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STJ nega pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza e mantém bloqueio dos recursos do FUNDEF requerido pelo Sindicato APEOC

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, negou o pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza e manteve o bloqueio do uso dos recursos do Fundef pelo município. O bloqueio foi resultado de uma ação do Sindicato APEOC junto ao Tribunal Regional Federal, da 5ª Região. A decisão do STJ foi proferida na noite desta quinta-feira (10).
 
No despacho, o ministro Francisco Falcão não reconhece o pedido de suspensão de liminar e remete o caso ao Supremo Tribunal Federal. “...não conheço da presente medida suspensiva e, por economia processual e em razão da urgência da demanda, determino a imediata remessa dos autos ao egrégio Supremo Tribunal Federal”, disse o magistrado no documento.

Com a decisão, os R$ 361.905.575,31 referentes ao precatório do antigo FUNDEF recebido pela Prefeitura de Fortaleza por dívidas da União com o Município, continuarão bloqueados até o julgamento do mérito da ação do TRF da 5ª Região. Para o vice-presidente do Sindicato APEOC, Reginaldo Pinheiro, essa foi mais uma vitória dos professores de Fortaleza, por meio do Sindicato APEOC, nessa guerra judicial.


FUNDEF em Fortaleza

A ação da Prefeitura de Fortaleza contra a União para ser restituída de dívidas do antigo FUNDEF foi concluída no final de 2015 e garantiu o pagamento aos cofres públicos no valor de R$ 361.905.575,31. Para garantir que esse dinheiro seja aplicado na Educação e na valorização do Magistério, como prevê a lei do FUNDEF, o Sindicato APEOC entrou na Justiça para que essa verba fosse bloqueada e o direito dos professores garantido.

No dia 29 de janeiro de 2016, o desembargador Élio Wanderley de Siqueira Filho, da 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, concedeu liminar favorável à ação do Sindicato APEOC contra a Prefeitura de Fortaleza para bloquear o uso de 60% dos recursos remanescentes do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

De acordo com o despacho, a verba deve ser destinada ao pagamento dos professores. O montante total, no valor de R$ 361.905.575,31, faz parte de uma remessa devida pela União ao Município, a título de complementação do valor-aluno entre os anos de 2004 e 2006. O dinheiro entrou na conta da Prefeitura em dezembro de 2015.

No dia 03 de março de 2016, o Sindicato APEOC ganhou outra batalha. O juiz da 2ª Vara Federal do Ceará, Marcus Vinicius Parente Rebouças, atendeu requerimento do Sindicato APEOC e autorizou o sequestro de R$ 205.847.480,58 dos cofres da Prefeitura de Fortaleza para resguardar a verba do antigo FUNDEF, destinada ao pagamento dos professores. De acordo com a decisão, a verba deverá ser mantida numa conta judicial vinculada ao processo que tramita do Tribunal Regional Federal, até que o mérito da ação seja julgado.

Segundo o argumento jurídico do Sindicato APEOC, que fundamentou a decisão, a Prefeitura de Fortaleza vinha descumprindo a liminar do Tribunal Regional Federal – 5ª Região, de 29/01/2016, que determinou o bloqueio dos recursos. A intenção da entidade sindical é evitar que esse dinheiro seja destinado para outros fins e garantir que 60% da verba recebida pelo Município sejam pagos aos verdadeiros donos desse dinheiro, os professores da rede pública de ensino de Fortaleza.

Na última decisão, neste dia 10 de março de 2013, o Superior Tribunal de Justiça, confirma o bloqueio dos recursos ao negar o pedido de suspensão de liminar impetrado pela Prefeitura de Fortaleza.

Entenda o caso

Durante a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, FUNDEF (1997 a 2006) – Fundo instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, regulamentado pela Lei n.º 9.424, e implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998 –, a União deixou de repassar aos municípios parte dos recursos a título de complementação do valor-aluno, conforme previsto na legislação.

Por essa razão, alguns municípios ingressaram com demandas judiciais contra a União cobrando essas diferenças. Muitos processos, em sua grande maioria, encontram-se em fase de execução.

A lei do FUNDEF, em seu art. 7º, estabelecia que os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, deveriam ser usados pelos Estados e Municípios – pelo menos 60% para a remuneração dos professores em efetivo exercício.

Luta permanente

O Sindicato APEOC tem tido papel histórico no acompanhamento e controle social dos recursos do FUNDEF: atuou na “CPI do FUNDEF”, instalada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), no ano de 1999; e participa, ativamente, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do FUDEF/FUNDEB. E é por isso que nosso Sindicato permanece convicto de que o estado e os municípios do Ceará devem destinar, integralmente, o percentual de 60% dos recursos do FUNDEF para o pagamento dos professores.


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