Acompanhe a batalha judicial durante a Greve Geral da Educação ~ Pacatuba Em Foco
Tecnologia do Blogger.

APEOC

Postagens Populares

Sample Text

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipisicing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation test link ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat.

Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate another link velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur.

Arquivo do blog

Categories

Definition List

Definition list
Consectetur adipisicing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua.
Lorem ipsum dolor sit amet
Consectetur adipisicing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua.

Pages

Support

Need our help to upload or customize this blogger template? Contact me with details about the theme customization you need.

Ordered List

  1. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetuer adipiscing elit.
  2. Aliquam tincidunt mauris eu risus.
  3. Vestibulum auctor dapibus neque.

Unordered List

  • Lorem ipsum dolor sit amet, consectetuer adipiscing elit.
  • Aliquam tincidunt mauris eu risus.
  • Vestibulum auctor dapibus neque.

Futebol Ao Vivo

Futebol Ao Vivo

Participe pelo Whatsapp 85 988 621 206

Acompanhe a batalha judicial durante a Greve Geral da Educação

O departamento jurídico do Sindicato APEOC elaborou um dossiê sobre a batalha jurídica travada entre a entidade e o Governo do Estado durante a Greve Geral da Educação.

As ações para resguardar o direito de greve dos servidores foram estrategicamente planejadas para garantir a segurança jurídica da mobilização, antes da paralisação ser deflagrada e durante a vigência da greve. Acompanhe o passo-a-passo da luta judicial:

  1. A categoria dos Professores da Rede Estadual de Ensino, reunida em Assembleia Geral na data de 20/04/2016, decidiu deflagrar o movimento grevista em razão do não atendimento da pauta de reivindicações por parte do Governo do Estado do Ceará.
  2. Numa medida claramente atentatória aos direitos sociais dos trabalhadores, já no dia 26/04/2016, o Estado do Ceará ajuizou a Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve (Proc. nº 0622929-77.2016.8.06.0000) contra o Sindicato APEOC. A ação pedia a proibição do movimento grevista sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada professor grevista e R$15.000,00 (quinze mil reais) para a entidade sindical, além de solicitar o desconto imediato na remuneração dos trabalhadores aos dias em que os mesmos não exerceram suas atividades em razão do movimento paredista.
  3. Ao tomar conhecimento da ação do Estado do Ceará, o Sindicato APEOC protocolou, junto ao processo, manifestação fundamentada comprovando a legalidade do movimento grevista, tendo em vista a frustração da negociação por parte do Estado do Ceará que insiste em descumprir a data-base da categoria desde o dia 1º de janeiro de 2016, assim como outras reivindicações relativas às condições de trabalho e ensino.
  4. Em seguida, na data de 29/04/2016, a desembargadora Helena Lúcia Soares negou o pedido de liminar feito pelo Estado do Ceará e não reconheceu a ilegalidade da greve. Uma vitória importante da categoria, por meio do Sindicato APEOC, que comprovou o acerto da entidade na condução do processo que antecedeu o início da paralisação.
  5. Na data de 02/05/2016, o Estado do Ceará interpôs recurso de reconsideração requerendo a substituição do julgador, em razão das férias da Desembargadora Helena Lúcia Soares que durariam do dia 02/05/2016 até 31/05/2016
  6. No mesmo dia (02/05/2016), o Sindicato APEOC protocolou no processo manifestação contrária ao pedido de substituição da relatoria.
  7. Em que pesem os argumentos apresentados pelo Sindicato APEOC, ainda no dia 02/05/2016, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acatando os argumentos do Estado do Ceará, determinou a remessa do processo ao substituto legal da relatora ao Desembargador Durval Aires Filho.
  8. Contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que determinou a substituição da relatoria do processo, o Sindicato APEOC, na data de 03/05/2016, interpôs o recurso de Agravo buscando a reconsideração da decisão.
  9. Ainda contra a referida decisão, no mesmo dia 03/05/2016, o Sindicato APEOC impetrou Mandado de Segurança perante o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará visando a anular o ato que determinou a distribuição.
  10. Apesar dos recursos apresentados pelo Sindicato APEOC, o processo foi remetido ao gabinete do Des. Durval Aires Filho que, na data de 06/05/2016, atendeu parcialmente aos pleitos do Estado do Ceará e entendeu que a Greve dos Profissionais da Educação do Estado do Ceará não atendeu ao disposto no art. 3º da Lei nº 7.883/89 (Lei de Greve) e determinou a sustação do movimento paredista, no prazo de 72 (setenta e duas) horas sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada dia de descumprimento a ser paga pelo Sindicato APEOC.
  11. Da decisão que considerou ilegal a greve, o Sindicato APEOC só foi intimado na data de 11/05/2016, por meio de publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico.
  12. Na data seguinte à intimação, dia 12/05/2016, o Sindicato APEOC interpôs o recurso de Agravo com pedido de reconsideração, visando a reforma da decisão por parte do julgador ou, caso o mesmo não mude seu entendimento, que a questão seja julgada pela Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
  13. No mesmo dia do protocolo do recurso, o Presidente do Sindicato APEOC, Prof. Anízio Melo, acompanhado da assessoria jurídica da entidade, conseguiu reunião com o Desembargador Durval Aires Filho, relator do processo. Embora ele tenha reiterado os argumentos de sua decisão que reconheceu a ilegalidade da greve, comprometeu-se a analisar o recurso do Sindicato APEOC o mais rápido possível.

O Sindicato APEOC está vigilante e atuante na defesa do direito dos professores e recorrerá em todas as instâncias na busca do reconhecimento da legalidade do movimento paredista.
←  Anterior Proxima  → Inicio

FanPage do Pacatuba Em Foco

Mais Acessadas

APEOC

SERIPAN

SOARTE

RADIOSNET

Total de Transeuntes