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APEOC entra na Justiça para garantir pagamento de 60% do FUNDEF para profissionais do magistério

Em defesa do direito dos trabalhadores, o Sindicato APEOC deu entrada em várias ações judiciais para garantir o pagamento de 60% do antigo FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (com vigência entre 1997 a 2006) aos profissionais da Educação. Esse recurso faz parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor-aluno, aos Estados e Municípios. Após uma longa batalha nos tribunais, o Governo Federal está sendo obrigado a pagar essa dívida. Os municípios cujos pagamentos estão previstos para 2015, e nos quais foram ajuizadas ações são: Aracati, Eusébio, Fortim, Icapuí, Itaitinga, Fortaleza e Maracanaú.
Mas o que seria motivo de comemoração, pode se transformar em prejuízo irreparável para o bolso dos professores. O Sindicato Apeoc obteve informações de que muitos municípios não tinham intenção de destinar, totalmente ou parcialmente, o percentual de 60% dos recursos do antigo FUNDEF aos professores, como garante a lei. Para assegurar esse pagamento, o Sindicato APEOC – na qualidade de representante legal dos professores e servidores públicos lotados nas Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios – constituiu uma banca especial de advogados para ingressar, de forma cautelar, na Justiça. O objetivo é impedir que as prefeituras desviem a parcela referente ao pagamento dos professores para outras finalidades.
A ações são fruto de uma política de investimento em estudos e acompanhamentos técnicos e jurídicos de nossa entidade. Os recursos do FUNDEF e FUNDEB, devem ser destinados para a Educação, garantindo as frações legais, destacando-se aquilo que é de direitos aos professores, ou seja, 60% dos recursos do FUNDEF.
Tão logo a Justiça atenda a demanda requerida por nosso sindicato, isto é, assegurar que 60% dos recursos do FUNDEF sejam destinados ao pagamento do magistério, a APEOC fará a comunicação aos professores dos municípios da referida decisão judicial, para que os professores possam receber individualmente, diretamente da Justiça, o valor que lhes pertence.

Para entender

Durante a vigência (1997 a 2006) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, FUNDEF – Fundo instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, regulamentado pela Lei n.º 9.424, e implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998 –, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos – a título de complementação do valor-aluno, conforme previsto na legislação.
Por essa razão, alguns municípios ingressaram com demandas judiciais contra a União cobrando essas diferenças devidas a título de complementação da União ao FUNDEF. Tais processos, em sua grande maioria, encontram-se em fase final de execução.
A lei do FUNDEF, em seu art. 7º, estabelecia que os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, deveriam ser usados pelos Estados e Municípios – pelo menos 60% para a remuneração do profissional do magistério em efetivo exercício.
O Sindicato APEOC tem tido papel histórico no acompanhamento e controle social dos recursos do FUNDEF: atuou na “CPI do FUNDEF”, instalada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), no ano de 1999; e participa, ativamente, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do FUDEF/FUNDEB. E é por isso que estamos convictos de que o Estado e os Municípios devem destinar integralmente o percentual de 60% dos recursos do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério.

Veja a situação de alguns municípios:


Fortaleza
Valor: R$ 280 milhões
O recurso já está nos cofres do município e a Prefeitura não confirmou o destino da verba. A ação do Sindicato APEOC para garantir 100% do investimento para Educação e valorização do Magistério ainda aguarda julgamento.
Maracanaú
Valor: R$ 46.711 milhões (valor em 2011)
2ª. Vara Federal do Ceará (Novembro/2015) deferiu pedido de liminar de autoria do Sindicato APEOC e bloqueou o uso dos recursos pela Prefeitura.
* O dinheiro seria utilizado para compensação de tributos federais devidos pela Prefeitura à União. Dívidas com o INSS.
Aracati
Valor: R$ 41 milhões.
Justiça autorizou bloqueio do uso dos recursos após ação do Sindicado dos Servidores Municipais com apoio do Sindicato APEOC.
* Prefeitura mandou pra Câmara Projeto de Lei N° 167/2015  que autorizava município a utilizar esses recursos em outras despesas, inclusive estranhas à Educação. O Legislativo reprovou a mensagem após pressão dos trabalhadores.
Icapuí
Valor: R$ 14.147 milhões
Acordo da Prefeitura com Sindicato dos Servidores Municipais destina apenas 25% do valor total do precatório para Educação, sendo que desse total, somente 72,65% vão para pagamento dos professores. Sindicato APEOC entrou na Justiça para derrubar efeito dessa decisão e garantir investimento na Educação e para pagamento dos professores.
* Prefeito vai usar recursos pra quitar débitos do município os trabalhadores prestadores de serviços temporários desde 2012.
Itapajé
Valor: R$ 29.338 milhões
Prefeitura aprovou na Câmara Municipal projeto de lei N° 026/2015 que autoriza o Executivo a negociar crédito mediante licitação pública. Os recursos provenientes da cessão de direitos sobre o crédito deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Sindicato APEOC vai recorrer da decisão na Justiça para garantir investimento na Educação e pagamento dos professores.
* Com pagamento previsto para dezembro de 2016, a venda de crédito para alguma instituição financeira anteciparia o acesso ao recurso.
Fortim: 
Valor: R$ 12.756 mil
Dinheiro já está disponível para o município. Até agora, a Prefeitura não sinalizou como vai ser utilizado o recurso. A Câmara Municipal entrou em recesso no dia 18 de dezembro e não apreciou nenhum projeto de lei referente ao assunto. O Sindicato APEOC já entrou na Justiça solicitando o bloqueio do dinheiro para garantir investimento de 100% na Educação e para pagamento dos professores.
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