
  • Emenda Constitucional 59/2009 - determina a obrigatoriedade da matrícula nas escolas das crianças e adolescentes de 4 a 17 anos de idade, tendo como prazo o ano de 2016, para lei regulamentadora. O Estado torna-se obrigado a garantir atendimento, mesmo para aqueles que não tiveram acesso na idade adequada. Indica também a criação do Plano Nacional de Educação, do Sistema Nacional de Educação e aponta meta de financiamento da Educação.
  • Lei 11.494/2007 (Lei do Fundeb) - reserva financiamento para toda Educação Básica, sendo que 60% no mínimo para pagamento de professores e 40% para manutenção e pagamento de funcionários da Educação, obrigando a complementação da União em 10% do Fundeb;
  • Lei 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial dos Professores) - define o valor mínimo salarial para pagamento de professores em início de carreira para uma jornada de 40h nas redes públicas de ensino e estabelece o percentual máximo de 2/3 da carga horária para interação com alunos;
  • Lei 12.351/2010 - regulamenta a exploração do PRÉ SAL (petróleo e gás) através do modelo de partilha e cria o Fundo Social do Petróleo;
  • Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas) - destina cotas de 50% de vagas nas universidades públicas para alunos de escolas públicas;
  • Lei 12.796/2013 - regulamenta a obrigatoriedade de matrícula na escola das crianças e adolescentes de 4 a 17 anos de idade, ou seja, da educação infantil ao ensino médio, de forma gratuita e de qualidade;
  • Lei 12.858/2013 (Lei dos Royalties para Educação e Saúde) - define que 75% dos royalties oriundos da exploração do petróleo e gás e 50% do FUNDO SOCIAL serão destinados à Educação e 25% dos royalties para a Saúde;
  • Lei 13.005/2014 - estabelece o Plano Nacional de Educação com a obrigatoriedade de alcançar o comprometimento de 10% do PIB para a Educação e estabelece metas de inclusão, valorização, formação e financiamento na Educação básica e superior.
PROGRAMAS:
  • ENEM - UNIVERSIDADE PARA TODOS – FIES – SISU - UNIVERSIDADE SEM FRONTEIRAS
  • Criação e ampliação de Universidades Federais e Institutos Federais de Educação – propiciaram a interiorização do ensino superior, mudaram a mercantilização e privatização das vagas nas universidades brasileiras, proporcionaram o intercâmbio de estudantes brasileiros no exterior, induziram maior números de estudantes de escola públicas nas universidades;
  • Programa Nacional do Livro Didático foi ampliado, garantindo acesso aos livros didáticos e literários da Educação infantil ao ensino médio;
  • Programa Nacional de Transporte Escolar foi ampliado e qualificado da Educação infantil ao ensino médio;
  • Programa Nacional de Alimentação Escolar ampliado ao ensino médio;
  • Programa Dinheiro Direto na Escola garantiu autonomia gerencial financeira das escolas a partir de projetos escolares e repasses do FNDE;
  • Programa Brasil Profissionalizado permitiu o fortalecimento da junção do ensino de formação científica, profissional e humana;
  • IDEB introduziu o início de uma avaliação mais sistêmica do sistema educacional brasileiro.
Os passos dados acima são expressões históricas da luta coletiva, responsável, propositiva, mobilizadora e negociadora, feita por estudantes, pais e profissionais da Educação, por meio de suas entidades gerais, destacando-se a UNE/UBES e CNTE/Sindicato filiados. Não foram dádivas ou vieram ao acaso. Houve o enfrentamento nas ruas, no Parlamento, com os governos e principalmente com os entreguistas, fascistas, privatistas, incrédulos, céticos, sectários e imobilistas.

As leis, programas, projetos, RASPA TACHO ou rateio foram forjados com o corpo e a alma dos que acreditam, se organizam, propõem, lutam e conquistam!

Anizio Melo – presidente do Sindicato APEOC

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