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Governo classifica medidas do Gaeco como “descabidas” na Operação Superagui

Em nota, o governo do estado e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) afirmam que a ação de apreensão de documentos, realizada na manhã desta segunda-feira (15) na sede do IAP e na casa de alguns servidores, é motivada por investigação “provocada” pelo Ministério Público do Estado do Paraná em Paranaguá, no Litoral do Paraná, envolvendo processo de licenciamento ambiental. O Gaeco, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, cumpriu nesta segunda-feira (15) 14 mandados de busca e apreensão em casas e escritórios de diretores do IAP. Na casa de um dos investigados foram apreendidos R$ 649 mil em dinheiro.

A busca foi feita na presença da promotora da Comarca de Paranaguá, Priscila da Mata Cavalcante, que move a ação contra os servidores públicos. Segundo o governo, as medidas são “descabidas, desnecessárias e desproporcionais”.

O diretor presidente do IAP, Tarcísio Mossato Pinto, obteve na última sexta-feira (12) decisão favorável em Habeas Corpus impetrado contra solicitação anterior do mesmo Ministério Público, que buscava afastá-lo do cargo.

Nessa ação, o desembargador José Cichocki Neto afirmou: “Atribuir ao agente conduta ilegal no exercício de sua função por tais motivos, quando tanto o agente ministerial quanto o próprio juízo poderiam requisitar os documentos pretendidos para a formação de seus respectivos convencimentos, eis que dotados de poderes e instrumentos processuais para tanto e, subsequentemente, impor-lhe restrições ao exercício de sua função – constitui, no mínimo –, uma inversão despropositada da compreensão da atividade jurisdicional desenvolvida através do processo”.

Na mesma decisão, o desembargador Cichocki Neto também destaca que “o que mais irrita a decisão impugnada neste instrumento de garantia é a evidência da desnecessidade das medidas impostas ao paciente e demais denunciados, pela ausência de razões de urgência daqueles provimentos. Não há imputação ao paciente de qualquer conduta reprovável que comprometa a instrução processual, observável initios litis para suportar o decisum atacado. Neste, não há afirmação que possa se erigir como fundamento e, assim, indicar uma situação concreta praticada pelo paciente, que evidencie a necessidade de salvaguardar o rito procedimental instrutório da ação penal proposta. Nada. Absolutamente nada”.

O IAP e o governo do estado reiteram que todos os documentos buscados pelos promotores do Ministério Público “sempre estiveram disponíveis neste ou em qualquer um dos cerca de 40 mil procedimentos administrativos anuais instaurados e relativos aos pedidos de licenciamento ambiental”.

Segundo o governo, é “evidente que as medidas adotadas são descabidas, desnecessárias e desproporcionais”.

O IAP e o governo afirmam que ainda não obtiveram acesso ao inteiro teor desta nova decisão que originou as ações realizadas nesta segunda-feira, pois o processo tramita em segredo de Justiça.

Operação

Entre investigados está o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, além do diretor-jurídico, o chefe do departamento de Recursos Ambientais e o ex-diretor regional do escritório de Paranaguá, e um engenheiro florestal do Instituto.

O grupo é investigado por participação num esquema ilegal de concessão de licenças ambientais e associação criminosa.

Foram apreendidos computadores, celulares e documentos em Curitiba, no litoral (Paranaguá) e no norte do estado, em Jacarezinho. Na casa de um dos investigados foram apreendidos 649 mil reais em dinheiro.

A Justiça também determinou o afastamento dos investigados das funções públicas que exercem no IAP, mas na última sexta-feira (12), o diretor presidente do Instituto Ambiental, conseguiu liminar cassando o afastamento. Luiz Mossato responde a três ações de improbidade administrativa e duas penais, todas por suspeitas de irregularidades em licenças ambientais.

Fonnte:http://www.paranaportal.com.br/blog/2015/06/15/governo-classifica-medidas-do-gaeco-como-descabidas-na-operacao-superagui/

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