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Argentina - Lei de Meios: 14 empresas já apresentaram planos de adequação

Faltando menos de cinco dias para o momento decisivo da implementação da Lei de Meios, 14 grupos empresariais argentinos apresentaram seus planos de adequação. No total, são 20 as empresas que estão acima dos limites de concentração de mercado permitidos pela legislação sancionada em outubro de 2009.

Esgota-se em 7 de dezembro, na visão do governo, o prazo para que todas estas corporações apresentem como e em que prazo pretendem adaptar-se à nova realidade. A Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), responsável por organizar e colocar em curso a Lei de Meios, decidiu estender a todos o prazo dado pela Suprema Corte ao Grupo Clarín, o principal conglomerado midiático e o único que não manifestou intenção de apresentar um cronograma.

“Até agora, todos os grupos menos um demonstraram vontade de apresentar seu plano de adequação”, afirmou o presidente da Afsca, Martín Sabbatella. O Clarín diz ter em seu favor uma liminar de primeira instância emitida ainda em 2009 que lhe garante a suspensão do artigo 161, que define os limites da concentração de mercado. Na visão do governo, porém, uma decisão da Suprema Corte proferida em maio de 2012 determina que a medida cautelar é válida apenas até o dia 7 deste mês, uma leitura que tenta evitar o adiamento abusivo do cumprimento da legislação. “Esperamos que também quem disse que não cumpriria com a norma se dê conta de que a lei é para todos. Ninguém pode estar fora da lei”, acrescentou Sabbatella.

Entre os planos de adequação divulgados ontem pela Afsca destaca-se o do grupo Uno Medios, que descumpre nove pontos da Lei de Meios. Entre os mais sérios estão a participação, na sociedade, de empresários que possuem ações de concessionárias de serviços públicos, e o excesso de licenças. Atualmente, o Uno chega a 37,6% da população argentina com suas rádios e a 37,5% com suas emissoras de televisão aberta, frente a um limite de 35%.

O grupo tem ainda 28 concessões de rádio e televisão, contra um máximo permitido de 10, e 49 emissoras de televisão por assinatura, 25 a mais que o tolerado pela legislação. Em nível local, o Uno Medios excede o número de licenças em sete cidades, algumas delas as de maior população, como Mendoza, Córdoba e Rosario.

No plano de adequação, o grupo apresenta a proposta de realizar uma divisão societária dos negócios atuais, transferir 11 licenças e vender outras 16, além de três registros de TV por assinatura que têm caráter excludente, ou seja, que não permitem ser dono de qualquer concessão.

“Estamos trabalhando para que todos os grupos que devem adaptar-se à norma apresentem seus planos esta semana, antes do dia 7, porque temos a esperança de que todos cumprirão com a lei. A lei é para todos”, afirmou o presidente da Afsca. O órgão deve se pronunciar nos próximos dias sobre cada uma das propostas, e os titulares terão dez dias para darem resposta às observações. No caso do Uno Medios, a ideia é fatiar a empresa em quatro grupos empresariais, mas alguns parentes foram apontados como novos presidentes das corporações criadas, o que pode criar uma ressalva por parte da autoridade federal sobre o uso de “laranjas” para garantir a manutenção do atual poderio. As novas empresas não poderão, porém, compartilhar estrutura e mão de obra.

Se o governo levar adiante sua determinação de cumprir o prometido no 7D, o Clarín passará à ilegalidade em seis aspectos criados para evitar concentração de mercado. Atualmente, o conglomerado alcança 41,88% da população com emissoras AM e FM e 38,78% com os canais de televisão aberta. Nos canais por assinatura, chega-se a 58,61% do total de 6,5 milhões de clientes,contra um máximo de 35%.

Quanto às concessões em nível nacional, o Clarín goza de 25, contra um máximo de dez permitidas. A Lei de Meios autoriza um mesmo grupo empresarial a controlar 24 licenças de TV a cabo, frente a 237 do maior grupo midiático argentino. Outra possível irregularidade diz respeito às chamadas “licenças excludentes”: um grupo que tenha um registro de sinal de TV a cabo não pode ter mais nada – só neste campo o Clarín ostenta nove registros. Em nível local, o máximo que se pode ter são três licenças, sendo uma de cada tipo (AM, FM, TV aberta, TV fechada). Só na província de Buenos Aires e na capital federal são 19 cidades que precisariam de adaptação, com outras seis em Córdoba e quatro em Santa Fe.

A Afsca deverá determinar quais concessões podem ser colocadas em licitação caso o Clarín não apresente seu plano de adequação. Trata-se do passo mais importante até agora da Lei de Meios, já que permite dar andamento aos mecanismos criados para garantir a desconcentração de mercado e a circulação de novas vozes. A legislação prevê dividir o espectro eletromagnético em três fatias iguais: privado com fins comerciais, privado sem fins comerciais e público.

Por: João Peres, na Rede Brasil Atual
http://correiodobrasil.com.br/lei-de-meios-14-empresas-ja-apresentaram-planos-de-adequacao/554135/#.UL0aFoN9I2s
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