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segunda-feira, 22 de agosto de 2016

O fim da Escola Pública: a retomada do “Estado Mínimo” no Brasil

Como é possível decretar o fim do direito à educação no Brasil? Por que caminhamos na contramão do mundo para afirmar a lógica da exclusão em matéria educacional? Ao propor uma redução brutal no financiamento da educação, via proposta de Emenda Constitucional (PEC 241/2016), o governo interino e golpista liderado por Michel Temer – PMDB - assume de forma radical a perspectiva neoliberal do Estado Mínimo.

Na prática, a proposta golpista decreta o fim da escola pública como a conhecemos atualmente. Sou professor da rede pública estadual desde 2004, quando iniciei minha vida profissional, NÃO tínhamos a Lei Federal do Piso salarial Profissional Nacional com a previsão de 1/3 de planejamento; Cotas para estudantes das escolas públicas nas universidades públicas; ou Programas Federais que garantissem livros didáticos e alimentação escolar para os estudantes do ensino médio.

Aos poucos a sociedade brasileira avançou em importantes conquistas para a efetivação do direito à educação de qualidade. Algo garantido por políticas públicas governamentais, como a ampliação do Programa Nacional do Livro Didático; ampliação do financiamento educacional que chegou a ultrapassar 6% do nosso Produto Interno Bruto - PIB; e iniciativas de Estado, como a aprovação da “Lei do Piso” e do novo Plano Nacional de Educação – PNE.

No ano de 2016, a proposta da PEC 241/2016 do governo interino e golpista, se aprovada no Congresso Nacional, deve desmontar a escola pública atualmente existente. Em nome de um ajuste fiscal radicalmente neoliberal, propõe-se uma redução brutal do financiamento da educação, inclusive flexibilizando o “mínimo constitucional” em educação ao promover sua vinculação ao desempenho da economia e o IPCA do ano anterior.

A proposta encerra a era da vinculação constitucional de receitas para a educação, uma conquista social da Constituição Federal de 1988. Com isso, mesmo com uma realidade de aumento populacional nos próximos 20 anos, ocorrerá a estagnação ou redução dos investimentos em educação, tudo em nome da “responsabilidade fiscal”.

Segundo estudos econômicos do DIEESE, a partir de uma simulação de 10 anos, considerando o intervalo entre os anos de 2006 e 2015, a PEC 241/2016 decretaria uma perda acumulada no orçamento do Ministério da Educação no patamar de R$ 110 bilhões, provocaria uma queda de 62% no orçamento de 2015. Ao invés da algo em torno de 32 bilhões, o orçamento federal da educação atingiria apenas 12 bilhões em 2015.

Essa redução drástica nos investimentos em educação, vão provocar na prática o cancelamento de concursos públicos, o fim do Piso Salarial do Magistério, cancelamento das carreiras profissionais existentes, redução ou eliminação de diversos programas federais, enxugamento profundo das universidades públicas, cancelamento de bolsas de estudo, fechamento de cursos etc.

Após mais de 10 anos como professor da rede pública e mais de 15 anos como estudante universitário em diversos cursos da graduação ao doutorado, percebo que podemos retornar ao patamar do final da década de 1990, quando a Universidade Federal do Ceará sofria com ameaças de corte no fornecimento da energia elétrica, telefonia e praticamente inexistiam bolsas de estudo.

A educação básica sofria com uma profunda precarização do trabalho docente, alguns professores e professoras recebiam menos de um salário-mínimo; investimentos focalizados e reduzidos no ensino fundamental (FUNDEF); e a quase inexistência de financiamento em suporte pedagógico para as práticas educativas.

A lógica perversa da destruição da escola pública e da exclusão dos mais pobres das universidades, parece querer retomar seu curso histórico na sociedade brasileira. A PEC 241/2016 expressa a perversidade neoliberal de forma latente, reestruturando o Estado brasileiro para uma política de “teto” nos “gastos públicos” que vai na contramão da redução das desigualdades e efetivação dos direitos. 

Prof. Helder Nogueira Andrade*

*Doutor em Ciências Sociais (UFRN) e mestre em Ética e Filosofia Política (UECE). Professor da rede pública de ensino do estado do Ceará. Secretário de Administração e Finanças da Central Única dos Trabalhadores no Ceará. Membro da Direção Nacional da CUT. Membro do Conselho Nacional de Entidades da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
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