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APEOC - Justiça nega ilegalidade da Greve Geral da Educação

A desembargadora Helena Lúcia Soares, do Tribunal de Justiça do Ceará, negou a ilegalidade da Greve Geral da Educação, iniciada na última segunda-feira (25). O despacho da magistrada, publicado na tarde desta sexta (29), negou a antecipação de tutela de urgência solicitada pelo Governo do Estado, em ação ajuizada na última quarta-feira (27).

Veja o despacho AQUI.

A decisão da desembargadora atende ao argumento do departamento jurídico do Sindicato APEOC que, preventivamente, já havia protocolado uma petição no Tribunal de Justiça reforçando a legitimidade e legalidade do movimento grevista. (Veja o protocolo da petição AQUI).

No despacho desta sexta-feira (29), a magistrada afirma que as motivações alegadas pelo Estado para que fosse decretada a ilegalidade da greve não são suficientemente fortes para tal decisão. Isso demonstra que o Sindicato APEOC seguiu todos os ritos e procedimentos necessários para deflagrar a paralisação, no momento certo e em consonância com a legalidade jurídica. “A decisão abona as ações efetivadas pela diretoria do Sindicato APEOC durante as assembleias gerais, no sentido de agir dentro dos parâmetros legais que regulamenta o Direito de Greve. Dessa forma, fica comprovado que o Sindicato atou com prudência e responsabilidade na decretação da GREVE e quem vai ganhar é a categoria”, afirmou Fabiano Aldo, advogado do Sindicato APEOC.

O presidente do Sindicato APEOC, Anízio Melo, questiona o interesse do Governo em acabar com a mobilização dos trabalhadores da Educação. “Estamos há 120 dias sem reajuste. Além disso, as escolas estão passando por um momento crítico, com fechamento de espaços pedagógicos, deficiência na oferta da merenda e outros problemas. A categoria só deflagrou a greve porque nossa pauta não avançou”, disse Anízio.

Na ação jurídica que pede a ilegalidade da greve, o Governo do Estado ainda solicita uma punição grave aos servidores e ao Sindicato APEOC, com multas diárias de R$ 5.000,00 por professor e R$ 15.000,00 para a entidade sindical, e ainda a autorização para o desconto imediato desses valores.

O departamento jurídico do Sindicato APEOC vai se manter vigilante e atento a toda e qualquer movimentação da Procuradoria Geral do Estado relativa à Greve Geral da Educação, para garantir a defesa dos trabalhadores durante a paralisação.
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