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APEOC - Audiência sindicato APEOC com PMF

Abono de Férias - Restituição?

Os profissionais da educação do município de Fortaleza foram surpreendidos com uma medida arbitrária e sem base legal por parte Prefeitura Municipal de Fortaleza, a suspensão do pagamento de abono de 1/3 de férias dos Profissionais da Educação.

Ou seja, professores mesmo com o tempo aquisitivo legal para gozo e recebimento remuneratório tiveram seus vencimentos subtraídos. Porém, não havia motivo legal que sustentasse a medida.

O Sindicato APEOC solicitou audiência e ficou ainda mais surpreso com a informação do Secretário de Educação Philipe Thoeofhilo que admitiu o equívoco e garantiu que no dia 10 de julho todos os 611 professores receberão seu abono de férias e que deverá chamar os professores que porventura tiverem recebido em duplicidade para restituição parcelada.

Perguntamos: que duplicidade pode haver nesse caso, se não existe nomeação de concursados em período que menor que 365 dias?!!! Se há algum pagamento indevido anterior temos inclusive que discutir se já não houve prescrição para a tal restituição que nesse caso é de cinco anos. Temos casos na lista dos 611 que remontam a pagamento de 2004, portanto, já prescritos.

O Sindicato APEOC esperar que o engodo administrativo abra a possibilidade de regulamentação do direito às Férias e seus desdobramentos remuneratórios em lei especifica e assegure de forma mais clara e segura esse direito, para, dessa forma, evitar situações semelhantes no futuro.

Fonte:http://www.apeoc.org.br/noticias2/7753-audiencia-sindicato-apeoc-com-pmf.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+apeoc+%28Sindicato+APEOC+-+%C3%9Altimas+Not%C3%ADcias%29

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