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Senado aprova projeto que autoriza governo a federalizar educação básica

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 320/08, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos e a Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base, foi aprovado em decisão final, nesta terça-feira (23), pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a iniciativa segue direto para análise da Câmara dos Deputados.

- Esse é um debate necessário de ser travado com o Poder Executivo. Temos a possibilidade de construir a educação com escolas igualitárias, de não termos escolas no Maranhão ou no Piauí diferentes das que temos em São Paulo ou no Rio de Janeiro – considerou o relator, senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), ao defender parecer pela aprovação, com emendas, do projeto em debate.

Para afastar o risco de a proposta ser vetada pelo governo, Randolfe optou por manter emenda aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que confere caráter autorizativo ao dispositivo de criação da carreira nacional do magistério. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) acredita que essa emenda pode resolver a questão da inconstitucionalidade, mas não livra o PLS 320/2008 de “injuridicidade”.

- A injuridicidade é incontornável. Ele (o Poder Executivo) não carece de nossa autorização (para criar a carreira nacional do magistério). Uma lei ordinária não pode dar ao Executivo o que ele já tem e que utiliza ou não segundo a sua discricionariedade – argumentou Aloysio, que admitiu “respeitar” a proposta de Cristovam, mas decidiu votar contra por também rejeitá-la “no mérito”.

Carta

Na tentativa de obter apoio, Cristovam tratou de enviar uma carta a cada membro da CE com ponderações em defesa do PLS 320/2008.

- Não se trata de federalização, mas de adoção de escolas (estaduais, distritais e municipais) pelo governo federal. O Legislativo tem que provocar o governo a se manifestar sobre o assunto. O piso salarial (nacional dos professores da educação básica) saiu daqui e o governo (federal) aceitou - comentou Cristovam.

Na avaliação do senador Lasier Martins (PDT-RS), o projeto e a carta de Cristovam são “um libelo contra a educação que nós vivemos”.

- No Brasil, a escola é o berço da desigualdade. Há escolas públicas em municípios tão pobres que o custo anual de cada aluno é pouco maior que R$ 2,5 mil. Já outras escolas públicas chegam a gastar R$ 16 mil ao ano por aluno. Está na hora de provocar o governo a atacar essa imoralidade – reivindicou Lasier.

Pátria Educadora

Ao comandar a reunião da CE nesta terça-feira (23), a senadora Ana Amélia (PP-RS) registrou seu apoio ao PLS 320/2008 não só pela condição de “municipalista”, mas também por considerar que a melhoria do ensino brasileiro “é um debate necessário ao país”.

Apesar de avaliar a proposta de Cristovam como um “passo tímido”, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse ver nele “a força de ser um exemplo e de estimular o debate (por parte do Executivo) na área”.

Os senadores Gladson Cameli (PP-AC), Telmário Mota (PDT-RR), Simone Tebet (PMDB-MS), Hélio José (PSD-DF), Wilder Morais (DEM-GO), Dalirio Beber (PSDB-SC), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) também manifestaram apoio ao PLS 320/2008 e destacaram a oportunidade de abrir o debate sobre a federalização da educação básica e a criação da carreira nacional do magistério no momento em que o governo federal levanta a bandeira do programa Pátria Educadora.

Requerimento

Ao final da reunião, a CE aprovou requerimento do presidente da comissão, senador Romário (PSB-RJ), no sentido de que a CCJ se manifeste sobre a constitucionalidade de projetos de lei de natureza autorizativa, como o PLS 320/2008. Enquanto a CCJ não liberar um parecer sobre o assunto, a CE deverá suspender a votação de todas as propostas autorizativas em tramitação no colegiado.

Fonte:http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/06/23/ce-aprova-projeto-que-autoriza-governo-a-federalizar-educacao-basica

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